0828526-29.2021.8.15.2001

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Intimação

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JONAS DE FRANCA CAMPOS JUNIOR

Advogado

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 11589/PB)

A legislação superveniente (Lei Complementar nº 51/2008) é válida e extinguiu o quinquênio como vantagem autônoma calculada em percentual, incorporando os valores ao vencimento básico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de remuneração, desde que o poder público preserve a irredutibilidade nominal dos vencimentos. O efeito repristinatório da inconstitucionalidade das normas anteriores limita-se ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 51/2008, não existindo contradição na fundamentação.

O recurso demonstra apenas o inconformismo da parte com a tese jurídica adotada.

IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de lei superveniente válida limita os efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade de norma anterior.

2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de cálculo remuneratório, sendo válida a incorporação de vantagens ao vencimento básico que respeite a irredutibilidade nominal.

3. Os embargos de declaração não servem para a rediscussão do mérito quando ausentes os vícios processuais legais." Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.022 do Código de Processo Civil; Lei Complementar Municipal nº 51/2008; Artigos 179 e 180 da Lei Municipal nº 2.380/1979. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça da Paraíba, Embargos de Declaração na Apelação nº 0828586-02.2021.8.15.2001, Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 40301800) opostos por Jonas de Franca Campos Junior e outros contra o acórdão de ID 40054110, que negou provimento à apelação cível interposta pelos ora embargantes. A parte embargante afirma que o acórdão foi omisso e contraditório. Argumenta que a decisão não considerou a situação específica dos servidores que já haviam cumprido todos os requisitos legais para a aquisição do quinquênio antes da edição da Medida Provisória Municipal nº 21/2008.

Sustenta que existe proteção constitucional ao direito adquirido das vantagens funcionais já incorporadas. Afirma também que a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008 gera efeitos plenos e retroativos, não podendo a Lei Complementar Municipal nº 51/2008 atingir situações já consolidadas. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimado, o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) apresentou contrarrazões no ID 41216523. Defende que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito. Afirma que o acórdão foi claro ao aplicar a Lei Complementar nº 51/2008 e ao afastar o direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Requer a rejeição do recurso e a aplicação de multa por finalidade protelatória. O Município de João Pessoa apresentou contrarrazões no ID 40968616.

Afirma que a parte embargante não apontou nenhum defeito real na decisão e tenta aplicar um efeito modificativo indevido. Pede o desprovimento do recurso. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente.

É o relatório.

VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, pois ele cumpre todos os requisitos legais de admissibilidade. A peça processual é adequada e foi apresentada dentro do prazo legal. Mérito A questão central deste recurso consiste em avaliar se o acórdão embargado apresenta os vícios indicados pela parte recorrente. Os embargos de declaração possuem natureza restrita e vinculada.

Eles servem unicamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega a existência de omissão quanto ao exame do direito adquirido daqueles que já recebiam o quinquênio. Contudo, a leitura atenta do acórdão de ID 40054110 demonstra que o tema foi objeto de manifestação judicial expressa.

O acórdão fundamentou claramente que a controvérsia atrai a regra da inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional. A Administração Pública tem a prerrogativa legal de alterar a forma de composição da remuneração de seus servidores. O único limite constitucional imposto é a garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos. O argumento de que alguns servidores já preenchiam os requisitos antes da mudança da lei não afasta a validade da nova regra.

A Lei Complementar Municipal nº 51/2008 reestruturou a remuneração de todos os servidores. Ela determinou a extinção do adicional como vantagem autônoma calculada em percentual e ordenou a incorporação dos valores respectivos ao vencimento básico. Como a decisão colegiada reconheceu expressamente a validade e a incidência desta nova norma, não existe omissão. O fato de o julgamento ter adotado conclusão jurídica diferente daquela desejada pela parte não configura omissão.

A parte embargante alega também contradição. Afirma que o acórdão reconheceu a inconstitucionalidade da legislação anterior, mas limitou seus efeitos repristinatórios no tempo. Novamente, o recurso não demonstra qualquer falha estrutural no raciocínio da decisão. A contradição que justifica os embargos de declaração é o defeito interno. Ela ocorre quando premissas e conclusões da mesma decisão entram em choque.

Isso não ocorreu no caso. O acórdão construiu uma linha argumentativa lógica e sequencial sobre a sucessão normativa. A decisão reconheceu que a Medida Provisória Municipal nº 21/2008 e a Lei nº 11.404/2008 possuem vício de inconstitucionalidade formal. No entanto, a decisão também destacou a existência de uma terceira norma: a Lei Complementar Municipal nº 51/2008, editada em 07/04/2008. Esta Lei Complementar é um diploma legal independente.

Ela não possui os mesmos vícios das leis anteriores e é formalmente válida. Portanto, a decisão de inconstitucionalidade das primeiras leis restaura a redação original do Estatuto dos Servidores (Lei nº 2.380/1979) apenas até o dia 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, o cenário jurídico passou a ser regido pela nova Lei Complementar, que revogou o antigo sistema de cálculo de quinquênios. A decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que reconhece a prevalência da norma superveniente válida.

Este entendimento encontra respaldo em precedente idêntico desta Relatoria, conforme ementa que segue de forma literal: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. SUCESSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. NULIDADE FORMAL DA MP Nº 21/2008. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS LIMITADOS. APLICABILIDADE DO ART. 59 DA LC MUNICIPAL Nº 51/2008. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou expressamente os efeitos repristinatórios, limitando-os ao intervalo entre a invalidação da MP nº 21/2008 e a entrada em vigor da LC nº 51/2008, afastando a tese de repristinação plena e contínua da Lei nº 2 .380/79.

4. O voto anterior examinou a sucessão legislativa municipal e concluiu que a LC nº 51/2008, válida e eficaz, afastou definitivamente a forma de cálculo anterior do quinquênio, incorporando-o ao vencimento básico, nos termos de seu art.

59. 5. O acórdão também enfrentou o argumento de especialidade, assinalando que, embora a LC nº 51/2008 seja PCCR da Saúde, o art. 59 tem alcance geral, aplicável a todos os servidores da Administração Direta e Indireta, razão pela qual não há omissão.

6. Quanto ao direito adquirido, o acórdão rejeitou a tese sob fundamento de jurisprudência pacífica do STF e STJ, que asseguram apenas a irredutibilidade nominal da remuneração, não a manutenção da forma de cálculo ou do regime jurídico.

7. A conclusão de que não houve comprovação de servidores que tenham consolidado quinquênios no curtíssimo período repristinatório (28/03/2008 a 06/04/2008) decorre da valoração da prova, não configurando contradição, e é insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos.

8. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a substituir o inconformismo da parte por supostos vícios processuais inexistentes.

9. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1 .025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos os elementos suscitados, ainda que rejeitados os embargos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. A declaração de nulidade formal da MP nº 21/2008 produz efeitos repristinatórios apenas até a entrada em vigor da LC nº 51/2008, que extinguiu e incorporou o quinquênio para todo o funcionalismo municipal.

2. O art. 59 da LC nº 51/2008 possui alcance geral, não restrito aos servidores da Saúde, afastando a alegação de especialidade.

3. Não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagens ou ao regime jurídico, assegurando-se apenas a irredutibilidade nominal da remuneração.

4. Ausente comprovação de quinquênios consolidados no período repristinatório, não há contradição na conclusão de inexistência de servidores com direito reconhecível.

5. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são incabíveis efeitos infringentes”. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08285860220218152001, Relator: Gabinete

19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível - publicado em 04/02/2026). Fica evidente que a parte recorrente tenta utilizar os embargos de declaração como ferramenta para forçar o reexame do mérito. A discordância sobre a forma como o Tribunal interpretou o direito intertemporal e a sucessão de leis municipais deve ser levada às instâncias superiores por meio dos recursos adequados. Sobre o pedido de prequestionamento, é firme a compreensão de que o julgador não precisa rebater um a um os artigos de lei mencionados pelas partes.

Basta que a decisão enfrente as questões essenciais para a solução do litígio, o que foi integralmente cumprido. Por fim, analiso o pedido formulado nas contrarrazões pelo Instituto de Previdência do Município (ID 41216523) para aplicação de multa por embargos protelatórios. O presente recurso representa a primeira oposição de embargos nesta instância e possui o propósito explícito de prequestionamento para acesso aos Tribunais Superiores.

Diante disso, deixo de aplicar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A fundamentação do acórdão original permanece intacta em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão integralmente como foi lançado. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

A legislação superveniente (Lei Complementar nº 51/2008) é válida e extinguiu o quinquênio como vantagem autônoma calculada em percentual, incorporando os valores ao vencimento básico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de remuneração, desde que o poder público preserve a irredutibilidade nominal dos vencimentos. O efeito repristinatório da inconstitucionalidade das normas anteriores limita-se ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 51/2008, não existindo contradição na fundamentação.

O recurso demonstra apenas o inconformismo da parte com a tese jurídica adotada.

IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de lei superveniente válida limita os efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade de norma anterior.

2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de cálculo remuneratório, sendo válida a incorporação de vantagens ao vencimento básico que respeite a irredutibilidade nominal.

3. Os embargos de declaração não servem para a rediscussão do mérito quando ausentes os vícios processuais legais." Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.022 do Código de Processo Civil; Lei Complementar Municipal nº 51/2008; Artigos 179 e 180 da Lei Municipal nº 2.380/1979. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça da Paraíba, Embargos de Declaração na Apelação nº 0828586-02.2021.8.15.2001, Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 40301800) opostos por Jonas de Franca Campos Junior e outros contra o acórdão de ID 40054110, que negou provimento à apelação cível interposta pelos ora embargantes. A parte embargante afirma que o acórdão foi omisso e contraditório. Argumenta que a decisão não considerou a situação específica dos servidores que já haviam cumprido todos os requisitos legais para a aquisição do quinquênio antes da edição da Medida Provisória Municipal nº 21/2008.

Sustenta que existe proteção constitucional ao direito adquirido das vantagens funcionais já incorporadas. Afirma também que a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008 gera efeitos plenos e retroativos, não podendo a Lei Complementar Municipal nº 51/2008 atingir situações já consolidadas. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimado, o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) apresentou contrarrazões no ID 41216523. Defende que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito. Afirma que o acórdão foi claro ao aplicar a Lei Complementar nº 51/2008 e ao afastar o direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Requer a rejeição do recurso e a aplicação de multa por finalidade protelatória. O Município de João Pessoa apresentou contrarrazões no ID 40968616.

Afirma que a parte embargante não apontou nenhum defeito real na decisão e tenta aplicar um efeito modificativo indevido. Pede o desprovimento do recurso. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente.

É o relatório.

VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, pois ele cumpre todos os requisitos legais de admissibilidade. A peça processual é adequada e foi apresentada dentro do prazo legal. Mérito A questão central deste recurso consiste em avaliar se o acórdão embargado apresenta os vícios indicados pela parte recorrente. Os embargos de declaração possuem natureza restrita e vinculada.

Eles servem unicamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega a existência de omissão quanto ao exame do direito adquirido daqueles que já recebiam o quinquênio. Contudo, a leitura atenta do acórdão de ID 40054110 demonstra que o tema foi objeto de manifestação judicial expressa.

O acórdão fundamentou claramente que a controvérsia atrai a regra da inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional. A Administração Pública tem a prerrogativa legal de alterar a forma de composição da remuneração de seus servidores. O único limite constitucional imposto é a garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos. O argumento de que alguns servidores já preenchiam os requisitos antes da mudança da lei não afasta a validade da nova regra.

A Lei Complementar Municipal nº 51/2008 reestruturou a remuneração de todos os servidores. Ela determinou a extinção do adicional como vantagem autônoma calculada em percentual e ordenou a incorporação dos valores respectivos ao vencimento básico. Como a decisão colegiada reconheceu expressamente a validade e a incidência desta nova norma, não existe omissão. O fato de o julgamento ter adotado conclusão jurídica diferente daquela desejada pela parte não configura omissão.

A parte embargante alega também contradição. Afirma que o acórdão reconheceu a inconstitucionalidade da legislação anterior, mas limitou seus efeitos repristinatórios no tempo. Novamente, o recurso não demonstra qualquer falha estrutural no raciocínio da decisão. A contradição que justifica os embargos de declaração é o defeito interno. Ela ocorre quando premissas e conclusões da mesma decisão entram em choque.

Isso não ocorreu no caso. O acórdão construiu uma linha argumentativa lógica e sequencial sobre a sucessão normativa. A decisão reconheceu que a Medida Provisória Municipal nº 21/2008 e a Lei nº 11.404/2008 possuem vício de inconstitucionalidade formal. No entanto, a decisão também destacou a existência de uma terceira norma: a Lei Complementar Municipal nº 51/2008, editada em 07/04/2008. Esta Lei Complementar é um diploma legal independente.

Ela não possui os mesmos vícios das leis anteriores e é formalmente válida. Portanto, a decisão de inconstitucionalidade das primeiras leis restaura a redação original do Estatuto dos Servidores (Lei nº 2.380/1979) apenas até o dia 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, o cenário jurídico passou a ser regido pela nova Lei Complementar, que revogou o antigo sistema de cálculo de quinquênios. A decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que reconhece a prevalência da norma superveniente válida.

Este entendimento encontra respaldo em precedente idêntico desta Relatoria, conforme ementa que segue de forma literal: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. SUCESSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. NULIDADE FORMAL DA MP Nº 21/2008. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS LIMITADOS. APLICABILIDADE DO ART. 59 DA LC MUNICIPAL Nº 51/2008. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou expressamente os efeitos repristinatórios, limitando-os ao intervalo entre a invalidação da MP nº 21/2008 e a entrada em vigor da LC nº 51/2008, afastando a tese de repristinação plena e contínua da Lei nº 2 .380/79.

4. O voto anterior examinou a sucessão legislativa municipal e concluiu que a LC nº 51/2008, válida e eficaz, afastou definitivamente a forma de cálculo anterior do quinquênio, incorporando-o ao vencimento básico, nos termos de seu art.

59. 5. O acórdão também enfrentou o argumento de especialidade, assinalando que, embora a LC nº 51/2008 seja PCCR da Saúde, o art. 59 tem alcance geral, aplicável a todos os servidores da Administração Direta e Indireta, razão pela qual não há omissão.

6. Quanto ao direito adquirido, o acórdão rejeitou a tese sob fundamento de jurisprudência pacífica do STF e STJ, que asseguram apenas a irredutibilidade nominal da remuneração, não a manutenção da forma de cálculo ou do regime jurídico.

7. A conclusão de que não houve comprovação de servidores que tenham consolidado quinquênios no curtíssimo período repristinatório (28/03/2008 a 06/04/2008) decorre da valoração da prova, não configurando contradição, e é insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos.

8. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a substituir o inconformismo da parte por supostos vícios processuais inexistentes.

9. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1 .025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos os elementos suscitados, ainda que rejeitados os embargos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. A declaração de nulidade formal da MP nº 21/2008 produz efeitos repristinatórios apenas até a entrada em vigor da LC nº 51/2008, que extinguiu e incorporou o quinquênio para todo o funcionalismo municipal.

2. O art. 59 da LC nº 51/2008 possui alcance geral, não restrito aos servidores da Saúde, afastando a alegação de especialidade.

3. Não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagens ou ao regime jurídico, assegurando-se apenas a irredutibilidade nominal da remuneração.

4. Ausente comprovação de quinquênios consolidados no período repristinatório, não há contradição na conclusão de inexistência de servidores com direito reconhecível.

5. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são incabíveis efeitos infringentes”. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08285860220218152001, Relator: Gabinete

19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível - publicado em 04/02/2026). Fica evidente que a parte recorrente tenta utilizar os embargos de declaração como ferramenta para forçar o reexame do mérito. A discordância sobre a forma como o Tribunal interpretou o direito intertemporal e a sucessão de leis municipais deve ser levada às instâncias superiores por meio dos recursos adequados. Sobre o pedido de prequestionamento, é firme a compreensão de que o julgador não precisa rebater um a um os artigos de lei mencionados pelas partes.

Basta que a decisão enfrente as questões essenciais para a solução do litígio, o que foi integralmente cumprido. Por fim, analiso o pedido formulado nas contrarrazões pelo Instituto de Previdência do Município (ID 41216523) para aplicação de multa por embargos protelatórios. O presente recurso representa a primeira oposição de embargos nesta instância e possui o propósito explícito de prequestionamento para acesso aos Tribunais Superiores.

Diante disso, deixo de aplicar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A fundamentação do acórdão original permanece intacta em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão integralmente como foi lançado. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

A legislação superveniente (Lei Complementar nº 51/2008) é válida e extinguiu o quinquênio como vantagem autônoma calculada em percentual, incorporando os valores ao vencimento básico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de remuneração, desde que o poder público preserve a irredutibilidade nominal dos vencimentos. O efeito repristinatório da inconstitucionalidade das normas anteriores limita-se ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 51/2008, não existindo contradição na fundamentação.

O recurso demonstra apenas o inconformismo da parte com a tese jurídica adotada.

IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de lei superveniente válida limita os efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade de norma anterior.

2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de cálculo remuneratório, sendo válida a incorporação de vantagens ao vencimento básico que respeite a irredutibilidade nominal.

3. Os embargos de declaração não servem para a rediscussão do mérito quando ausentes os vícios processuais legais." Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.022 do Código de Processo Civil; Lei Complementar Municipal nº 51/2008; Artigos 179 e 180 da Lei Municipal nº 2.380/1979. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça da Paraíba, Embargos de Declaração na Apelação nº 0828586-02.2021.8.15.2001, Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 40301800) opostos por Jonas de Franca Campos Junior e outros contra o acórdão de ID 40054110, que negou provimento à apelação cível interposta pelos ora embargantes. A parte embargante afirma que o acórdão foi omisso e contraditório. Argumenta que a decisão não considerou a situação específica dos servidores que já haviam cumprido todos os requisitos legais para a aquisição do quinquênio antes da edição da Medida Provisória Municipal nº 21/2008.

Sustenta que existe proteção constitucional ao direito adquirido das vantagens funcionais já incorporadas. Afirma também que a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008 gera efeitos plenos e retroativos, não podendo a Lei Complementar Municipal nº 51/2008 atingir situações já consolidadas. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimado, o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) apresentou contrarrazões no ID 41216523. Defende que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito. Afirma que o acórdão foi claro ao aplicar a Lei Complementar nº 51/2008 e ao afastar o direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Requer a rejeição do recurso e a aplicação de multa por finalidade protelatória. O Município de João Pessoa apresentou contrarrazões no ID 40968616.

Afirma que a parte embargante não apontou nenhum defeito real na decisão e tenta aplicar um efeito modificativo indevido. Pede o desprovimento do recurso. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente.

É o relatório.

VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, pois ele cumpre todos os requisitos legais de admissibilidade. A peça processual é adequada e foi apresentada dentro do prazo legal. Mérito A questão central deste recurso consiste em avaliar se o acórdão embargado apresenta os vícios indicados pela parte recorrente. Os embargos de declaração possuem natureza restrita e vinculada.

Eles servem unicamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega a existência de omissão quanto ao exame do direito adquirido daqueles que já recebiam o quinquênio. Contudo, a leitura atenta do acórdão de ID 40054110 demonstra que o tema foi objeto de manifestação judicial expressa.

O acórdão fundamentou claramente que a controvérsia atrai a regra da inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional. A Administração Pública tem a prerrogativa legal de alterar a forma de composição da remuneração de seus servidores. O único limite constitucional imposto é a garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos. O argumento de que alguns servidores já preenchiam os requisitos antes da mudança da lei não afasta a validade da nova regra.

A Lei Complementar Municipal nº 51/2008 reestruturou a remuneração de todos os servidores. Ela determinou a extinção do adicional como vantagem autônoma calculada em percentual e ordenou a incorporação dos valores respectivos ao vencimento básico. Como a decisão colegiada reconheceu expressamente a validade e a incidência desta nova norma, não existe omissão. O fato de o julgamento ter adotado conclusão jurídica diferente daquela desejada pela parte não configura omissão.

A parte embargante alega também contradição. Afirma que o acórdão reconheceu a inconstitucionalidade da legislação anterior, mas limitou seus efeitos repristinatórios no tempo. Novamente, o recurso não demonstra qualquer falha estrutural no raciocínio da decisão. A contradição que justifica os embargos de declaração é o defeito interno. Ela ocorre quando premissas e conclusões da mesma decisão entram em choque.

Isso não ocorreu no caso. O acórdão construiu uma linha argumentativa lógica e sequencial sobre a sucessão normativa. A decisão reconheceu que a Medida Provisória Municipal nº 21/2008 e a Lei nº 11.404/2008 possuem vício de inconstitucionalidade formal. No entanto, a decisão também destacou a existência de uma terceira norma: a Lei Complementar Municipal nº 51/2008, editada em 07/04/2008. Esta Lei Complementar é um diploma legal independente.

Ela não possui os mesmos vícios das leis anteriores e é formalmente válida. Portanto, a decisão de inconstitucionalidade das primeiras leis restaura a redação original do Estatuto dos Servidores (Lei nº 2.380/1979) apenas até o dia 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, o cenário jurídico passou a ser regido pela nova Lei Complementar, que revogou o antigo sistema de cálculo de quinquênios. A decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que reconhece a prevalência da norma superveniente válida.

Este entendimento encontra respaldo em precedente idêntico desta Relatoria, conforme ementa que segue de forma literal: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. SUCESSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. NULIDADE FORMAL DA MP Nº 21/2008. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS LIMITADOS. APLICABILIDADE DO ART. 59 DA LC MUNICIPAL Nº 51/2008. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou expressamente os efeitos repristinatórios, limitando-os ao intervalo entre a invalidação da MP nº 21/2008 e a entrada em vigor da LC nº 51/2008, afastando a tese de repristinação plena e contínua da Lei nº 2 .380/79.

4. O voto anterior examinou a sucessão legislativa municipal e concluiu que a LC nº 51/2008, válida e eficaz, afastou definitivamente a forma de cálculo anterior do quinquênio, incorporando-o ao vencimento básico, nos termos de seu art.

59. 5. O acórdão também enfrentou o argumento de especialidade, assinalando que, embora a LC nº 51/2008 seja PCCR da Saúde, o art. 59 tem alcance geral, aplicável a todos os servidores da Administração Direta e Indireta, razão pela qual não há omissão.

6. Quanto ao direito adquirido, o acórdão rejeitou a tese sob fundamento de jurisprudência pacífica do STF e STJ, que asseguram apenas a irredutibilidade nominal da remuneração, não a manutenção da forma de cálculo ou do regime jurídico.

7. A conclusão de que não houve comprovação de servidores que tenham consolidado quinquênios no curtíssimo período repristinatório (28/03/2008 a 06/04/2008) decorre da valoração da prova, não configurando contradição, e é insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos.

8. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a substituir o inconformismo da parte por supostos vícios processuais inexistentes.

9. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1 .025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos os elementos suscitados, ainda que rejeitados os embargos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. A declaração de nulidade formal da MP nº 21/2008 produz efeitos repristinatórios apenas até a entrada em vigor da LC nº 51/2008, que extinguiu e incorporou o quinquênio para todo o funcionalismo municipal.

2. O art. 59 da LC nº 51/2008 possui alcance geral, não restrito aos servidores da Saúde, afastando a alegação de especialidade.

3. Não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagens ou ao regime jurídico, assegurando-se apenas a irredutibilidade nominal da remuneração.

4. Ausente comprovação de quinquênios consolidados no período repristinatório, não há contradição na conclusão de inexistência de servidores com direito reconhecível.

5. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são incabíveis efeitos infringentes”. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08285860220218152001, Relator: Gabinete

19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível - publicado em 04/02/2026). Fica evidente que a parte recorrente tenta utilizar os embargos de declaração como ferramenta para forçar o reexame do mérito. A discordância sobre a forma como o Tribunal interpretou o direito intertemporal e a sucessão de leis municipais deve ser levada às instâncias superiores por meio dos recursos adequados. Sobre o pedido de prequestionamento, é firme a compreensão de que o julgador não precisa rebater um a um os artigos de lei mencionados pelas partes.

Basta que a decisão enfrente as questões essenciais para a solução do litígio, o que foi integralmente cumprido. Por fim, analiso o pedido formulado nas contrarrazões pelo Instituto de Previdência do Município (ID 41216523) para aplicação de multa por embargos protelatórios. O presente recurso representa a primeira oposição de embargos nesta instância e possui o propósito explícito de prequestionamento para acesso aos Tribunais Superiores.

Diante disso, deixo de aplicar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A fundamentação do acórdão original permanece intacta em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão integralmente como foi lançado. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

A legislação superveniente (Lei Complementar nº 51/2008) é válida e extinguiu o quinquênio como vantagem autônoma calculada em percentual, incorporando os valores ao vencimento básico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de remuneração, desde que o poder público preserve a irredutibilidade nominal dos vencimentos. O efeito repristinatório da inconstitucionalidade das normas anteriores limita-se ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 51/2008, não existindo contradição na fundamentação.

O recurso demonstra apenas o inconformismo da parte com a tese jurídica adotada.

IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de lei superveniente válida limita os efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade de norma anterior.

2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de cálculo remuneratório, sendo válida a incorporação de vantagens ao vencimento básico que respeite a irredutibilidade nominal.

3. Os embargos de declaração não servem para a rediscussão do mérito quando ausentes os vícios processuais legais." Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.022 do Código de Processo Civil; Lei Complementar Municipal nº 51/2008; Artigos 179 e 180 da Lei Municipal nº 2.380/1979. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça da Paraíba, Embargos de Declaração na Apelação nº 0828586-02.2021.8.15.2001, Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 40301800) opostos por Jonas de Franca Campos Junior e outros contra o acórdão de ID 40054110, que negou provimento à apelação cível interposta pelos ora embargantes. A parte embargante afirma que o acórdão foi omisso e contraditório. Argumenta que a decisão não considerou a situação específica dos servidores que já haviam cumprido todos os requisitos legais para a aquisição do quinquênio antes da edição da Medida Provisória Municipal nº 21/2008.

Sustenta que existe proteção constitucional ao direito adquirido das vantagens funcionais já incorporadas. Afirma também que a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008 gera efeitos plenos e retroativos, não podendo a Lei Complementar Municipal nº 51/2008 atingir situações já consolidadas. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimado, o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) apresentou contrarrazões no ID 41216523. Defende que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito. Afirma que o acórdão foi claro ao aplicar a Lei Complementar nº 51/2008 e ao afastar o direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Requer a rejeição do recurso e a aplicação de multa por finalidade protelatória. O Município de João Pessoa apresentou contrarrazões no ID 40968616.

Afirma que a parte embargante não apontou nenhum defeito real na decisão e tenta aplicar um efeito modificativo indevido. Pede o desprovimento do recurso. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente.

É o relatório.

VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, pois ele cumpre todos os requisitos legais de admissibilidade. A peça processual é adequada e foi apresentada dentro do prazo legal. Mérito A questão central deste recurso consiste em avaliar se o acórdão embargado apresenta os vícios indicados pela parte recorrente. Os embargos de declaração possuem natureza restrita e vinculada.

Eles servem unicamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega a existência de omissão quanto ao exame do direito adquirido daqueles que já recebiam o quinquênio. Contudo, a leitura atenta do acórdão de ID 40054110 demonstra que o tema foi objeto de manifestação judicial expressa.

O acórdão fundamentou claramente que a controvérsia atrai a regra da inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional. A Administração Pública tem a prerrogativa legal de alterar a forma de composição da remuneração de seus servidores. O único limite constitucional imposto é a garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos. O argumento de que alguns servidores já preenchiam os requisitos antes da mudança da lei não afasta a validade da nova regra.

A Lei Complementar Municipal nº 51/2008 reestruturou a remuneração de todos os servidores. Ela determinou a extinção do adicional como vantagem autônoma calculada em percentual e ordenou a incorporação dos valores respectivos ao vencimento básico. Como a decisão colegiada reconheceu expressamente a validade e a incidência desta nova norma, não existe omissão. O fato de o julgamento ter adotado conclusão jurídica diferente daquela desejada pela parte não configura omissão.

A parte embargante alega também contradição. Afirma que o acórdão reconheceu a inconstitucionalidade da legislação anterior, mas limitou seus efeitos repristinatórios no tempo. Novamente, o recurso não demonstra qualquer falha estrutural no raciocínio da decisão. A contradição que justifica os embargos de declaração é o defeito interno. Ela ocorre quando premissas e conclusões da mesma decisão entram em choque.

Isso não ocorreu no caso. O acórdão construiu uma linha argumentativa lógica e sequencial sobre a sucessão normativa. A decisão reconheceu que a Medida Provisória Municipal nº 21/2008 e a Lei nº 11.404/2008 possuem vício de inconstitucionalidade formal. No entanto, a decisão também destacou a existência de uma terceira norma: a Lei Complementar Municipal nº 51/2008, editada em 07/04/2008. Esta Lei Complementar é um diploma legal independente.

Ela não possui os mesmos vícios das leis anteriores e é formalmente válida. Portanto, a decisão de inconstitucionalidade das primeiras leis restaura a redação original do Estatuto dos Servidores (Lei nº 2.380/1979) apenas até o dia 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, o cenário jurídico passou a ser regido pela nova Lei Complementar, que revogou o antigo sistema de cálculo de quinquênios. A decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que reconhece a prevalência da norma superveniente válida.

Este entendimento encontra respaldo em precedente idêntico desta Relatoria, conforme ementa que segue de forma literal: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. SUCESSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. NULIDADE FORMAL DA MP Nº 21/2008. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS LIMITADOS. APLICABILIDADE DO ART. 59 DA LC MUNICIPAL Nº 51/2008. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou expressamente os efeitos repristinatórios, limitando-os ao intervalo entre a invalidação da MP nº 21/2008 e a entrada em vigor da LC nº 51/2008, afastando a tese de repristinação plena e contínua da Lei nº 2 .380/79.

4. O voto anterior examinou a sucessão legislativa municipal e concluiu que a LC nº 51/2008, válida e eficaz, afastou definitivamente a forma de cálculo anterior do quinquênio, incorporando-o ao vencimento básico, nos termos de seu art.

59. 5. O acórdão também enfrentou o argumento de especialidade, assinalando que, embora a LC nº 51/2008 seja PCCR da Saúde, o art. 59 tem alcance geral, aplicável a todos os servidores da Administração Direta e Indireta, razão pela qual não há omissão.

6. Quanto ao direito adquirido, o acórdão rejeitou a tese sob fundamento de jurisprudência pacífica do STF e STJ, que asseguram apenas a irredutibilidade nominal da remuneração, não a manutenção da forma de cálculo ou do regime jurídico.

7. A conclusão de que não houve comprovação de servidores que tenham consolidado quinquênios no curtíssimo período repristinatório (28/03/2008 a 06/04/2008) decorre da valoração da prova, não configurando contradição, e é insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos.

8. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a substituir o inconformismo da parte por supostos vícios processuais inexistentes.

9. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1 .025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos os elementos suscitados, ainda que rejeitados os embargos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. A declaração de nulidade formal da MP nº 21/2008 produz efeitos repristinatórios apenas até a entrada em vigor da LC nº 51/2008, que extinguiu e incorporou o quinquênio para todo o funcionalismo municipal.

2. O art. 59 da LC nº 51/2008 possui alcance geral, não restrito aos servidores da Saúde, afastando a alegação de especialidade.

3. Não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagens ou ao regime jurídico, assegurando-se apenas a irredutibilidade nominal da remuneração.

4. Ausente comprovação de quinquênios consolidados no período repristinatório, não há contradição na conclusão de inexistência de servidores com direito reconhecível.

5. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são incabíveis efeitos infringentes”. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08285860220218152001, Relator: Gabinete

19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível - publicado em 04/02/2026). Fica evidente que a parte recorrente tenta utilizar os embargos de declaração como ferramenta para forçar o reexame do mérito. A discordância sobre a forma como o Tribunal interpretou o direito intertemporal e a sucessão de leis municipais deve ser levada às instâncias superiores por meio dos recursos adequados. Sobre o pedido de prequestionamento, é firme a compreensão de que o julgador não precisa rebater um a um os artigos de lei mencionados pelas partes.

Basta que a decisão enfrente as questões essenciais para a solução do litígio, o que foi integralmente cumprido. Por fim, analiso o pedido formulado nas contrarrazões pelo Instituto de Previdência do Município (ID 41216523) para aplicação de multa por embargos protelatórios. O presente recurso representa a primeira oposição de embargos nesta instância e possui o propósito explícito de prequestionamento para acesso aos Tribunais Superiores.

Diante disso, deixo de aplicar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A fundamentação do acórdão original permanece intacta em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão integralmente como foi lançado. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

A legislação superveniente (Lei Complementar nº 51/2008) é válida e extinguiu o quinquênio como vantagem autônoma calculada em percentual, incorporando os valores ao vencimento básico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de remuneração, desde que o poder público preserve a irredutibilidade nominal dos vencimentos. O efeito repristinatório da inconstitucionalidade das normas anteriores limita-se ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 51/2008, não existindo contradição na fundamentação.

O recurso demonstra apenas o inconformismo da parte com a tese jurídica adotada.

IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de lei superveniente válida limita os efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade de norma anterior.

2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de cálculo remuneratório, sendo válida a incorporação de vantagens ao vencimento básico que respeite a irredutibilidade nominal.

3. Os embargos de declaração não servem para a rediscussão do mérito quando ausentes os vícios processuais legais." Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.022 do Código de Processo Civil; Lei Complementar Municipal nº 51/2008; Artigos 179 e 180 da Lei Municipal nº 2.380/1979. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça da Paraíba, Embargos de Declaração na Apelação nº 0828586-02.2021.8.15.2001, Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 40301800) opostos por Jonas de Franca Campos Junior e outros contra o acórdão de ID 40054110, que negou provimento à apelação cível interposta pelos ora embargantes. A parte embargante afirma que o acórdão foi omisso e contraditório. Argumenta que a decisão não considerou a situação específica dos servidores que já haviam cumprido todos os requisitos legais para a aquisição do quinquênio antes da edição da Medida Provisória Municipal nº 21/2008.

Sustenta que existe proteção constitucional ao direito adquirido das vantagens funcionais já incorporadas. Afirma também que a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008 gera efeitos plenos e retroativos, não podendo a Lei Complementar Municipal nº 51/2008 atingir situações já consolidadas. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimado, o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) apresentou contrarrazões no ID 41216523. Defende que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito. Afirma que o acórdão foi claro ao aplicar a Lei Complementar nº 51/2008 e ao afastar o direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Requer a rejeição do recurso e a aplicação de multa por finalidade protelatória. O Município de João Pessoa apresentou contrarrazões no ID 40968616.

Afirma que a parte embargante não apontou nenhum defeito real na decisão e tenta aplicar um efeito modificativo indevido. Pede o desprovimento do recurso. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente.

É o relatório.

VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, pois ele cumpre todos os requisitos legais de admissibilidade. A peça processual é adequada e foi apresentada dentro do prazo legal. Mérito A questão central deste recurso consiste em avaliar se o acórdão embargado apresenta os vícios indicados pela parte recorrente. Os embargos de declaração possuem natureza restrita e vinculada.

Eles servem unicamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega a existência de omissão quanto ao exame do direito adquirido daqueles que já recebiam o quinquênio. Contudo, a leitura atenta do acórdão de ID 40054110 demonstra que o tema foi objeto de manifestação judicial expressa.

O acórdão fundamentou claramente que a controvérsia atrai a regra da inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional. A Administração Pública tem a prerrogativa legal de alterar a forma de composição da remuneração de seus servidores. O único limite constitucional imposto é a garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos. O argumento de que alguns servidores já preenchiam os requisitos antes da mudança da lei não afasta a validade da nova regra.

A Lei Complementar Municipal nº 51/2008 reestruturou a remuneração de todos os servidores. Ela determinou a extinção do adicional como vantagem autônoma calculada em percentual e ordenou a incorporação dos valores respectivos ao vencimento básico. Como a decisão colegiada reconheceu expressamente a validade e a incidência desta nova norma, não existe omissão. O fato de o julgamento ter adotado conclusão jurídica diferente daquela desejada pela parte não configura omissão.

A parte embargante alega também contradição. Afirma que o acórdão reconheceu a inconstitucionalidade da legislação anterior, mas limitou seus efeitos repristinatórios no tempo. Novamente, o recurso não demonstra qualquer falha estrutural no raciocínio da decisão. A contradição que justifica os embargos de declaração é o defeito interno. Ela ocorre quando premissas e conclusões da mesma decisão entram em choque.

Isso não ocorreu no caso. O acórdão construiu uma linha argumentativa lógica e sequencial sobre a sucessão normativa. A decisão reconheceu que a Medida Provisória Municipal nº 21/2008 e a Lei nº 11.404/2008 possuem vício de inconstitucionalidade formal. No entanto, a decisão também destacou a existência de uma terceira norma: a Lei Complementar Municipal nº 51/2008, editada em 07/04/2008. Esta Lei Complementar é um diploma legal independente.

Ela não possui os mesmos vícios das leis anteriores e é formalmente válida. Portanto, a decisão de inconstitucionalidade das primeiras leis restaura a redação original do Estatuto dos Servidores (Lei nº 2.380/1979) apenas até o dia 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, o cenário jurídico passou a ser regido pela nova Lei Complementar, que revogou o antigo sistema de cálculo de quinquênios. A decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que reconhece a prevalência da norma superveniente válida.

Este entendimento encontra respaldo em precedente idêntico desta Relatoria, conforme ementa que segue de forma literal: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. SUCESSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. NULIDADE FORMAL DA MP Nº 21/2008. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS LIMITADOS. APLICABILIDADE DO ART. 59 DA LC MUNICIPAL Nº 51/2008. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou expressamente os efeitos repristinatórios, limitando-os ao intervalo entre a invalidação da MP nº 21/2008 e a entrada em vigor da LC nº 51/2008, afastando a tese de repristinação plena e contínua da Lei nº 2 .380/79.

4. O voto anterior examinou a sucessão legislativa municipal e concluiu que a LC nº 51/2008, válida e eficaz, afastou definitivamente a forma de cálculo anterior do quinquênio, incorporando-o ao vencimento básico, nos termos de seu art.

59. 5. O acórdão também enfrentou o argumento de especialidade, assinalando que, embora a LC nº 51/2008 seja PCCR da Saúde, o art. 59 tem alcance geral, aplicável a todos os servidores da Administração Direta e Indireta, razão pela qual não há omissão.

6. Quanto ao direito adquirido, o acórdão rejeitou a tese sob fundamento de jurisprudência pacífica do STF e STJ, que asseguram apenas a irredutibilidade nominal da remuneração, não a manutenção da forma de cálculo ou do regime jurídico.

7. A conclusão de que não houve comprovação de servidores que tenham consolidado quinquênios no curtíssimo período repristinatório (28/03/2008 a 06/04/2008) decorre da valoração da prova, não configurando contradição, e é insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos.

8. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a substituir o inconformismo da parte por supostos vícios processuais inexistentes.

9. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1 .025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos os elementos suscitados, ainda que rejeitados os embargos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. A declaração de nulidade formal da MP nº 21/2008 produz efeitos repristinatórios apenas até a entrada em vigor da LC nº 51/2008, que extinguiu e incorporou o quinquênio para todo o funcionalismo municipal.

2. O art. 59 da LC nº 51/2008 possui alcance geral, não restrito aos servidores da Saúde, afastando a alegação de especialidade.

3. Não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagens ou ao regime jurídico, assegurando-se apenas a irredutibilidade nominal da remuneração.

4. Ausente comprovação de quinquênios consolidados no período repristinatório, não há contradição na conclusão de inexistência de servidores com direito reconhecível.

5. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são incabíveis efeitos infringentes”. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08285860220218152001, Relator: Gabinete

19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível - publicado em 04/02/2026). Fica evidente que a parte recorrente tenta utilizar os embargos de declaração como ferramenta para forçar o reexame do mérito. A discordância sobre a forma como o Tribunal interpretou o direito intertemporal e a sucessão de leis municipais deve ser levada às instâncias superiores por meio dos recursos adequados. Sobre o pedido de prequestionamento, é firme a compreensão de que o julgador não precisa rebater um a um os artigos de lei mencionados pelas partes.

Basta que a decisão enfrente as questões essenciais para a solução do litígio, o que foi integralmente cumprido. Por fim, analiso o pedido formulado nas contrarrazões pelo Instituto de Previdência do Município (ID 41216523) para aplicação de multa por embargos protelatórios. O presente recurso representa a primeira oposição de embargos nesta instância e possui o propósito explícito de prequestionamento para acesso aos Tribunais Superiores.

Diante disso, deixo de aplicar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A fundamentação do acórdão original permanece intacta em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão integralmente como foi lançado. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

A legislação superveniente (Lei Complementar nº 51/2008) é válida e extinguiu o quinquênio como vantagem autônoma calculada em percentual, incorporando os valores ao vencimento básico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de remuneração, desde que o poder público preserve a irredutibilidade nominal dos vencimentos. O efeito repristinatório da inconstitucionalidade das normas anteriores limita-se ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 51/2008, não existindo contradição na fundamentação.

O recurso demonstra apenas o inconformismo da parte com a tese jurídica adotada.

IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de lei superveniente válida limita os efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade de norma anterior.

2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de cálculo remuneratório, sendo válida a incorporação de vantagens ao vencimento básico que respeite a irredutibilidade nominal.

3. Os embargos de declaração não servem para a rediscussão do mérito quando ausentes os vícios processuais legais." Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.022 do Código de Processo Civil; Lei Complementar Municipal nº 51/2008; Artigos 179 e 180 da Lei Municipal nº 2.380/1979. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça da Paraíba, Embargos de Declaração na Apelação nº 0828586-02.2021.8.15.2001, Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 40301800) opostos por Jonas de Franca Campos Junior e outros contra o acórdão de ID 40054110, que negou provimento à apelação cível interposta pelos ora embargantes. A parte embargante afirma que o acórdão foi omisso e contraditório. Argumenta que a decisão não considerou a situação específica dos servidores que já haviam cumprido todos os requisitos legais para a aquisição do quinquênio antes da edição da Medida Provisória Municipal nº 21/2008.

Sustenta que existe proteção constitucional ao direito adquirido das vantagens funcionais já incorporadas. Afirma também que a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008 gera efeitos plenos e retroativos, não podendo a Lei Complementar Municipal nº 51/2008 atingir situações já consolidadas. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimado, o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) apresentou contrarrazões no ID 41216523. Defende que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito. Afirma que o acórdão foi claro ao aplicar a Lei Complementar nº 51/2008 e ao afastar o direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Requer a rejeição do recurso e a aplicação de multa por finalidade protelatória. O Município de João Pessoa apresentou contrarrazões no ID 40968616.

Afirma que a parte embargante não apontou nenhum defeito real na decisão e tenta aplicar um efeito modificativo indevido. Pede o desprovimento do recurso. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente.

É o relatório.

VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, pois ele cumpre todos os requisitos legais de admissibilidade. A peça processual é adequada e foi apresentada dentro do prazo legal. Mérito A questão central deste recurso consiste em avaliar se o acórdão embargado apresenta os vícios indicados pela parte recorrente. Os embargos de declaração possuem natureza restrita e vinculada.

Eles servem unicamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega a existência de omissão quanto ao exame do direito adquirido daqueles que já recebiam o quinquênio. Contudo, a leitura atenta do acórdão de ID 40054110 demonstra que o tema foi objeto de manifestação judicial expressa.

O acórdão fundamentou claramente que a controvérsia atrai a regra da inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional. A Administração Pública tem a prerrogativa legal de alterar a forma de composição da remuneração de seus servidores. O único limite constitucional imposto é a garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos. O argumento de que alguns servidores já preenchiam os requisitos antes da mudança da lei não afasta a validade da nova regra.

A Lei Complementar Municipal nº 51/2008 reestruturou a remuneração de todos os servidores. Ela determinou a extinção do adicional como vantagem autônoma calculada em percentual e ordenou a incorporação dos valores respectivos ao vencimento básico. Como a decisão colegiada reconheceu expressamente a validade e a incidência desta nova norma, não existe omissão. O fato de o julgamento ter adotado conclusão jurídica diferente daquela desejada pela parte não configura omissão.

A parte embargante alega também contradição. Afirma que o acórdão reconheceu a inconstitucionalidade da legislação anterior, mas limitou seus efeitos repristinatórios no tempo. Novamente, o recurso não demonstra qualquer falha estrutural no raciocínio da decisão. A contradição que justifica os embargos de declaração é o defeito interno. Ela ocorre quando premissas e conclusões da mesma decisão entram em choque.

Isso não ocorreu no caso. O acórdão construiu uma linha argumentativa lógica e sequencial sobre a sucessão normativa. A decisão reconheceu que a Medida Provisória Municipal nº 21/2008 e a Lei nº 11.404/2008 possuem vício de inconstitucionalidade formal. No entanto, a decisão também destacou a existência de uma terceira norma: a Lei Complementar Municipal nº 51/2008, editada em 07/04/2008. Esta Lei Complementar é um diploma legal independente.

Ela não possui os mesmos vícios das leis anteriores e é formalmente válida. Portanto, a decisão de inconstitucionalidade das primeiras leis restaura a redação original do Estatuto dos Servidores (Lei nº 2.380/1979) apenas até o dia 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, o cenário jurídico passou a ser regido pela nova Lei Complementar, que revogou o antigo sistema de cálculo de quinquênios. A decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que reconhece a prevalência da norma superveniente válida.

Este entendimento encontra respaldo em precedente idêntico desta Relatoria, conforme ementa que segue de forma literal: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. SUCESSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. NULIDADE FORMAL DA MP Nº 21/2008. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS LIMITADOS. APLICABILIDADE DO ART. 59 DA LC MUNICIPAL Nº 51/2008. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou expressamente os efeitos repristinatórios, limitando-os ao intervalo entre a invalidação da MP nº 21/2008 e a entrada em vigor da LC nº 51/2008, afastando a tese de repristinação plena e contínua da Lei nº 2 .380/79.

4. O voto anterior examinou a sucessão legislativa municipal e concluiu que a LC nº 51/2008, válida e eficaz, afastou definitivamente a forma de cálculo anterior do quinquênio, incorporando-o ao vencimento básico, nos termos de seu art.

59. 5. O acórdão também enfrentou o argumento de especialidade, assinalando que, embora a LC nº 51/2008 seja PCCR da Saúde, o art. 59 tem alcance geral, aplicável a todos os servidores da Administração Direta e Indireta, razão pela qual não há omissão.

6. Quanto ao direito adquirido, o acórdão rejeitou a tese sob fundamento de jurisprudência pacífica do STF e STJ, que asseguram apenas a irredutibilidade nominal da remuneração, não a manutenção da forma de cálculo ou do regime jurídico.

7. A conclusão de que não houve comprovação de servidores que tenham consolidado quinquênios no curtíssimo período repristinatório (28/03/2008 a 06/04/2008) decorre da valoração da prova, não configurando contradição, e é insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos.

8. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a substituir o inconformismo da parte por supostos vícios processuais inexistentes.

9. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1 .025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos os elementos suscitados, ainda que rejeitados os embargos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. A declaração de nulidade formal da MP nº 21/2008 produz efeitos repristinatórios apenas até a entrada em vigor da LC nº 51/2008, que extinguiu e incorporou o quinquênio para todo o funcionalismo municipal.

2. O art. 59 da LC nº 51/2008 possui alcance geral, não restrito aos servidores da Saúde, afastando a alegação de especialidade.

3. Não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagens ou ao regime jurídico, assegurando-se apenas a irredutibilidade nominal da remuneração.

4. Ausente comprovação de quinquênios consolidados no período repristinatório, não há contradição na conclusão de inexistência de servidores com direito reconhecível.

5. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são incabíveis efeitos infringentes”. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08285860220218152001, Relator: Gabinete

19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível - publicado em 04/02/2026). Fica evidente que a parte recorrente tenta utilizar os embargos de declaração como ferramenta para forçar o reexame do mérito. A discordância sobre a forma como o Tribunal interpretou o direito intertemporal e a sucessão de leis municipais deve ser levada às instâncias superiores por meio dos recursos adequados. Sobre o pedido de prequestionamento, é firme a compreensão de que o julgador não precisa rebater um a um os artigos de lei mencionados pelas partes.

Basta que a decisão enfrente as questões essenciais para a solução do litígio, o que foi integralmente cumprido. Por fim, analiso o pedido formulado nas contrarrazões pelo Instituto de Previdência do Município (ID 41216523) para aplicação de multa por embargos protelatórios. O presente recurso representa a primeira oposição de embargos nesta instância e possui o propósito explícito de prequestionamento para acesso aos Tribunais Superiores.

Diante disso, deixo de aplicar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A fundamentação do acórdão original permanece intacta em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão integralmente como foi lançado. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

A legislação superveniente (Lei Complementar nº 51/2008) é válida e extinguiu o quinquênio como vantagem autônoma calculada em percentual, incorporando os valores ao vencimento básico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de remuneração, desde que o poder público preserve a irredutibilidade nominal dos vencimentos. O efeito repristinatório da inconstitucionalidade das normas anteriores limita-se ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 51/2008, não existindo contradição na fundamentação.

O recurso demonstra apenas o inconformismo da parte com a tese jurídica adotada.

IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de lei superveniente válida limita os efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade de norma anterior.

2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de cálculo remuneratório, sendo válida a incorporação de vantagens ao vencimento básico que respeite a irredutibilidade nominal.

3. Os embargos de declaração não servem para a rediscussão do mérito quando ausentes os vícios processuais legais." Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.022 do Código de Processo Civil; Lei Complementar Municipal nº 51/2008; Artigos 179 e 180 da Lei Municipal nº 2.380/1979. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça da Paraíba, Embargos de Declaração na Apelação nº 0828586-02.2021.8.15.2001, Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 40301800) opostos por Jonas de Franca Campos Junior e outros contra o acórdão de ID 40054110, que negou provimento à apelação cível interposta pelos ora embargantes. A parte embargante afirma que o acórdão foi omisso e contraditório. Argumenta que a decisão não considerou a situação específica dos servidores que já haviam cumprido todos os requisitos legais para a aquisição do quinquênio antes da edição da Medida Provisória Municipal nº 21/2008.

Sustenta que existe proteção constitucional ao direito adquirido das vantagens funcionais já incorporadas. Afirma também que a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008 gera efeitos plenos e retroativos, não podendo a Lei Complementar Municipal nº 51/2008 atingir situações já consolidadas. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimado, o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) apresentou contrarrazões no ID 41216523. Defende que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito. Afirma que o acórdão foi claro ao aplicar a Lei Complementar nº 51/2008 e ao afastar o direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Requer a rejeição do recurso e a aplicação de multa por finalidade protelatória. O Município de João Pessoa apresentou contrarrazões no ID 40968616.

Afirma que a parte embargante não apontou nenhum defeito real na decisão e tenta aplicar um efeito modificativo indevido. Pede o desprovimento do recurso. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente.

É o relatório.

VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, pois ele cumpre todos os requisitos legais de admissibilidade. A peça processual é adequada e foi apresentada dentro do prazo legal. Mérito A questão central deste recurso consiste em avaliar se o acórdão embargado apresenta os vícios indicados pela parte recorrente. Os embargos de declaração possuem natureza restrita e vinculada.

Eles servem unicamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega a existência de omissão quanto ao exame do direito adquirido daqueles que já recebiam o quinquênio. Contudo, a leitura atenta do acórdão de ID 40054110 demonstra que o tema foi objeto de manifestação judicial expressa.

O acórdão fundamentou claramente que a controvérsia atrai a regra da inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional. A Administração Pública tem a prerrogativa legal de alterar a forma de composição da remuneração de seus servidores. O único limite constitucional imposto é a garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos. O argumento de que alguns servidores já preenchiam os requisitos antes da mudança da lei não afasta a validade da nova regra.

A Lei Complementar Municipal nº 51/2008 reestruturou a remuneração de todos os servidores. Ela determinou a extinção do adicional como vantagem autônoma calculada em percentual e ordenou a incorporação dos valores respectivos ao vencimento básico. Como a decisão colegiada reconheceu expressamente a validade e a incidência desta nova norma, não existe omissão. O fato de o julgamento ter adotado conclusão jurídica diferente daquela desejada pela parte não configura omissão.

A parte embargante alega também contradição. Afirma que o acórdão reconheceu a inconstitucionalidade da legislação anterior, mas limitou seus efeitos repristinatórios no tempo. Novamente, o recurso não demonstra qualquer falha estrutural no raciocínio da decisão. A contradição que justifica os embargos de declaração é o defeito interno. Ela ocorre quando premissas e conclusões da mesma decisão entram em choque.

Isso não ocorreu no caso. O acórdão construiu uma linha argumentativa lógica e sequencial sobre a sucessão normativa. A decisão reconheceu que a Medida Provisória Municipal nº 21/2008 e a Lei nº 11.404/2008 possuem vício de inconstitucionalidade formal. No entanto, a decisão também destacou a existência de uma terceira norma: a Lei Complementar Municipal nº 51/2008, editada em 07/04/2008. Esta Lei Complementar é um diploma legal independente.

Ela não possui os mesmos vícios das leis anteriores e é formalmente válida. Portanto, a decisão de inconstitucionalidade das primeiras leis restaura a redação original do Estatuto dos Servidores (Lei nº 2.380/1979) apenas até o dia 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, o cenário jurídico passou a ser regido pela nova Lei Complementar, que revogou o antigo sistema de cálculo de quinquênios. A decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que reconhece a prevalência da norma superveniente válida.

Este entendimento encontra respaldo em precedente idêntico desta Relatoria, conforme ementa que segue de forma literal: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. SUCESSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. NULIDADE FORMAL DA MP Nº 21/2008. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS LIMITADOS. APLICABILIDADE DO ART. 59 DA LC MUNICIPAL Nº 51/2008. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou expressamente os efeitos repristinatórios, limitando-os ao intervalo entre a invalidação da MP nº 21/2008 e a entrada em vigor da LC nº 51/2008, afastando a tese de repristinação plena e contínua da Lei nº 2 .380/79.

4. O voto anterior examinou a sucessão legislativa municipal e concluiu que a LC nº 51/2008, válida e eficaz, afastou definitivamente a forma de cálculo anterior do quinquênio, incorporando-o ao vencimento básico, nos termos de seu art.

59. 5. O acórdão também enfrentou o argumento de especialidade, assinalando que, embora a LC nº 51/2008 seja PCCR da Saúde, o art. 59 tem alcance geral, aplicável a todos os servidores da Administração Direta e Indireta, razão pela qual não há omissão.

6. Quanto ao direito adquirido, o acórdão rejeitou a tese sob fundamento de jurisprudência pacífica do STF e STJ, que asseguram apenas a irredutibilidade nominal da remuneração, não a manutenção da forma de cálculo ou do regime jurídico.

7. A conclusão de que não houve comprovação de servidores que tenham consolidado quinquênios no curtíssimo período repristinatório (28/03/2008 a 06/04/2008) decorre da valoração da prova, não configurando contradição, e é insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos.

8. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a substituir o inconformismo da parte por supostos vícios processuais inexistentes.

9. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1 .025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos os elementos suscitados, ainda que rejeitados os embargos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. A declaração de nulidade formal da MP nº 21/2008 produz efeitos repristinatórios apenas até a entrada em vigor da LC nº 51/2008, que extinguiu e incorporou o quinquênio para todo o funcionalismo municipal.

2. O art. 59 da LC nº 51/2008 possui alcance geral, não restrito aos servidores da Saúde, afastando a alegação de especialidade.

3. Não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagens ou ao regime jurídico, assegurando-se apenas a irredutibilidade nominal da remuneração.

4. Ausente comprovação de quinquênios consolidados no período repristinatório, não há contradição na conclusão de inexistência de servidores com direito reconhecível.

5. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são incabíveis efeitos infringentes”. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08285860220218152001, Relator: Gabinete

19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível - publicado em 04/02/2026). Fica evidente que a parte recorrente tenta utilizar os embargos de declaração como ferramenta para forçar o reexame do mérito. A discordância sobre a forma como o Tribunal interpretou o direito intertemporal e a sucessão de leis municipais deve ser levada às instâncias superiores por meio dos recursos adequados. Sobre o pedido de prequestionamento, é firme a compreensão de que o julgador não precisa rebater um a um os artigos de lei mencionados pelas partes.

Basta que a decisão enfrente as questões essenciais para a solução do litígio, o que foi integralmente cumprido. Por fim, analiso o pedido formulado nas contrarrazões pelo Instituto de Previdência do Município (ID 41216523) para aplicação de multa por embargos protelatórios. O presente recurso representa a primeira oposição de embargos nesta instância e possui o propósito explícito de prequestionamento para acesso aos Tribunais Superiores.

Diante disso, deixo de aplicar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A fundamentação do acórdão original permanece intacta em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão integralmente como foi lançado. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

A legislação superveniente (Lei Complementar nº 51/2008) é válida e extinguiu o quinquênio como vantagem autônoma calculada em percentual, incorporando os valores ao vencimento básico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de remuneração, desde que o poder público preserve a irredutibilidade nominal dos vencimentos. O efeito repristinatório da inconstitucionalidade das normas anteriores limita-se ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 51/2008, não existindo contradição na fundamentação.

O recurso demonstra apenas o inconformismo da parte com a tese jurídica adotada.

IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de lei superveniente válida limita os efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade de norma anterior.

2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de cálculo remuneratório, sendo válida a incorporação de vantagens ao vencimento básico que respeite a irredutibilidade nominal.

3. Os embargos de declaração não servem para a rediscussão do mérito quando ausentes os vícios processuais legais." Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.022 do Código de Processo Civil; Lei Complementar Municipal nº 51/2008; Artigos 179 e 180 da Lei Municipal nº 2.380/1979. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça da Paraíba, Embargos de Declaração na Apelação nº 0828586-02.2021.8.15.2001, Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 40301800) opostos por Jonas de Franca Campos Junior e outros contra o acórdão de ID 40054110, que negou provimento à apelação cível interposta pelos ora embargantes. A parte embargante afirma que o acórdão foi omisso e contraditório. Argumenta que a decisão não considerou a situação específica dos servidores que já haviam cumprido todos os requisitos legais para a aquisição do quinquênio antes da edição da Medida Provisória Municipal nº 21/2008.

Sustenta que existe proteção constitucional ao direito adquirido das vantagens funcionais já incorporadas. Afirma também que a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008 gera efeitos plenos e retroativos, não podendo a Lei Complementar Municipal nº 51/2008 atingir situações já consolidadas. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimado, o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) apresentou contrarrazões no ID 41216523. Defende que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito. Afirma que o acórdão foi claro ao aplicar a Lei Complementar nº 51/2008 e ao afastar o direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Requer a rejeição do recurso e a aplicação de multa por finalidade protelatória. O Município de João Pessoa apresentou contrarrazões no ID 40968616.

Afirma que a parte embargante não apontou nenhum defeito real na decisão e tenta aplicar um efeito modificativo indevido. Pede o desprovimento do recurso. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente.

É o relatório.

VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, pois ele cumpre todos os requisitos legais de admissibilidade. A peça processual é adequada e foi apresentada dentro do prazo legal. Mérito A questão central deste recurso consiste em avaliar se o acórdão embargado apresenta os vícios indicados pela parte recorrente. Os embargos de declaração possuem natureza restrita e vinculada.

Eles servem unicamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega a existência de omissão quanto ao exame do direito adquirido daqueles que já recebiam o quinquênio. Contudo, a leitura atenta do acórdão de ID 40054110 demonstra que o tema foi objeto de manifestação judicial expressa.

O acórdão fundamentou claramente que a controvérsia atrai a regra da inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional. A Administração Pública tem a prerrogativa legal de alterar a forma de composição da remuneração de seus servidores. O único limite constitucional imposto é a garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos. O argumento de que alguns servidores já preenchiam os requisitos antes da mudança da lei não afasta a validade da nova regra.

A Lei Complementar Municipal nº 51/2008 reestruturou a remuneração de todos os servidores. Ela determinou a extinção do adicional como vantagem autônoma calculada em percentual e ordenou a incorporação dos valores respectivos ao vencimento básico. Como a decisão colegiada reconheceu expressamente a validade e a incidência desta nova norma, não existe omissão. O fato de o julgamento ter adotado conclusão jurídica diferente daquela desejada pela parte não configura omissão.

A parte embargante alega também contradição. Afirma que o acórdão reconheceu a inconstitucionalidade da legislação anterior, mas limitou seus efeitos repristinatórios no tempo. Novamente, o recurso não demonstra qualquer falha estrutural no raciocínio da decisão. A contradição que justifica os embargos de declaração é o defeito interno. Ela ocorre quando premissas e conclusões da mesma decisão entram em choque.

Isso não ocorreu no caso. O acórdão construiu uma linha argumentativa lógica e sequencial sobre a sucessão normativa. A decisão reconheceu que a Medida Provisória Municipal nº 21/2008 e a Lei nº 11.404/2008 possuem vício de inconstitucionalidade formal. No entanto, a decisão também destacou a existência de uma terceira norma: a Lei Complementar Municipal nº 51/2008, editada em 07/04/2008. Esta Lei Complementar é um diploma legal independente.

Ela não possui os mesmos vícios das leis anteriores e é formalmente válida. Portanto, a decisão de inconstitucionalidade das primeiras leis restaura a redação original do Estatuto dos Servidores (Lei nº 2.380/1979) apenas até o dia 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, o cenário jurídico passou a ser regido pela nova Lei Complementar, que revogou o antigo sistema de cálculo de quinquênios. A decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que reconhece a prevalência da norma superveniente válida.

Este entendimento encontra respaldo em precedente idêntico desta Relatoria, conforme ementa que segue de forma literal: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. SUCESSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. NULIDADE FORMAL DA MP Nº 21/2008. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS LIMITADOS. APLICABILIDADE DO ART. 59 DA LC MUNICIPAL Nº 51/2008. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou expressamente os efeitos repristinatórios, limitando-os ao intervalo entre a invalidação da MP nº 21/2008 e a entrada em vigor da LC nº 51/2008, afastando a tese de repristinação plena e contínua da Lei nº 2 .380/79.

4. O voto anterior examinou a sucessão legislativa municipal e concluiu que a LC nº 51/2008, válida e eficaz, afastou definitivamente a forma de cálculo anterior do quinquênio, incorporando-o ao vencimento básico, nos termos de seu art.

59. 5. O acórdão também enfrentou o argumento de especialidade, assinalando que, embora a LC nº 51/2008 seja PCCR da Saúde, o art. 59 tem alcance geral, aplicável a todos os servidores da Administração Direta e Indireta, razão pela qual não há omissão.

6. Quanto ao direito adquirido, o acórdão rejeitou a tese sob fundamento de jurisprudência pacífica do STF e STJ, que asseguram apenas a irredutibilidade nominal da remuneração, não a manutenção da forma de cálculo ou do regime jurídico.

7. A conclusão de que não houve comprovação de servidores que tenham consolidado quinquênios no curtíssimo período repristinatório (28/03/2008 a 06/04/2008) decorre da valoração da prova, não configurando contradição, e é insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos.

8. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a substituir o inconformismo da parte por supostos vícios processuais inexistentes.

9. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1 .025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos os elementos suscitados, ainda que rejeitados os embargos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. A declaração de nulidade formal da MP nº 21/2008 produz efeitos repristinatórios apenas até a entrada em vigor da LC nº 51/2008, que extinguiu e incorporou o quinquênio para todo o funcionalismo municipal.

2. O art. 59 da LC nº 51/2008 possui alcance geral, não restrito aos servidores da Saúde, afastando a alegação de especialidade.

3. Não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagens ou ao regime jurídico, assegurando-se apenas a irredutibilidade nominal da remuneração.

4. Ausente comprovação de quinquênios consolidados no período repristinatório, não há contradição na conclusão de inexistência de servidores com direito reconhecível.

5. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são incabíveis efeitos infringentes”. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08285860220218152001, Relator: Gabinete

19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível - publicado em 04/02/2026). Fica evidente que a parte recorrente tenta utilizar os embargos de declaração como ferramenta para forçar o reexame do mérito. A discordância sobre a forma como o Tribunal interpretou o direito intertemporal e a sucessão de leis municipais deve ser levada às instâncias superiores por meio dos recursos adequados. Sobre o pedido de prequestionamento, é firme a compreensão de que o julgador não precisa rebater um a um os artigos de lei mencionados pelas partes.

Basta que a decisão enfrente as questões essenciais para a solução do litígio, o que foi integralmente cumprido. Por fim, analiso o pedido formulado nas contrarrazões pelo Instituto de Previdência do Município (ID 41216523) para aplicação de multa por embargos protelatórios. O presente recurso representa a primeira oposição de embargos nesta instância e possui o propósito explícito de prequestionamento para acesso aos Tribunais Superiores.

Diante disso, deixo de aplicar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A fundamentação do acórdão original permanece intacta em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão integralmente como foi lançado. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

A legislação superveniente (Lei Complementar nº 51/2008) é válida e extinguiu o quinquênio como vantagem autônoma calculada em percentual, incorporando os valores ao vencimento básico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de remuneração, desde que o poder público preserve a irredutibilidade nominal dos vencimentos. O efeito repristinatório da inconstitucionalidade das normas anteriores limita-se ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 51/2008, não existindo contradição na fundamentação.

O recurso demonstra apenas o inconformismo da parte com a tese jurídica adotada.

IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de lei superveniente válida limita os efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade de norma anterior.

2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de cálculo remuneratório, sendo válida a incorporação de vantagens ao vencimento básico que respeite a irredutibilidade nominal.

3. Os embargos de declaração não servem para a rediscussão do mérito quando ausentes os vícios processuais legais." Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.022 do Código de Processo Civil; Lei Complementar Municipal nº 51/2008; Artigos 179 e 180 da Lei Municipal nº 2.380/1979. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça da Paraíba, Embargos de Declaração na Apelação nº 0828586-02.2021.8.15.2001, Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 40301800) opostos por Jonas de Franca Campos Junior e outros contra o acórdão de ID 40054110, que negou provimento à apelação cível interposta pelos ora embargantes. A parte embargante afirma que o acórdão foi omisso e contraditório. Argumenta que a decisão não considerou a situação específica dos servidores que já haviam cumprido todos os requisitos legais para a aquisição do quinquênio antes da edição da Medida Provisória Municipal nº 21/2008.

Sustenta que existe proteção constitucional ao direito adquirido das vantagens funcionais já incorporadas. Afirma também que a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008 gera efeitos plenos e retroativos, não podendo a Lei Complementar Municipal nº 51/2008 atingir situações já consolidadas. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimado, o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) apresentou contrarrazões no ID 41216523. Defende que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito. Afirma que o acórdão foi claro ao aplicar a Lei Complementar nº 51/2008 e ao afastar o direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Requer a rejeição do recurso e a aplicação de multa por finalidade protelatória. O Município de João Pessoa apresentou contrarrazões no ID 40968616.

Afirma que a parte embargante não apontou nenhum defeito real na decisão e tenta aplicar um efeito modificativo indevido. Pede o desprovimento do recurso. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente.

É o relatório.

VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, pois ele cumpre todos os requisitos legais de admissibilidade. A peça processual é adequada e foi apresentada dentro do prazo legal. Mérito A questão central deste recurso consiste em avaliar se o acórdão embargado apresenta os vícios indicados pela parte recorrente. Os embargos de declaração possuem natureza restrita e vinculada.

Eles servem unicamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega a existência de omissão quanto ao exame do direito adquirido daqueles que já recebiam o quinquênio. Contudo, a leitura atenta do acórdão de ID 40054110 demonstra que o tema foi objeto de manifestação judicial expressa.

O acórdão fundamentou claramente que a controvérsia atrai a regra da inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional. A Administração Pública tem a prerrogativa legal de alterar a forma de composição da remuneração de seus servidores. O único limite constitucional imposto é a garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos. O argumento de que alguns servidores já preenchiam os requisitos antes da mudança da lei não afasta a validade da nova regra.

A Lei Complementar Municipal nº 51/2008 reestruturou a remuneração de todos os servidores. Ela determinou a extinção do adicional como vantagem autônoma calculada em percentual e ordenou a incorporação dos valores respectivos ao vencimento básico. Como a decisão colegiada reconheceu expressamente a validade e a incidência desta nova norma, não existe omissão. O fato de o julgamento ter adotado conclusão jurídica diferente daquela desejada pela parte não configura omissão.

A parte embargante alega também contradição. Afirma que o acórdão reconheceu a inconstitucionalidade da legislação anterior, mas limitou seus efeitos repristinatórios no tempo. Novamente, o recurso não demonstra qualquer falha estrutural no raciocínio da decisão. A contradição que justifica os embargos de declaração é o defeito interno. Ela ocorre quando premissas e conclusões da mesma decisão entram em choque.

Isso não ocorreu no caso. O acórdão construiu uma linha argumentativa lógica e sequencial sobre a sucessão normativa. A decisão reconheceu que a Medida Provisória Municipal nº 21/2008 e a Lei nº 11.404/2008 possuem vício de inconstitucionalidade formal. No entanto, a decisão também destacou a existência de uma terceira norma: a Lei Complementar Municipal nº 51/2008, editada em 07/04/2008. Esta Lei Complementar é um diploma legal independente.

Ela não possui os mesmos vícios das leis anteriores e é formalmente válida. Portanto, a decisão de inconstitucionalidade das primeiras leis restaura a redação original do Estatuto dos Servidores (Lei nº 2.380/1979) apenas até o dia 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, o cenário jurídico passou a ser regido pela nova Lei Complementar, que revogou o antigo sistema de cálculo de quinquênios. A decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que reconhece a prevalência da norma superveniente válida.

Este entendimento encontra respaldo em precedente idêntico desta Relatoria, conforme ementa que segue de forma literal: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. SUCESSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. NULIDADE FORMAL DA MP Nº 21/2008. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS LIMITADOS. APLICABILIDADE DO ART. 59 DA LC MUNICIPAL Nº 51/2008. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou expressamente os efeitos repristinatórios, limitando-os ao intervalo entre a invalidação da MP nº 21/2008 e a entrada em vigor da LC nº 51/2008, afastando a tese de repristinação plena e contínua da Lei nº 2 .380/79.

4. O voto anterior examinou a sucessão legislativa municipal e concluiu que a LC nº 51/2008, válida e eficaz, afastou definitivamente a forma de cálculo anterior do quinquênio, incorporando-o ao vencimento básico, nos termos de seu art.

59. 5. O acórdão também enfrentou o argumento de especialidade, assinalando que, embora a LC nº 51/2008 seja PCCR da Saúde, o art. 59 tem alcance geral, aplicável a todos os servidores da Administração Direta e Indireta, razão pela qual não há omissão.

6. Quanto ao direito adquirido, o acórdão rejeitou a tese sob fundamento de jurisprudência pacífica do STF e STJ, que asseguram apenas a irredutibilidade nominal da remuneração, não a manutenção da forma de cálculo ou do regime jurídico.

7. A conclusão de que não houve comprovação de servidores que tenham consolidado quinquênios no curtíssimo período repristinatório (28/03/2008 a 06/04/2008) decorre da valoração da prova, não configurando contradição, e é insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos.

8. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a substituir o inconformismo da parte por supostos vícios processuais inexistentes.

9. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1 .025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos os elementos suscitados, ainda que rejeitados os embargos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. A declaração de nulidade formal da MP nº 21/2008 produz efeitos repristinatórios apenas até a entrada em vigor da LC nº 51/2008, que extinguiu e incorporou o quinquênio para todo o funcionalismo municipal.

2. O art. 59 da LC nº 51/2008 possui alcance geral, não restrito aos servidores da Saúde, afastando a alegação de especialidade.

3. Não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagens ou ao regime jurídico, assegurando-se apenas a irredutibilidade nominal da remuneração.

4. Ausente comprovação de quinquênios consolidados no período repristinatório, não há contradição na conclusão de inexistência de servidores com direito reconhecível.

5. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são incabíveis efeitos infringentes”. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08285860220218152001, Relator: Gabinete

19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível - publicado em 04/02/2026). Fica evidente que a parte recorrente tenta utilizar os embargos de declaração como ferramenta para forçar o reexame do mérito. A discordância sobre a forma como o Tribunal interpretou o direito intertemporal e a sucessão de leis municipais deve ser levada às instâncias superiores por meio dos recursos adequados. Sobre o pedido de prequestionamento, é firme a compreensão de que o julgador não precisa rebater um a um os artigos de lei mencionados pelas partes.

Basta que a decisão enfrente as questões essenciais para a solução do litígio, o que foi integralmente cumprido. Por fim, analiso o pedido formulado nas contrarrazões pelo Instituto de Previdência do Município (ID 41216523) para aplicação de multa por embargos protelatórios. O presente recurso representa a primeira oposição de embargos nesta instância e possui o propósito explícito de prequestionamento para acesso aos Tribunais Superiores.

Diante disso, deixo de aplicar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A fundamentação do acórdão original permanece intacta em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão integralmente como foi lançado. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

A legislação superveniente (Lei Complementar nº 51/2008) é válida e extinguiu o quinquênio como vantagem autônoma calculada em percentual, incorporando os valores ao vencimento básico. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico ou a forma de cálculo de remuneração, desde que o poder público preserve a irredutibilidade nominal dos vencimentos. O efeito repristinatório da inconstitucionalidade das normas anteriores limita-se ao período anterior à vigência da Lei Complementar nº 51/2008, não existindo contradição na fundamentação.

O recurso demonstra apenas o inconformismo da parte com a tese jurídica adotada.

IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A existência de lei superveniente válida limita os efeitos repristinatórios da declaração de inconstitucionalidade de norma anterior.

2. Não há direito adquirido a regime jurídico ou a fórmula de cálculo remuneratório, sendo válida a incorporação de vantagens ao vencimento básico que respeite a irredutibilidade nominal.

3. Os embargos de declaração não servem para a rediscussão do mérito quando ausentes os vícios processuais legais." Dispositivos relevantes citados: Artigo 1.022 do Código de Processo Civil; Lei Complementar Municipal nº 51/2008; Artigos 179 e 180 da Lei Municipal nº 2.380/1979. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça da Paraíba, Embargos de Declaração na Apelação nº 0828586-02.2021.8.15.2001, Relator: Desembargador Aluízio Bezerra Filho.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (ID 40301800) opostos por Jonas de Franca Campos Junior e outros contra o acórdão de ID 40054110, que negou provimento à apelação cível interposta pelos ora embargantes. A parte embargante afirma que o acórdão foi omisso e contraditório. Argumenta que a decisão não considerou a situação específica dos servidores que já haviam cumprido todos os requisitos legais para a aquisição do quinquênio antes da edição da Medida Provisória Municipal nº 21/2008.

Sustenta que existe proteção constitucional ao direito adquirido das vantagens funcionais já incorporadas. Afirma também que a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 21/2008 e da Lei nº 11.404/2008 gera efeitos plenos e retroativos, não podendo a Lei Complementar Municipal nº 51/2008 atingir situações já consolidadas. Requer o prequestionamento da matéria e o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Intimado, o Instituto de Previdência do Município de João Pessoa (IPM) apresentou contrarrazões no ID 41216523. Defende que os embargos buscam apenas rediscutir o mérito. Afirma que o acórdão foi claro ao aplicar a Lei Complementar nº 51/2008 e ao afastar o direito adquirido a regime jurídico remuneratório. Requer a rejeição do recurso e a aplicação de multa por finalidade protelatória. O Município de João Pessoa apresentou contrarrazões no ID 40968616.

Afirma que a parte embargante não apontou nenhum defeito real na decisão e tenta aplicar um efeito modificativo indevido. Pede o desprovimento do recurso. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178, do Código de Processo Civil vigente.

É o relatório.

VOTO: Exmo. Dr. Desembargador Aluizio Bezerra Filho (Relator) Juízo de Admissibilidade Conheço do recurso, pois ele cumpre todos os requisitos legais de admissibilidade. A peça processual é adequada e foi apresentada dentro do prazo legal. Mérito A questão central deste recurso consiste em avaliar se o acórdão embargado apresenta os vícios indicados pela parte recorrente. Os embargos de declaração possuem natureza restrita e vinculada.

Eles servem unicamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante alega a existência de omissão quanto ao exame do direito adquirido daqueles que já recebiam o quinquênio. Contudo, a leitura atenta do acórdão de ID 40054110 demonstra que o tema foi objeto de manifestação judicial expressa.

O acórdão fundamentou claramente que a controvérsia atrai a regra da inexistência de direito adquirido a regime jurídico funcional. A Administração Pública tem a prerrogativa legal de alterar a forma de composição da remuneração de seus servidores. O único limite constitucional imposto é a garantia da irredutibilidade nominal dos vencimentos. O argumento de que alguns servidores já preenchiam os requisitos antes da mudança da lei não afasta a validade da nova regra.

A Lei Complementar Municipal nº 51/2008 reestruturou a remuneração de todos os servidores. Ela determinou a extinção do adicional como vantagem autônoma calculada em percentual e ordenou a incorporação dos valores respectivos ao vencimento básico. Como a decisão colegiada reconheceu expressamente a validade e a incidência desta nova norma, não existe omissão. O fato de o julgamento ter adotado conclusão jurídica diferente daquela desejada pela parte não configura omissão.

A parte embargante alega também contradição. Afirma que o acórdão reconheceu a inconstitucionalidade da legislação anterior, mas limitou seus efeitos repristinatórios no tempo. Novamente, o recurso não demonstra qualquer falha estrutural no raciocínio da decisão. A contradição que justifica os embargos de declaração é o defeito interno. Ela ocorre quando premissas e conclusões da mesma decisão entram em choque.

Isso não ocorreu no caso. O acórdão construiu uma linha argumentativa lógica e sequencial sobre a sucessão normativa. A decisão reconheceu que a Medida Provisória Municipal nº 21/2008 e a Lei nº 11.404/2008 possuem vício de inconstitucionalidade formal. No entanto, a decisão também destacou a existência de uma terceira norma: a Lei Complementar Municipal nº 51/2008, editada em 07/04/2008. Esta Lei Complementar é um diploma legal independente.

Ela não possui os mesmos vícios das leis anteriores e é formalmente válida. Portanto, a decisão de inconstitucionalidade das primeiras leis restaura a redação original do Estatuto dos Servidores (Lei nº 2.380/1979) apenas até o dia 06/04/2008. A partir de 07/04/2008, o cenário jurídico passou a ser regido pela nova Lei Complementar, que revogou o antigo sistema de cálculo de quinquênios. A decisão embargada aplicou corretamente a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça, que reconhece a prevalência da norma superveniente válida.

Este entendimento encontra respaldo em precedente idêntico desta Relatoria, conforme ementa que segue de forma literal: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS. SUCESSÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL. QUINQUÊNIOS. NULIDADE FORMAL DA MP Nº 21/2008. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS LIMITADOS. APLICABILIDADE DO ART. 59 DA LC MUNICIPAL Nº 51/2008. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (...)

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado enfrentou expressamente os efeitos repristinatórios, limitando-os ao intervalo entre a invalidação da MP nº 21/2008 e a entrada em vigor da LC nº 51/2008, afastando a tese de repristinação plena e contínua da Lei nº 2 .380/79.

4. O voto anterior examinou a sucessão legislativa municipal e concluiu que a LC nº 51/2008, válida e eficaz, afastou definitivamente a forma de cálculo anterior do quinquênio, incorporando-o ao vencimento básico, nos termos de seu art.

59. 5. O acórdão também enfrentou o argumento de especialidade, assinalando que, embora a LC nº 51/2008 seja PCCR da Saúde, o art. 59 tem alcance geral, aplicável a todos os servidores da Administração Direta e Indireta, razão pela qual não há omissão.

6. Quanto ao direito adquirido, o acórdão rejeitou a tese sob fundamento de jurisprudência pacífica do STF e STJ, que asseguram apenas a irredutibilidade nominal da remuneração, não a manutenção da forma de cálculo ou do regime jurídico.

7. A conclusão de que não houve comprovação de servidores que tenham consolidado quinquênios no curtíssimo período repristinatório (28/03/2008 a 06/04/2008) decorre da valoração da prova, não configurando contradição, e é insuscetível de revisão pela via estreita dos embargos.

8. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a substituir o inconformismo da parte por supostos vícios processuais inexistentes.

9. Quanto ao prequestionamento, aplica-se o art. 1 .025 do CPC, segundo o qual consideram-se incluídos os elementos suscitados, ainda que rejeitados os embargos.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento:

1. A declaração de nulidade formal da MP nº 21/2008 produz efeitos repristinatórios apenas até a entrada em vigor da LC nº 51/2008, que extinguiu e incorporou o quinquênio para todo o funcionalismo municipal.

2. O art. 59 da LC nº 51/2008 possui alcance geral, não restrito aos servidores da Saúde, afastando a alegação de especialidade.

3. Não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagens ou ao regime jurídico, assegurando-se apenas a irredutibilidade nominal da remuneração.

4. Ausente comprovação de quinquênios consolidados no período repristinatório, não há contradição na conclusão de inexistência de servidores com direito reconhecível.

5. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, são incabíveis efeitos infringentes”. (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08285860220218152001, Relator: Gabinete

19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível - publicado em 04/02/2026). Fica evidente que a parte recorrente tenta utilizar os embargos de declaração como ferramenta para forçar o reexame do mérito. A discordância sobre a forma como o Tribunal interpretou o direito intertemporal e a sucessão de leis municipais deve ser levada às instâncias superiores por meio dos recursos adequados. Sobre o pedido de prequestionamento, é firme a compreensão de que o julgador não precisa rebater um a um os artigos de lei mencionados pelas partes.

Basta que a decisão enfrente as questões essenciais para a solução do litígio, o que foi integralmente cumprido. Por fim, analiso o pedido formulado nas contrarrazões pelo Instituto de Previdência do Município (ID 41216523) para aplicação de multa por embargos protelatórios. O presente recurso representa a primeira oposição de embargos nesta instância e possui o propósito explícito de prequestionamento para acesso aos Tribunais Superiores.

Diante disso, deixo de aplicar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. A fundamentação do acórdão original permanece intacta em todos os seus termos.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo o acórdão integralmente como foi lançado. É como voto. João Pessoa/PB. Data e assinatura pelo sistema. Des. Aluizio Bezerra Filho Relator

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

JONAS DE FRANCA CAMPOS JUNIOR

Advogado

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 11589/PB)

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARCILIO MARQUES GUIMARAES

Advogado

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 11589/PB)

Órgão

2ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARCILIO MARQUES GUIMARAES

Advogado

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA (OAB 11589/PB)