0845355-46.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital Processo nº 0845355-46.2025.8.15.2001

DESPACHO

Vistos etc. Defiro a gratuidade processual. Designo audiência para entrevistar o(a) interditando(a), conforme determina o art. 751, do CPC, para o dia 27-08-2025, às 8:20_horas, nesta vara. Cite-se o(a) interditando(a) para comparecer perante este juízo no dia e hora acima designados, advertindo-o(a) de que, no prazo de 15 dias, poderá impugnar o pedido do autor(art. 752, do CPC), bem como poderá constituir advogado(§ 3º do art. 752), sob pena de ser-lhe nomeado curador especial.

O MEIRINHO DEVE CERTIFICAR DE FORMA MINUCIOSA O ESTADO DO(A) INTERDITANDO(A). Reservo-me para apreciar o pedido de curatela provisória após a audiência, com os novos substratos probantes dali extraídos, que melhor formarão o meu livre convencimento.

Intime-se o autor para informar se o(a) interditando(a) possui outros irmãos e, em caso positivo, juntar declaração de concordância com sua nomeação como curador(a). Diligências e intimações necessárias. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). Sivanildo Torres Ferreira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª Vara de Família da Capital Processo nº 0845355-46.2025.8.15.2001

DECISÃO

Vistos etc. AGUINALDO CABRAL DA ROCHA, qualificada nos autos, através de advogado, propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra DIOLINDA CABRAL DA ROCHA, igualmente identificado, alegando, em síntese: Que é irmão da promovida e que este sofre de transtorno, que o torna incapaz para os atos da vida civil. Pediu a tutela de urgência. Juntou documentos.

É o relatório.

Decido. A questão trazida refere-se à competência, em razão do domicílio de incapaz. Conforme observamos dos autos, o promovido reside na cidade de Campina Grande/PB. Como o pleito é de Interdição, entendo que deve ser privilegiado o interesse do interditando e deve ser fixada competência na Comarca onde reside. Conforme jurisprudência: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERDIÇÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO CURATELADO.

MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. FISCALIZAÇÃO DA CURATELA. EFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO E REJEITADO.

1. Em se tratando de curatela, o foro do domicílio do curatelado se sobrepõe à regra do artigo 43, do CPC, pois, além de preservar o melhor interesse do incapaz, facilita a atuação do Juiz quanto aos atos de fiscalização.2. Conflito conhecido e rejeitado.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002765-78.2010.8.16.0031 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 11.05.2020) Logo, no caso dos autos, o promovido tem residência na comarca de Campina Grande, não existindo motivos para esta ação tramitar nesta comarca.

Assim, nos termos do art. 50, do CPC, declino da competência por entender ser competente para julgar o processo o juízo da comarca de Campina Grande/PB, devendo os autos serem remetidos àquela comarca, após baixa na distribuição. P.I. João Pessoa, (Datado e assinado eletronicamente). SIVANILDO TORRES FERREIRA Juiz de Direito