0835262-39.2016.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0835262-39.2016.8.15.2001 ASSUNTO: [Adicional de Horas Extras] RECORRENTE: LAZARO ROBSON DE ARAUJO BRITO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: DURVAL GUILHERME RUVER - SC47049 RECORRIDO: ESTADO DA PARAIBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO

Vistos, etc. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 8, nos moldes do art. 982, I, do CPC, oportunidade em que determinou a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que contenham controvérsia acerca da “verba auferida a título de plantão extraordinário realizado pelos policiais civis da Paraíba”. Veja-se a ementa: "PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA REMUNERATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. EFETIVA REPETIÇÃO DE DEMANDAS. IDÊNTICA CONTROVÉRSIA DE DIREITO. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. IRDR ADMITIDO.

1. O incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no art. 976 e seguintes da legislação processual civil, é cabível quando houver, simultaneamente, “efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito” e “risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.”

2. No âmbito dos órgãos jurisdicionais de primeiro e segundo graus do Tribunal de Justiça da Paraíba, é recorrente a discussão acerca da natureza jurídica da verba remuneratória paga aos Policiais Civis do Estado da Paraíba, a título de plantão extraordinário, notadamente no que se refere ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos do art. 7°, XVI da Constituição Federal.

3. Restando preenchidos os requisitos da Lei Processual Civil, é de rigor a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas, para, por meio de tese jurídica de caráter vinculante, definir a natureza jurídica da verba auferida a título de “plantão extraordinário” realizado pelos policiais civis da Paraíba, dirimindo se o valor da hora laborada deve ser acrescido do percentual de horas extras previsto no art. 7°, XVI da Constituição Federal.

"

Ante o exposto, determino a suspensão dos presentes autos, devendo o feito aguardar em secretaria a definição da tese firmada no incidente. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima Juiz Relator