0837010-33.2021.8.15.2001

Intimação

Órgão

1ª Vara de Família da Capital

Classe

Guarda de Família

Destinatário

CARLOS AFRANIO VASCONCELOS

Advogados

LUSARDO ALVES DE VASCONCELOS (OAB 7516/PB), VINICIUS HOLANDA DE VASCONCELOS (OAB 28980/PB)

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. Busca a parte requerente a concessão da guarda compartilhada. Com efeito, na ação de fixação ou alteração de guarda, deve ser aferida qual pretensão é a que melhor atende aos interesses da criança, visando seu desenvolvimento sadio e harmonioso. Portanto, as razões que fundamentem a decisão devem estar relacionas com o interesse moral e material dos filhos e não as que se prendam às desavenças dos pais.

É pacífico o entendimento de que a guarda compartilhada deve ser adotada como regra. Tem-se que a guarda unilateral deve ser adotada unicamente se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do menor, ou ainda, na hipótese de inaptidão por um dos genitores ao exercício do poder familiar. Assim também dispõe o Código Civil, vejamos: Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008);

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008); § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014).

Emerge da inicial que a infante não estaria sendo bem cuidada pela sua genitora, ora promovida, faltando-lhe o básico para as suas necessidades, além da ausência de acompanhamento psicopedagógico necessário eis que é portadora de autismo. Destarte, mais grave ainda, o fato trazido aos autos de que a requerida recebe o benefício de prestação continuada (BPC) da sua filha, todavia, não o destina à infante.

Sobre esses fatos argumentados pelo autor, a demandada teve oportunidades durante o curso do processo para trazer provas para assim refutá-los, todavia, assim não o fez. Pelo contrário, na ocasião do estudo psicossocial, realizado pela equipe multidisciplinar do Tribunal de Justiça da Paraíba, a promovida não atendeu a intimação e não participou da perícia sendo que ficou constatado, inclusive, que o autor está exercendo a guarda de fato de forma unilateral porquanto a sua filha encontra-se sob os seus cuidados desde 03/10/2022.

Sobre o referido estudo, trouxe a neuropsicóloga em seu parecer conclusivo: “A presente avaliação foi presencial, na ocasião o senhor Carlos Afrânio compareceu com Maysa Rakelly que estava higienizada e bem vestida, contudo a criança, apresentou distúrbio cognitivo, na linguagem, audição, e intelectual, com comportamento hiperativo. No momento também demostrou afeto pelo genitor.’ Desta feita, vislumbrando a situação fática vivida entre a criança e os seus genitores através das informações trazidas na exordial somadas à atenção e cuidado que a criança requer, como também, pelo fato da requerida não ter produzido provas a comprovar que a infante estaria bem cuidada sob a sua responsabilidade, observo presentes os elementos para a concessão de guarda unilateral ao genitor, da forma requerida pelo Ministério Público, atuando este como fiscal da lei no caso em apreço, garantindo à genitora o direito de visitação em fins de semanas alternados, é a melhor medida para a menor.

POSTO ISSO, em harmonia com o entendimento ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para fixar a guarda unilateral paterna da menor MAYSA RAKELLY NASCIMENTO VASCONCELOS, sendo o lar paterno de referência. Fica garantido à genitora o direito de visitação, em fins de semanas alternados. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios no percentual e 10% do valor da causa, cabendo a metade à sua parte, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade judiciária.

Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligências necessárias.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJe. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)