0824657-19.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520 Processo nº 0824657-19.2025.8.15.2001 FRANKLIN SMITH CARREIRA SOARES(036.***.***-85); ISIS BICHLER DOS SANTOS(120.***.***-30); MARIA BEATRIZ RECUERO BICHLER(391.***.***-72);

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Ísis Bichler dos Santos em face de Maria Beatriz Recuero Bichler, por meio da qual a autora, beneficiária da gratuidade judiciária, pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter inaudita altera pars, para que lhe fosse assegurado o direito de despedir-se presencialmente de sua filha menor, E.B.L., antes de viagem internacional com embarque em 08/05/2025 e retorno apenas no mês de agosto do mesmo ano.

Na decisão de ID nº 112044782, este Juízo deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando que a requerida permitisse à autora realizar visita presencial à filha menor, em prazo compatível com o embarque internacional. Ocorre que, conforme certificado nos autos (Id nº 112224417), não foi possível a realização do encontro presencial entre mãe e filha, sendo oportunizada apenas chamada de vídeo entre ambas, já no contexto do embarque da requerente.

O Ministério Público, em parecer de ID nº 122918303, manifestou-se pela extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto da demanda e a ausência de ajuizamento da ação principal, nos termos do art. 309, incisos I e II, do CPC, bem como do art. 485, IV, do mesmo diploma.

É o relatório.

Decido. A presente ação tem natureza de tutela cautelar antecedente, cujo regramento encontra-se nos arts. 305 a 310 do CPC. Dispõe o art. 309, CP que cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito. No caso em exame, além de a medida pleiteada já ter perdido sua utilidade em razão da realização da viagem, verifica-se que não houve o aditamento da petição inicial para formulação do pedido principal no prazo legal do art. 303, §1º, CPC, o que atrai a incidência da regra do art. 309 do mesmo diploma, tornando inexorável a perda da eficácia da tutela deferida e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

Assim, diante da perda superveniente do objeto e da ausência de interesse processual, a extinção do feito é medida que se impõe. POSTO ISSO, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Considerando que a autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º, CPC. Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa – PB, data registrada no sistema. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)