Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0848256-65.2017.8.15.2001
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se a parte autora para promover a execução do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o art. 534 do CPC, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição. JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito