0833083-20.2025.8.15.2001

Processo n. 0833083-20.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos. Diante do atraso de três parcelas das custas judiciais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do saldo devedor, bem como da diligência de citação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo acima sem o adimplemento, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, em Cartório. Em consonância com o disposto no Agravo em Recurso Especial n. 2020222-RJ, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na hipótese de pagamento parcial das custas, hipótese dos autos, deverá haver a intimação pessoal do autor (não basta a intimação por advogado) para complementar o valor, no prazo de 05 dias, sob pena de caracterizar abandono da causa por falta de promoção de atos ou diligências próprias do autor do feito (art. 485, III e § 1º, do CPC).

Assim, decorrido o mencionado prazo (30 dias) sem manifestação da parte autora, intime-se o promovente, por advogado e pessoalmente, para, no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento integral das custas processuais e a diligência de citação, sob pena de extinção sem resolução do mérito por abandono. Comprovado o pagamento das custas e da diligência de citação, agende-se audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme norma inserta no art. 334 do CPC.

Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, devendo ser citada a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC).

Registre-se que a parte demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do CPC, sob pena de revelia. Fiquem cientes às partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do , do CPC. Caso frustrada a primeira tentativa de citação, em atenção ao princípio processual da cooperação (, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino à Escrivania a consulta de endereços do(s) réu(s) nos sistemas informatizados disponíveis ao Juízo (Siel, Infojud, Renajud e SerasaJud).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0833083-20.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GENESIS RESIDENCE contra AUDALIA DE C A ALENCAR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO E SERVICOS, a qual versa sobre suposta falha na prestação de serviços da antiga administradora, especificamente quanto à ausência de informações no sistema eSocial, o que estaria gerando transtornos administrativos ao condomínio autor. Assim, requer a parte promovente, além da gratuidade judiciária, o ressarcimento de valores pagos à nova empresa contratada para regularizar as pendências no eSocial, bem como o pagamento de honorários advocatícios e juros e multas decorrentes dos impostos atrasados.

Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, o demandante juntou extratos bancários. Vieram os autos conclusos para análise.

É o relatório.

Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural não se estende automaticamente às pessoas jurídicas ou entes despersonalizados, como é o caso dos condomínios edilícios.

Para estes, faz-se necessária a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com a totalidade dos encargos processuais, ou, ao menos, a demonstração de que o dispêndio integral comprometerá suas atividades essenciais. Na análise detida da documentação financeira apresentada, especificamente os extratos bancários acostados aos autos, observa-se a existência de saldo positivo e movimentação financeira que, de fato, indicam alguma capacidade do condomínio promovente para arcar com parte das despesas processuais.

Contudo, esta capacidade não se revela absoluta, sendo imperioso considerar a natureza específica dos recursos de um condomínio edilício, que são, em essência, contribuições dos condôminos destinadas à manutenção e conservação das áreas comuns, ao pagamento de serviços essenciais, a folha de pagamento de funcionários e à constituição de um fundo de reserva para emergências. O dispêndio integral e imediato do valor total das custas processuais, mesmo diante de um saldo positivo, poderia gerar um desequilíbrio significativo no fluxo de caixa ordinário, comprometendo a prestação de serviços indispensáveis aos condôminos ou a capacidade de cumprir com outras obrigações correntes.