0840490-92.2016.8.15.2001

• RAMON PESSOA DE MORAIS

  OAB/PB 13771cpf011.***.***-61Mostrar

• DIEGO PALITOT LUNA

  OAB/PB 19581cpf067.***.***-27Mostrar

• DURVAL GUILHERME RUVER

  OAB/SC 47049cpf077.***.***-61Mostrar

• RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

  OAB/PB 11589

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Ramon Pessoa de Morais em relação à antiga sociedade de advogados. É imperioso destacar que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, a regularidade da representação processual é matéria que exige rigoroso controle, porquanto a validade da expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) depende da certeza quanto aos legítimos destinatários dos pagamentos. A existência de sucessivas habilitações e a notícia de conflitos internos entre o causídico substabelecente e sua antiga banca podem comprometer a higidez do procedimento executório.

A medida de suspensão e esclarecimento é indispensável para evitar o tumulto processual mencionado no despacho de ID 57226674, especialmente considerando que o Dr. Ramon Pessoa de Morais apresentou instrumentos de forma individualizada, o que parece colidir com a representação anterior exercida pela sociedade de advogados Mouzalas Azevedo Advocacia, já resguardada pela decisão de ID 70534581. Desta forma, para o saneamento do feito e em observância aos deveres de lealdade e boa-fé processual, determino as seguintes providências: a) a intimação da sociedade Mouzalas Azevedo Advocacia, por seus representantes legais, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre o pedido de habilitação e o substabelecimento colacionados nos IDs 121003152 e 121003155, informando se há concordância com a substituição ou se remanesce o interesse na manutenção da representação quanto à parcela de honorários que lhe foi reservada; b) a intimação do Dr.

Diego Palitot Luna para que, no mesmo prazo, informe se mantém a representação do exequente Danilo Amaral Botelho Luna para o recebimento do crédito principal, tendo em vista os novos instrumentos protocolados; c) a intimação do Dr. Durval Guilherme Ruver para que esclareça se sua pretensão de habilitação restringe-se aos direitos autônomos de honorários do substabelecente Dr. Ramon Pessoa de Morais ou se pretende assumir a representação do exequente quanto ao crédito principal, devendo, nesta última hipótese, apresentar procuração atualizada outorgada diretamente pela parte, sob pena de indeferimento do pedido por insuficiência da cadeia de mandatos; d) cumpridas as diligências ou decorrido o prazo, certifique a Secretaria a situação atual de todas as ordens de pagamento (RPVs e Precatórios) já expedidas ou em fase de expedição nestes autos, indicando os beneficiários constantes em cada sistema; e) em seguida, retornem os autos imediatamente conclusos para decisão saneadora sobre a representação e prosseguimento do feito.

Cumpra-se com a urgência que o caso requer, observando-se a prioridade de tramitação (idoso). João Pessoa/PB, 23 de abril de 2026. ANTÔNIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR Juiz de Direito

Órgão

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

DANILO AMARAL BOTELHO LUNA

Advogados

RAMON PESSOA DE MORAIS (OAB 13771/PB), DIEGO PALITOT LUNA (OAB 19581/PB)