0830004-33.2025.8.15.2001

INTIMAÇÃO PARA A ADVGADA DO AUTOR Processo nº: 0830004-33.2025.8.15.2001 Alimentos

DESPACHO

Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Levando em consideração o planejamento e pauta de audiências anteriormente remetida pelo CEJUSC para este juízo, designo o dia 10/09/2025, às 08:30 horas, para sessão de conciliação que será realizada de forma presencial, no ambiente do referido setor que se localiza no 2º andar deste Fórum. DE FORMA EXCEPCIONAL, AS AUDIÊNCIAS PODERÃO SER REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL DESDE QUE SEJA PETICIONADO INFIRMANDO QUE A PARTE OU ADVOGADO NÃO RESIDEM NA COMARCA, NÃO ESTARÃO PRESENTES NA COMARCA NO DIA OU POR MOTIVOS MÉDICOS, DEVENDO A PETIÇÃO SER ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.

Nos termos dos arts. 335, 694 e 695 do CPC, CITE-SE a parte promovida para comparecer à audiência/sessão de conciliação ora designada. Determino que faça constar registro na diligência citatória que a parte demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, a contar da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, consoante preconiza o art. 335, I, do CPC.

Expeça-se o respectivo mandado, cientificando as partes que as sessões de conciliação e/ou mediação realizadas no CEJUSC são regidas pelo princípio da confidencialidade. Assinalo que as diligências e intimações deverão ser cumpridas por esta secretaria e o processo remetido ao CEJUSC até 48 horas da data da audiência programada. Art.3º, da Portaria 02/2016. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, nos termos do que dispõe o § 5º, do art. 11, da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba.

SOLICITEM MANDADOS DE URGÊNCIA, CASO NECESSÁRIO. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJE. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital Processo nº: 0830004-33.2025.8.15.2001 ISMALIA REGIS MARINHO(840.***.***-20); josivan registrado(a) civilmente como JOSIVAN GOMES DE LUCENA(436.***.***-04); Daniel registrado(a) civilmente como DANIEL LUCAS GOMES DO NASCIMENTO(096.***.***-65); Danielle registrado(a) civilmente como DANIELLE GOMES DO NASCIMENTO(703.***.***-06);

DESPACHO

Vistos etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Levando em consideração o planejamento e pauta de audiências anteriormente remetida pelo CEJUSC para este juízo, designo o dia 10/09/2025, às 08:30 horas, para sessão de conciliação que será realizada de forma presencial, no ambiente do referido setor que se localiza no 2º andar deste Fórum. DE FORMA EXCEPCIONAL, AS AUDIÊNCIAS PODERÃO SER REALIZADAS DE FORMA VIRTUAL DESDE QUE SEJA PETICIONADO INFIRMANDO QUE A PARTE OU ADVOGADO NÃO RESIDEM NA COMARCA, NÃO ESTARÃO PRESENTES NA COMARCA NO DIA OU POR MOTIVOS MÉDICOS, DEVENDO A PETIÇÃO SER ACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.

Nos termos dos arts. 335, 694 e 695 do CPC, CITE-SE a parte promovida para comparecer à audiência/sessão de conciliação ora designada. Determino que faça constar registro na diligência citatória que a parte demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 dias, a contar da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando a parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, consoante preconiza o art. 335, I, do CPC.

Expeça-se o respectivo mandado, cientificando as partes que as sessões de conciliação e/ou mediação realizadas no CEJUSC são regidas pelo princípio da confidencialidade. Assinalo que as diligências e intimações deverão ser cumpridas por esta secretaria e o processo remetido ao CEJUSC até 48 horas da data da audiência programada. Art.3º, da Portaria 02/2016. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, nos termos do que dispõe o § 5º, do art. 11, da Resolução nº 36, de 10 de julho de 2013 do Tribunal de Justiça da Paraíba.

INTIMAÇÃO PARA A ADVOGADA DA PARTE AUTORA, PRAZO 15 DIAS Processo número - 0830004-33.2025.8.15.2001 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO(S): [Alimentos]

DESPACHO

Vistos etc. Compulsando-se os autos, verifica-se que o processo principal tramita perante a 2ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa/PB. Contudo, não há que se falar em conexão processual que justifique a reunião dos feitos para julgamento conjunto, uma vez que a ação principal já foi julgada. Aplica-se ao caso a Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.” Dessa forma, não é necessária a reunião dos processos.

Ademais, constata-se que a parte autora não juntou aos autos o título executivo judicial que fixou a obrigação alimentar, documento indispensável à propositura da presente ação de exoneração de alimentos. POSTO ISSO, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando o título executivo judicial que fixou os alimentos, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Ademais, intime-se ainda a parte autora, para no mesmo prazo, comprovar sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou extratos bancários, dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA