0843942-37.2021.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual

DECISÃO [Associação, Convênio médico com o SUS] TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0843942-37.2021.8.15.2001

REQUERENTE: ASSOCIACAO PESTALOZZI DA PARAIBA

REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Vistos, etc. Através da decisão de id nº 54849017 dos autos, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência para fins de determinar a “retomada do convênio contratado entre as partes para que possibilite a manutenção da prestação do serviço social por parte do autor, devendo o mesmo, no prazo de 30 dias, demonstrar que promoveu a regularizados dos débitos fiscais e trabalhistas que fundamentaram a tentativa de suspensão por parte do promovido.” A parte autora informou o descumprimento da medida liminar e requereu a fixação de multa diária face do descumprimento.

O pedido foi indeferido, tendo em vista não ter a parte autora cumprido com sua obrigação de demonstrar a regularidade fiscal e trabalhista. A promovente juntou aos autos o documento de id nº 70626638 para fins de comprovar cumprimento de sua obrigação. Todavia, o supramencionado documento somente supre a regularidade fiscal. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sua regularidade trabalhista para fins de exigência de cumprimento de obrigação por parte do promovido.

João Pessoa, 13 de novembro de 2023. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito