0824948-19.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital Acervo B TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0824948-19.2025.8.15.2001 [Liminar]

REQUERENTE: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP

REQUERIDO: ESTADO DA PARAÍBA

SENTENÇA

Vistos, etc. Tratam os autos de Tutela Cautelar Antecedente envolvendo as partes acima nominadas, pelos motivos de fato e de direito constantes na exordial. Intimada a parte autora para comprovar o pagamento das custas processuais, foi certificado eletronicamente o decurso do prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato.

Decido. Como se vê, a hipótese dos autos é de cancelamento da distribuição, já que a parte exequente não providenciou o recolhimento das custas iniciais no prazo concedido. Nesse norte, o art. 290 do CPC estabelece que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Por sua vez, o art. 485 do mesmo diploma legal assim preceitua: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial; Isto posto, com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DESTES AUTOS e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, ficando extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico.

Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito