0840940-20.2025.8.15.2001

• GIOVANNA GONCALVES DE SOUZA
  OAB/PB 16442cpf046.***.***-13Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

O art. 58, da Lei dos Registros Públicos, é de seguinte conteúdo: “Art.

58 – O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos notórios.” O texto da lei é claro, e não deixa dúvidas quanto a sua aplicação no caso em espécie. Na minha ótica, seguindo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a pretensão postulatória é cabível, merecendo guarida deste juízo, enquadrando-se, assim, no dispositivo acima enfocado. A Jurisprudência, por sua vez, acolhe o pedido do autor, senão, vejamos: REGISTRO CIVIL – RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE NASCIMENTO – SUBSTITUIÇÃO DE PRENOME – POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 58, DA LEI 6.015/73, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.708/98, DESDE QUE DEMONSTRADA A PUBLICIDADE E NOTORIEDADE DO APELIDO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO PROBATÓRIO – NULIDADE DA

SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I – O artigo 58 da Lei de Registros Públicos, confere ao interessado a substituição do prenome por apelidos, desde que demonstrada a notoriedade e publicidade destes, em lugar daquele, o que se demonstra através de regular instrução.

II – Se a parte interessada arrola testemunhas e protesta pela sua inquirição, não há como deixar de colher-se a prova e considerar não legitimado o pedido, diante da nova redação do referido artigo, modificado pela Lei n. 9.708/98. (TJPR – AC. 0088515 –

2. DJPR 19.03.2001). “APELAÇÃO – CIVIL – MUDANÇA DE PRENOME POR APELIDO NOTÓRIO – POSSIBILIDADE - ...

I - Com a redação atribuída pela Lei 9.708/98, o art. 58 da Lei 6.015/73, passou a admitir a substituição do prenome por apelidos públicos notórios.

II – Apelação provida por unanimidade ( TJMA – AC. 001490 – 2001 ) Como se verifica, existe a possibilidade jurídica do acréscimo ao nome da parte autora de apelido notório, desde que comprovada a publicidade e utilização do mesmo. Além disso, verificou-se tratar-se de pessoa idônea, que tenta através do presente processo, pura e simplesmente, regularizar uma situação de fato. Isto posto, extingo o provesso com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE, com fulcro no art. 109 e seguintes da Lei dos Registros Públicos, a presente ação para determinar a retificação requerida na inicial, devendo-se proceder com a alteração quanto ao nome da parte autora, em todos os seus registros civis de nascimento/casamento, devendo constar seu nome como sendo: JÚNIOR DIAS, perante o Oficial Registrador competente, permanecendo os demais dados inalterados.

Utiliza-se esta sentença como mandado de retificação de registro civil, em conformidade com o art. 112 do CNJ da CGJ/PB, devidamente acompanhada da certidão de trânsito em julgado e demais documentos necessários ao seu cumprimento. Outrossim, se aplicável, poderá nesta, ser exarado o respeitável CUMPRA-SE, da autoridade judicial competente, ordenando seu cumprimento pelo Sr. Oficial da respectiva unidade do serviço civil das Pessoas Naturais.

Concedo a gratuidade processual, caso, ainda, não deferida. P.R.I. Sem custas, sem honorários. Transitado em julgado, certifique-se nos autos, em seguida, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito