0821785-70.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0821785-70.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, admissíveis. Cabe, neste momento, apreciar se estão presentes os requisitos que autorizam o acolhimento da pretensão aclaratória. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARGARIDA MARIA DA SILVA ALVES em face de sentença proferida no Id n. 101416755 que julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos interposta pelo Município de João Pessoa, vejamos: "Sendo assim, e com esteio nos artigos 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apenas para reduzir o valor da multa devida para R$ 20.0000,00 (vinte mil reais), por entender suficiente e proporcional ao constrangimento vivido pela parte Autora." A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença quanto à fixação do termo inicial da correção monetária incidente sobre a multa cominatória, além de alegar obscuridade quanto à natureza jurídica dessa multa, sugerindo possível confusão entre caráter coercitivo e compensatório (Id n. 101977480).

Entretanto, ao compulsar a sentença embargada, constata-se que não há omissão ou obscuridade a justificar o provimento do recurso. A sentença foi suficientemente clara ao reconhecer o descumprimento da obrigação de fazer por parte do Município, aplicar a multa cominatória proporcional ao comportamento processual verificado e, posteriormente, reduzir esse valor para R$ 20.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade.

A ausência de menção expressa ao termo inicial da correção monetária não configura omissão relevante ou apta a comprometer a compreensão da decisão, sobretudo porque tal ponto pode ser resolvido na fase de cumprimento, nos termos do art. 509, §4º, do CPC, a partir da apuração da data do descumprimento da obrigação de fazer. Quanto à alegada obscuridade, é forçoso reconhecer que o fundamento utilizado - referência ao “constrangimento” vivenciado - foi adotado como critério valorativo da proporcionalidade da sanção, sem que com isso se atribua à multa caráter indenizatório.

A leitura sistemática da fundamentação não permite concluir pela existência de vício, sendo incabível a via dos embargos para rediscutir fundamentos de mérito. Conforme jurisprudência consolidada, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo cabíveis apenas nos casos expressamente previstos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL DA

EMENTA. AFASTAMENTO.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso.

2. Embargos de declaração acolhidos em parte, para correção de erro material, sem efeito modificativo." (EDcl no AgRg no AREsp 511.553⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5⁄3⁄2015, DJe de 18⁄3⁄2015, grifou-se) Dessa forma, não se verifica a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique o provimento dos embargos.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Margarida Alves de Araújo Silva, por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Data e assinatura registradas eletronicamente Juiz(a) de Direito

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0821785-70.2021.8.15.2001

DECISÃO

Vistos, etc. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, admissíveis. Cabe, neste momento, apreciar se estão presentes os requisitos que autorizam o acolhimento da pretensão aclaratória. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARGARIDA MARIA DA SILVA ALVES em face de sentença proferida no Id n. 101416755 que julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos interposta pelo Município de João Pessoa, vejamos: "Sendo assim, e com esteio nos artigos 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apenas para reduzir o valor da multa devida para R$ 20.0000,00 (vinte mil reais), por entender suficiente e proporcional ao constrangimento vivido pela parte Autora." A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença quanto à fixação do termo inicial da correção monetária incidente sobre a multa cominatória, além de alegar obscuridade quanto à natureza jurídica dessa multa, sugerindo possível confusão entre caráter coercitivo e compensatório (Id n. 101977480).

Entretanto, ao compulsar a sentença embargada, constata-se que não há omissão ou obscuridade a justificar o provimento do recurso. A sentença foi suficientemente clara ao reconhecer o descumprimento da obrigação de fazer por parte do Município, aplicar a multa cominatória proporcional ao comportamento processual verificado e, posteriormente, reduzir esse valor para R$ 20.000,00, em observância ao princípio da razoabilidade.

A ausência de menção expressa ao termo inicial da correção monetária não configura omissão relevante ou apta a comprometer a compreensão da decisão, sobretudo porque tal ponto pode ser resolvido na fase de cumprimento, nos termos do art. 509, §4º, do CPC, a partir da apuração da data do descumprimento da obrigação de fazer. Quanto à alegada obscuridade, é forçoso reconhecer que o fundamento utilizado - referência ao “constrangimento” vivenciado - foi adotado como critério valorativo da proporcionalidade da sanção, sem que com isso se atribua à multa caráter indenizatório.

A leitura sistemática da fundamentação não permite concluir pela existência de vício, sendo incabível a via dos embargos para rediscutir fundamentos de mérito. Conforme jurisprudência consolidada, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa, sendo cabíveis apenas nos casos expressamente previstos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL DA

EMENTA. AFASTAMENTO.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso.

2. Embargos de declaração acolhidos em parte, para correção de erro material, sem efeito modificativo." (EDcl no AgRg no AREsp 511.553⁄SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5⁄3⁄2015, DJe de 18⁄3⁄2015, grifou-se) Dessa forma, não se verifica a existência de qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique o provimento dos embargos.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Margarida Alves de Araújo Silva, por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se. Data e assinatura registradas eletronicamente Juiz(a) de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0821785-70.2021.8.15.2001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE: MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte REQUERENTE: MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA, através de seu(s) Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA DU BOIS - SC56869, da Sentença, id. 101416755 de seguinte teor: Sendo assim, e com esteio nos artigos 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS apenas para reduzir o valor da multa devida para R$ 20.0000,00 (vinte mil reais), por entender suficiente e proporcional ao constrangimento vivido pela parte Autora.

Intimem-se as partes desta decisão. Ainda, intime-se o Autor/credor para apresentar os cálculos atualizados com os novos valores da multa e honorários advocatícios mantidos. João Pessoa, 4 de outubro de 2024. Eu, CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO ATIVO (DJEN) Nº DO PROCESSO: 0821785-70.2021.8.15.2001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO DO PROCESSO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] REQUERENTE: MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte REQUERENTE: MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA, através de seu(s) Advogado do(a) REQUERENTE: MARINA DU BOIS - SC56869, do Despacho/Decisão/Sentença, de seguinte teor: Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para resposta em 15 dias e então retornem conclusos.

João Pessoa, 8 de janeiro de 2024. Eu, CLAUDIA BARBOSA DE ARAUJO ALEXANDRE, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.