0820249-68.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820249-68.2025.8.15.0001

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MARIA DO SOCORRO ALVES SOUSA contra CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos já devidamente qualificados. Alega o promovente que, entre 04/2024 e 08/2024, foi feito desconto mensal em seu benefício previdenciário no valor de R$ 42,36, sob a rubrica “CONTRIB. CAAP 0800 580 3639”. Requereu declaração de inexistência dos débitos, repetição do indébito em dobro, danos morais, inversão do ônus da prova e gratuidade judiciária.

Deferida a gratuidade judiciária (id. 113896469). Foram feitas algumas tentativas de citação, as quais restaram infrutíferas. Através da petição de id. 123917477, a promovente requereu a inclusão do INSS no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que teria falhado no dever de fiscalização.

É o relatório:

DECIDO. Convém especificar que a incompetência absoluta é matéria de ordem pública, passível de ser examinada de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, conforme preconiza o art. 64, § 1º do CPC: Art.

64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. A questão atinente à competência deve ser tratada à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso

LIV - "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"); e, do juiz natural (CF, art. 5º, inciso XXXVII - "não haverá juízo ou tribunal de exceção" e inciso

LIII - "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"), que impedem e obstaculam o desenrolar do feito perante o Juízo incompetente. No que pertine à competência de fundo constitucional da Justiça Federal, é inconteste que se constitui em razão das pessoas que figuram nos polos da demanda - ratione personae -, nos termos do nciso I, da Constituição Federal: .

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 9ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0820249-68.2025.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exclusão de associado, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DO SOCORRO ALVES SOUSA REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a(s) correspondência(a) devolvida(s) sem entrega ao respectivo destinatário motivo endereço desconhecido.

Campina Grande-PB, 19 de setembro de 2025 De ordem, THIAGO CAVALCANTE MOREIRA Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]