0837868-45.2024.8.15.0001

Juntou documentos (IDs 103950178, 103950179, 103950180, 103950181, 103950183, 103950186, 103950191, 103950192, 103950195). O feito foi redistribuído a este Juízo por dependência (ID 104506703). Deferida a gratuidade judiciária e indeferida a tutela de urgência pleiteada (ID 108565128). Citação por edital realizada regularmente (ID 120634666)., certificando-se o decurso do prazo sem manifestação dos promovidos (ID 127659324).

Nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público atuante junto a esta unidade judiciária, em favor dos réus (ID 127659329). Contestação por negativa geral apresentada pela Curadoria Especial (ID 131252429). Impugnação à contestação (ID 156691369). Intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (ID 155287578 e ID 157396569)., a parte promovente requereu o julgamento antecipado da lide (ID 158395022)., tendo a Curadoria Especial silenciado.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação rescisória de contrato c/c pedido de restituição integral do valor investido em decorrência de inadimplemento pela parte contratada. A demanda envolve alegação de falha na prestação do serviço, inserindo-se a relação contratual ora encetada no âmbito das relações consumo, conforme artigos 2º e 3º do CDC. A Constituição Federal estabeleceu a proteção do consumidor com o direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, e como princípio da ordem econômica nacional no artigo 170, inciso

V. Prevalece atualmente em nosso ordenamento jurídico a função social do direito, em virtude da qual se relativizou o princípio liberal da força obrigatória dos contratos e se impediu a exploração do mais fraco pelo mais forte, que afronta o valor máximo do ordenamento jurídico pátrio, a dignidade da pessoa humana, fundamento maior do Estado Democrático de Direito. Desse modo, a atividade privada apenas será assegurada pelo ordenamento jurídico quando respeitar os direitos do consumidor.

Já a Lei nº 8.078/90, denominada Código de Defesa do Consumidor, regula as relações de consumo desenvolvidas entre o consumidor e o fornecedor de produtos ou prestador de serviços, sendo aquele definido no seu artigo 2º, “caput”, como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”, enquanto este é descrito no artigo 3º do mesmo diploma legal, como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Tem-se, ainda, a definição de serviço, como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. No amplo conceito legal de serviço, portanto, incluem-se as atividades empresariais de natureza financeira desenvolvidas pela demandada, sendo a parte demandante, por sua vez, destinatária final.

Assim, os litigantes mantiveram inequívoca relação de consumo, motivo pelo qual o conflito de interesses deve ser resolvido com fundamento nas normas consumeristas, cujo artigo 6°, inciso VI, estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Como se sabe, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, por defeitos na atividade por ele desenvolvida, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e seus riscos, sendo o serviço defeituoso como aquele que não propicia a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele decorrem e a época em que foi realizado.

Nesse contexto, tem-se que há verossimilhança das alegações, tendo em vista que a parte autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, colacionando aos autos documentos que demonstram a contratação dos serviços, nos termos dos conteúdos insertos no ID 103950183 (C1-033.***.***-02). e no ID 103950181 (CM2-3738097551002023).. Há, também, hipossuficiência técnica, visto que a parte demandante não tem como obter prova indispensável à responsabilização do fornecedor.

Analisando os referidos pactos, é possível observar que a parte promovente realizou investimentos iniciais que perfazem a quantia total de R$ 14.245,20 (quatorze mil e duzentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), sendo R$ 10.214,10 (dez mil duzentos e quarenta e quatro reais e dez centavos) no contrato nº C1-033.***.***-02 (ID 103950183). e R$ 4.031,10 (quatro mil e trinta e um reais e dez centavos) no contrato nº CM2-3738097551002023 (ID 103950181)., a título de “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE CRIPTOATIVOS” junto à empresa acionada e, em contrapartida, esta lhe forneceria um repasse mensal e variável, a título de aluguel (cláusula 2ª), pelo prazo de 12 meses (cláusula 1ª), com início dos pagamentos 30 dias após a assinatura (cláusula 9ª).

A teor disto, considerando que foram firmados em 10/01/2023 (ID 103950181 e ID 103950183)., caberia à ré Braiscompany promover o repasse dos aluguéis referentes aos meses subsequentes. Porém, desde janeiro de 2023 não faz os repasses dos rendimentos mensais, encontrando-se em mora até a presente data. Assim, diante da verossimilhança das alegações, e com fulcro no instituto da inversão do ônus da prova, caberia a Ré, de acordo com o art. 6º, comprovar serem inverídicas as alegações exaradas na exordial, porém, deixa de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, ao revés, confirma o inadimplemento contratual, na medida que não apresenta os comprovantes de pagamentos dos meses supramencionados.

Aplica-se ao caso o disposto no artigo 475 do Código Civil, segundo o qual “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Ademais, é de conhecimento público e notório a crise enfrentada pela empresa demandada, que deixou de honrar com os seus compromissos contratuais desde meados de dezembro de 2022.

Esse inadimplemento generalizado foi confirmado com as investigações intentadas pelo Ministério Público Estadual, no âmbito do inquérito civil 002.2023.005414, que culminou na ação cautelar antecedente de ação civil pública n.º 0807241-09.2023.8.15.2001, em tramitação na 11ª Vara Cível da Comarca da Capital (ID 103950191). Frise-se que, segundo o órgão ministerial, “com contratos que trazem pouca ou nenhuma informação, a empresa tem se utilizado de cláusulas abusivas, publicidade ostensiva e agressividade na captação de clientes, que detêm pouco ou nenhum conhecimento nas áreas de finanças e de tecnologia, para manter um crescimento exponencial, em muito se assemelhando aos conhecidos esquemas Ponzi” (ID 103950191).

Também pontua que “a prática comercial adotada pelos requeridos é abusiva e ilegal. Em termos doutrinários e jurisprudenciais, prevalece o entendimento de que a abusividade de uma prática comercial está ligada a uma desvantagem exagerada, experimentada pelo contratante mais frágil, ou ainda, a uma violação do princípio da boa-fé objetiva, o que, sem sombra, ocorreu na espécie.” (ID 103950191). É importante consignar que a empresa demandada foi alvo de operação realizada pela Polícia Federal no dia 16/02/2023 (operação Halving), com o objetivo de combater crimes contra o sistema financeiro e o mercado de capitais, havendo decretação de prisão dos sócios administradores (ID 103950192).

Neste diapasão, têm-se por verossímeis as alegações da parte autora em relação ao inadimplemento contratual, razão pela qual reconheço a mora contratual da ré e, por este motivo, declaro a rescisão dos pactos entabulados entre as partes, por culpa exclusiva da parte demandada, ficando afastadas, por consequência, as disposições contratuais elencadas nas cláusulas 15ª, 16ª e 17ª, ou seja, não deve ser cobrado do consumidor lesado o pagamento do chamado “percentual redutor” (multa) de 30% pela quebra contratual, uma vez que quem motivou a rescisão foi a própria empresa promovida.

A propósito, tais cláusulas revelam-se abusivas, na medida em que impõem a aplicação da multa contratual por descumprimento apenas ao consumidor, em clara afronta ao art. 51, IV do CDC, colocando-o em flagrante desvantagem em relação à ré. É incontroversa, portanto, a falha na prestação do serviço, caracterizada pelo inadimplemento absoluto a partir de meados de janeiro de 2023. Faz jus a parte autora a restituição do valor investido no início da relação contratual estabelecida entre as partes, a fim de que se restabeleça o status quo ante que, na hipótese, implica devolução dos valores em moeda, notadamente por ter a ré recebido os valores em moeda e não em criptoativos.

Assim, quanto ao requerimento de restituição da integralidade dos valores investidos pela parte autora, deve a empresa ser impelida a efetuá-la sem aplicar o “percentual redutor”, de modo que a autora tem direito a ser restituída no valor total de R$ 14.245,20 (quatorze mil e duzentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos) (ID 103950172). Outrossim, cabível a decretação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré Braiscompany, com fulcro no art. 28, § 5º, do CDC e no art. 50 do Código Civil, tendo em vista a confusão patrimonial, o desvio de finalidade, o encerramento irregular das atividades e o abuso da personalidade jurídica que atuam como nítido obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, devendo os sócios administradores Fabrícia Farias Campos e Antônio Inácio da Silva Neto responderem de forma solidária pelo adimplemento da condenação.

DISPOSITIVO

Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial para:

01 - DECRETAR a desconsideração da personalidade jurídica da ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, mantendo no polo passivo da presente ação, para todos os fins e responsabilidade pelas obrigações decorrentes do julgado, os sócios FABRICIA FARIAS CAMPOS e ANTONIO INACIO DA SILVA NETO;

02 - DECLARAR a resolução dos contratos nº C1-033.***.***-02 e nº CM2-3738097551002023 celebrados entre as partes, por culpa exclusiva da contratada;

03 - CONDENAR os promovidos, de forma solidária, a restituírem à parte autora o valor integral do capital investido, a saber, R$ 14.245,20 (quatorze mil e duzentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos), devidamente corrigidos pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; Ante a sucumbência, condeno as partes demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC. Publicação e registro eletrônicos. Ficam as partes intimadas acerca desta sentença. Campina Grande, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Campina Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Destinatário

EDNA DE MORAES SILVA

Advogado

HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB)

Órgão

1ª Vara Cível de Campina Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Destinatário

EDNA DE MORAES SILVA

Advogado

HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB)

Petição

Órgão

1ª Vara Cível de Campina Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Destinatário

BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

Órgão

1ª Vara Cível de Campina Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Destinatário

ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

Órgão

1ª Vara Cível de Campina Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Destinatário

FABRICIA FARIAS CAMPOS

Resta demonstrado o vínculo contratual entre as partes, conforme instrumentos de pactuação particulares de cessão temporária (aluguel) de uso de protocolos digitais acostados aos autos. Porém, não existem informações sobre os levantamentos de valores já realizados pelo promovente durante o prazo de vigência contratual, que possibilite aquilatar sobre a existência, ou não, de saldo residual a ser restituído.

Além disso, ainda não decorrido o prazo contratualmente previsto para a devolução de valores pela empresa, a partir do distrato pelo locatário. O autor tem em seu favor as garantias contratuais estabelecidas nas avenças, as quais deverão ser observadas e não são afastadas por eventual investigação criminal e/ou fiscal sobre irregularidades na atuação da empresa. Os documentos carreados aos autos não são suficientes à conclusão de que esteja havendo inadimplemento imotivado pela empresa ré, não bastando, para fundamentação deste decisum, divulgações de mídia virtual, ou redes sociais, mormente quando também são veiculados, em tais meios, pagamentos parciais pela empresa, sem que haja elementos indicativos de ser o ora demandante beneficiário deles ou não.

De igual modo, não resta cabalmente demonstrada situação de insuficiência de patrimônio ou prova de insolvabilidade pelos réus, de modo a inviabilizar o pagamento do valor que se pleiteia no pedido principal desta ação. Além disso, tem-se que o crédito alegado deve estar devidamente comprovado e delimitado nos autos, de forma a se auferir a proporcionalidade para com que os valores que se busca arrecadar mediante arrestos (tanto em pecúnia como no que concerne aos valores dos bens indicados).

Destarte, para as medidas constritivas cautelares perseguidas, antes que se conclua por uma situação gravosa de inadimplemento contratual, faz-se prudente que haja prévia oitiva da parte adversa e instrução processual. A propósito, é de se ressaltar que a autora se utilizou dos serviços prestados pela empresa requerida, referentes a compra, venda e transações com criptomoedas, os quais, apesar de aparentar vantagens de obtenção de lucros acima da média, possuem riscos inerentes aos investimentos financeiros, os quais são potencializados nesse tipo de operação.

Inclusive, em relação aos riscos decorrentes de operações de guarda e negociações das denominadas moedas virtuais, o Banco Central do Brasil emitiu o Comunicado n. 31.379, ainda em novembro de 2017, para alertar sobre os riscos decorrentes de operação de guarda e negociação das moedas virtuais, do qual extraio o seguinte trecho: “Considerando o crescente interesse dos agentes econômicos (sociedade e instituições) nas denominadas moedas virtuais, o Banco Central do Brasil alerta que estas não são emitidas nem garantidas por qualquer autoridade monetária, por isso não têm garantia de conversão para moedas soberanas, e tampouco são lastreadas em ativo real de qualquer espécie, ficando todo o risco com os detentores.

Seu valor decorre exclusivamente da confiança conferida pelos indivíduos ao seu emissor.

2. A compra e a guarda das denominadas moedas virtuais com finalidade especulativa estão sujeitas a riscos imponderáveis, incluindo, nesse caso, a possibilidade de perda de todo o capital investido, além da típica variação de seu preço. O armazenamento das moedas virtuais também apresenta o risco de o detentor desses ativos sofrer perdas patrimoniais. (...)” [1] Nesse contexto, resta patente, portanto, que natureza e a complexidade das questões discutidas na presente ação impõem incursão no mérito da lide e demandam dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual de análise perfunctória, se constatar a probabilidade do direito invocado, mostrando-se temerário, pelo menos por enquanto, o deferimento da medida pretendida.

Esse vem sendo o posicionamento da jurisprudência em ações similares, como se pode inferir da decisão infra: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE VALORES. CRIPTOMOEDAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS AUTORIZADORES. NÃO PREENCHIMENTO. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Para concessão da tutela de urgência, mostra-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Ausentes os requisitos necessários para a concessão da medida, não se releva razoável, nesta fase de cognição sumária, o deferimento do bloqueio de valores e restrição veicular, fazendo-se necessário o aprofundamento nas provas a serem produzidas sob o crivo do contraditório, quando, então, o magistrado terá melhores condições de apreciar a tutela reclamada.

3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1242354, 07236648620198070000, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O TJPB já decidiu de igual forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE CRIPTOATIVOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

IRRESIGNAÇÃO. FRAGILIDADE DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA LEVANTADA PELA JUÍZA “A QUO”. VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL NÃO DEMONSTRADOS. ACERTO DA

DECISÃO

RECORRIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO Em que pesem o inconformismo do Autor/Recorrente, não se vislumbra relevantes os argumentos aventados a ponto de autorizar a reforma da Decisão recorrida para fins de concessão da tutela de urgência pleiteada na Primeira Instância. Com efeito, a matéria necessita de maior dilação probatória, notadamente, por que o pedido rescisório está baseado no suposto não cumprimento do contrato pela parte contrária prática, questão que, ao menos pelo que se produziu nos presentes autos, ainda não se encontra devidamente comprovada. (Agravo de Instrumento nº 0815338-21.2022.815.0000 Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Juiz (a): Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Agravante(s): Nilton Carlos Cruz de Oliveira e Advogado(s): Markssuell Fernandes de Oliveira – OAB/PB 9834 e Anna Millena Guedes de Alcantra – OAB/PB 15.584 1º Agravado(s): RentalCoins Tecnologia da Informação 2º Agravados(s): Interag Administração de Fundos Ltda) Nesse ínterim, passo a análise do pedido de desconstituição da pessoalidade jurídica.

Salienta-se que tal medida deva ser de cunho excepcional. Apenas nas hipóteses e nos exatos termos legais justifica-se sua decretação. Destaque-se a Lei 13.784/2019 (Lei da Liberdade Econômica), cujas novas alterações foram realizadas para destacar a excepcionalidade da medida e, paralelamente, simplificar a constituição da pessoa jurídica integrada por uma única pessoa natural. Todavia, os requisitos legais para instauração do incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica não se confundem com os pressupostos legais para a desconsideração.

A inteligência dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil - CPC permite-nos concluir que, antes de o magistrado proferir decisão de deferimento ou indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica, deve ser instaurado o incidente, de modo a permitir o contraditório e ampla defesa. Isto posto, indeferido o pedido de tutela de urgência. Deveria haver a inclusão, agora, em pauta para a realização de audiência de mediação, através do CEJUSC, contudo, o desenvolvimento de home office, inicialmente em decorrência da pandemia da Covid-19 e neste momento por conta dos melhores resultados com o expediente sob essa modalidade, tem causado complicadores para se garantir a realização desse ato no início do trâmite das ações.

Muitas vezes, os ARs (avisos de recebimento das cartas de citação) não retornam em tempo hábil e tantos outros incidentes têm acontecido. Em razão disso, tenho que a providência como forma de melhor resguardar a necessidade de se observar tempo razoável de duração do processo é determinar a citação para imediata apresentação de contestação, sem prejuízo de, a qualquer momento, havendo declaração de interesse das duas partes, ocorrer a inclusão em pauta de mediação/conciliação por videoconferência.

Assim, tem-se que atualmente é fato público e notório, de amplo conhecimento de todos, que a empresa BRAISCOMPANY LTDA encontra-se com suas atividades interrompidas e com a sua sede fechada, sem quaisquer empregados, prepostos ou quaisquer funcionários nela trabalhando, sem qualquer representante, portanto, disponível para o recebimento de citações e/ou intimações, não sendo conhecido outro endereço para sua citação ou intimação.

Nesse exato sentido ainda, inúmeras certidões judiciais dotadas de fé pública foram exaradas por Oficiais de Justiça nesta Comarca, no cumprimento de mandados de citação expedidos em inúmeras ações comuns similares à presente ação judicial, em trâmite perante este Juízo e em toda a Comarca, conforme se pode observar de rápida consulta perante o PJE – A título exemplificativo nos processos de n. 0811008-41.2023.8.15.0001,0811624-16.2023.8.15.0001,0807745-98.2023.8.15.0001,0804078-07.2023.8.15.0001, 0805448-21.2023.8.15.0001 E 0816317-43.2023.8.15.0001, que tramitam perante este Juízo.

Por outro lado, igualmente de forma pública e notória, é de amplo conhecimento social que (a) os sócios-proprietários dessa empresa, ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS, tiveram prisão preventiva decretada contra si – o que se deu nos autos do procedimento criminal de número 0800452-30.2023.4.05.8201, em trâmite perante a 4a Vara Federal de Campina Grande-PB, conforme ainda mandados de prisão insertos em inúmeros processos em trâmite nesta Comarca –, e que, também notoriamente, (b) apesar de inúmeras diligências policiais empreendidas inclusive com o auxílio da INTERPOL, tais sócios não foram presos e encontram-se atualmente foragidos, com localização incerta e não sabida.

Deste modo, para citação dos PROMOVIDOS, EXPEÇA-SE EDITAL, com prazo de vinte dias.

Publique-se o edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, acaso já existentes e certifique-se a publicação ou a inexistência dos sistemas. Advirta-se o promovido que será nomeado curador especial em caso de revelia. Certificada à revelia, com base no art. 72, II, do CPC/2015, fica desde já nomeado como curador especial a pessoa do(a) Dr(a) Defensor(a) Público(a) em atuação nesta Vara, que deverá ser intimado(a) para manifestar-se nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Campina Grande, data e assinatura digitais. Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito

Órgão

1ª Vara Cível de Campina Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Destinatário

EDNA DE MORAES SILVA

Advogado

HILTON HRIL MARTINS MAIA (OAB 13442/PB)