0844657-55.2016.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 www.tjpb.jus.br/balcaovirtual

DESPACHO [Fornecimento de medicamentos] CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0844657-55.2016.8.15.2001

AUTOR: ANDRINA SILVA DE ARRUDA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Vistos, etc. Nos termos do Acórdão de ID 165814673, encaminhe-se os autos a da 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0844657-55.2016.8.15.2001

DECISÃO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença redistribuído a esta unidade judiciária especializada, em decorrência da implementação da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Analisando os autos, verifica-se que a matéria central da lide amolda-se perfeitamente à competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, recentemente instalado pela Resolução nº 32/2025 do TJPB.

A referida resolução estabelece que o Núcleo possui competência para processar e julgar demandas que envolvam a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar e diagnóstica (art. 1º, incisos II e IV). No caso em tela, o objeto versa diretamente sobre a assistência à saúde, não se tratando de discussão meramente contratual ou financeira (como reajustes ou carências), o que afasta a exceção prevista no § 3º do referido artigo.

Ademais, o art. 2º da Resolução n° 32/2025 é imperativo ao determinar que: Os magistrados deverão encaminhar todas as demandas relacionadas à competência prevista no caput do art. 1º desta Resolução, independentemente da fase processual em que se encontrem. Portanto, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, a remessa é medida que se impõe para atender ao princípio da especialização e à norma de organização judiciária vigente.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa imediata destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do TJPB, com as cautelas de estilo e baixas necessárias. João Pessoa, 28 de abril de 2026. Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0844657-55.2016.8.15.2001

DECISÃO

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de sentença redistribuído a esta unidade judiciária especializada, em decorrência da implementação da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba. Analisando os autos, verifica-se que a matéria central da lide amolda-se perfeitamente à competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, recentemente instalado pela Resolução nº 32/2025 do TJPB.

A referida resolução estabelece que o Núcleo possui competência para processar e julgar demandas que envolvam a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar e diagnóstica (art. 1º, incisos II e IV). No caso em tela, o objeto versa diretamente sobre a assistência à saúde, não se tratando de discussão meramente contratual ou financeira (como reajustes ou carências), o que afasta a exceção prevista no § 3º do referido artigo.

Ademais, o art. 2º da Resolução n° 32/2025 é imperativo ao determinar que: Os magistrados deverão encaminhar todas as demandas relacionadas à competência prevista no caput do art. 1º desta Resolução, independentemente da fase processual em que se encontrem. Portanto, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, a remessa é medida que se impõe para atender ao princípio da especialização e à norma de organização judiciária vigente.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa imediata destes autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar do TJPB, com as cautelas de estilo e baixas necessárias. João Pessoa, 28 de abril de 2026. Juíza de Direito