0821406-87.2025.8.15.2002

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB Cumpram-se as determinações seguintes, caso já não tenham sido cumpridas: Associe-se o IPL epigrafado ao respectivo APF ou MPU. Junte-se, neste IPL, cópias do termo de audiência de custódia ou da decisão do pedido de medidas protetivas de urgência e dos antecedentes criminais, com as pesquisas do BNMP, SEEU e PJe.

Retifique-se a autuação, caso o indiciado esteja preso. Após, dê-se vista ao MP para oferecer denúncia, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o indiciado esteja solto ou em 5 (cinco) dias, caso o indiciado esteja preso, promover o arquivamento ou requerer o que mais entender cabível. No caso de diligências complementares, enfatize-se que há a necessidade do órgão ministerial especificar as diligências a serem realizadas.

João Pessoa, documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016. ISAAC TORRES TRIGUEIRO DE BRITO Juiz de Direito