0821391-73.2015.8.15.2001

• DANIEL QUIRINO WANDERLEY

  OAB/PB 17703

Órgão

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Classe

EXECUçãO FISCAL

Destinatário

HALCON ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

Advogado

DANIEL QUIRINO WANDERLEY (OAB 17703/PB)

Documento

Ocorre que, conforme consignado no acórdão recorrido, a CDA em questão não especifica, de forma suficiente, os fundamentos legais para a cobrança do título, o que inviabilizaria o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte. Nesse sentido, a Primeira Câmara Cível deste Tribunal entendeu que a omissão dos fundamentos legais do tributo inscrito na CDA constitui nulidade insanável, com base no art. 203 do CTN.

Para modificar tal entendimento e acolher a tese do recorrente de que a CDA contém todos os requisitos legais necessários, seria imprescindível o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, notadamente a análise do próprio título executivo, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...)

1. Para prevalecer a conclusão em sentido contrário ao decidido pelo Tribunal estadual, necessária se faz a revisão do acervo fático dos autos, a qual, como já decidido, encontra-se inviabilizada, nesta instância superior, pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.671.135/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 4/12/2020.) “(...)

VI - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (...)

XIII - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido. (AREsp n. 1.522.975/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 25/11/2021.)” AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -

DECISÃO

MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...]

2. Consoante jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior, não é possível aferir a violação ao artigo 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/15), sem a incursão no arcabouço fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. [...]

6. Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar, em parte, a decisão singular e, de plano, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao apelo extremo. (AgInt no AREsp n. 746.850/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021) “(...)

3. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração do dano moral e ao consequente dever de reparação, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. (...)

5. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.912.142/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 28/10/2022.)” “(...)

3. Rever a conclusão a que chegou a Corte de origem e entender, como quer a parte recorrente, que houve caracterização de dano moral indenizável, demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4. GRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.990.308/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.)” Ademais, o recurso também encontra óbice na Súmula 280 do STF, aplicável por analogia ao recurso especial: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Isso porque o recorrente fundamenta parte de sua argumentação na alegação de que a CDA estaria em conformidade com o art. 106 do RICMS/PB (Regulamento do ICMS da Paraíba), norma de caráter local, cuja interpretação não é passível de análise em sede de recurso especial.

Logo, o estudo do caso pelo suposto error juris (art. 105, III, a da CF) acha-se prejudicado. Isto posto, INADMITO o Recurso Especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Órgão

1ª Vara de Executivos Fiscais

Classe

EXECUçãO FISCAL

Destinatário

HALCON ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

Advogado

DANIEL QUIRINO WANDERLEY (OAB 17703/PB)

Órgão

1ª Vara de Executivos Fiscais

Classe

EXECUçãO FISCAL

Destinatário

HALCON ALIMENTOS DO BRASIL LTDA

Advogado

DANIEL QUIRINO WANDERLEY (OAB 17703/PB)

Órgão

1ª Vara de Executivos Fiscais

Classe

EXECUçãO FISCAL

Destinatário

HALCON ALIMENTOS DO BRASIL LTDA