0821893-57.2025.8.15.2002

Fevereiro 20261 evento

1. 9 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Intimação

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   Órgão

   2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital

   Classe

   AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

   Destinatário

   DELANIA DA SILVA GOMES

   Advogados

   ROBERIO SILVA CAPISTRANO (OAB 20812/PB), DELANIA DA SILVA GOMES (OAB 34017/PB)

   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Fórum Criminal, Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB

   DECISÃO - 0821893-57.2025.8.15.2002 RÉU: A. A. D. S. F. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA O Ministério Público ofereceu denúncia, num. 135790542, contra A. A. D. S. F., dando-o como incurso nas penas do art. 147, §1º do Código Penal c/c art. 7º da Lei n. 11.340/06. Analisando detidamente a peça acusatória, observo que ela preenche todos os requisitos legais para a propositura, uma vez que contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, até então descobertas, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, ex vi do art. 41 do Código de Processo Penal.

   Além disso, há justa causa para o oferecimento da denúncia, consubstanciada nos elementos de informação colhidos na fase inquisitória, com prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Logo, destaco que a denúncia não é inepta, não lhe falta pressuposto ou condição para o exercício da ação penal e está presente a justa causa, não sendo, portanto, caso de sua rejeição, interpretação a contrario sensu do art. 395 do Código de Processo Penal.

   Isto posto, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. Por força do art. 117, I, do Código Penal, está interrompida a prescrição da pretensão punitiva estatal, reiniciando-se o prazo a partir desta data. Nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. No mandado de citação, informe-se ao denunciado que ele poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, consoante dispõe o art. 396-A do Código de Processo Penal.

   Outrossim, deverá o oficial de justiça questionar se o réu tem advogado privado ou se ele requer o auxílio da Defensoria Pública.

   Intime-se o advogado de defesa constituído nos autos do APF associado para apresentar defesa escrita em favor do seu constituinte, no prazo legal. Por força do , do Código Penal, está interrompida a prescrição da pretensão punitiva estatal, reiniciando-se o prazo a partir desta data. Decorrido o prazo para apresentação de resposta à acusação sem a juntada da referida peça processual, nomeio, desde já, a Defensoria Pública para o ato, a quem deve ser dada vista com prazo de 20 dias.