0821243-76.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara de Família da Capital Processo nº 0821243-76.2026.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Diante da certidão retro atestando que a parte promovida não ofertou defesa, DECRETO A SUA REVELIA, ressalvada, contudo, a não produção dos efeitos ali mencionados, porquanto versar o presente litígio sobre direitos indisponíveis; e de, em qualquer fase, intervir no processo, recebendo-o no estado em que o encontrar (CPC, arts. 344 e 346, parágrafo único).

Intime-se a parte requerente para informar nos autos se pretende produzir provas, especificando-as, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso seja requerido o depoimento de testemunhas, estas deverão comparecer independente de intimação, devendo a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara de Família da Capital Processo número - 0821243-76.2026.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA, na qual se postula a fixação de alimentos provisórios no valor correspondente a 01 (Hum) salário mínimo. Foram juntados documentos, dentre eles a(s) certidão(ões) de nascimento, a(s) qual(ais) comprova(m) a(s) relação(ões) de filiação alegada(s). É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Nos termos do art. 300 do CPC, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Assim, constata-se que a tutela provisória tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos:

1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados;

2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. No caso em tela, a tutela de urgência pretendida consiste na concessão de alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) menor(es), a serem suportados por seu genitor, ora promovido. In casu, os documentos que instruem a exordial comprovam que a parte promovente é menor de idade e, de fato, filho(a)(s) do promovido, de modo a se presumir a necessidade da verba alimentar para sua sobrevivência, a qual, caso não concedida de imediato, poderá colocar em risco a sua própria subsistência.

Presentes, portanto, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco do resultado útil. Por outro lado, não há comprovação sobre a condição financeira do promovido, razão pela qual deve ser considerado como parâmetro de sua remuneração mensal o salário mínimo, ao menos neste momento inicial de cognição sumária. Isto posto, com fulcro nos arts. 294 e 300 do Código de Processo Civil e com esteio no binômio necessidade/possibilidade, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para ARBITRAR alimentos provisórios no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente, os quais devem ser depositados em conta de titularidade da genitora, até o dia 05 de cada mês, devendo para tanto intimá-la, a fim de prestar informações quanto a sua conta bancária.