0848389-97.2023.8.15.2001

Setembro 20231 evento

1. 13 set 2023· 00:00 · há 3 anos

   Sentença

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   Órgão

   2ª Vara Cível da Capital

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

   Destinatário

   ODEMIR ALBERTO DE CASTRO

   Advogados

   FERNANDO PESSOA DE AQUINO FILHO (OAB 27705/PB), LUCAS GABRIEL BRAZ E SILVA (OAB 27740/PB), GUILHERME VINICIUS CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 29325/PB)

   ESTADO DA PARAÍBA

   PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520

   PROCESSO Nº 0848389-97.2023.8.15.2001 EXEQUENTE: ODEMIR ALBERTO DE CASTRO EXECUTADO: JOAO PESSOA CART DO 6 OF REG DE IMOVEIS DA ZONA NORTE

   DECISÃO

   Trata-se de EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por ODEMIR ALBERTO DE CASTRO, em face de CARTÓRIO EUNÁPIO TORRES – 6º TABELIONATO DE NOTAS E 2º REGISTRO DE IMÓVEIS, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Em que pese não competir aos advogados chamarem o feito à ordem processual, tendo em vista que o poder decisório no âmbito do Poder Judiciário compete aos magistrados, recebo a petição de ID 78950350 como requerimento de providências necessárias à boa marcha processual.

   No que tange a questão levantada quanto ao rito processual, observo que a parte autora ajuizou a ação com o assunto "Execução de Título Extrajudicial", inclusive renomeou a petição inicial como “EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” (ID 78466676). Contudo, analisando os autos em epígrafe, observa que se trata de um cumprimento de sentença arbitral. Diante disso, CHAMO O FEITO A ORDEM para tornar sem efeito a decisão de ID 78900484 e DETERMINO: 1)Retifique o presente feito de Execução de Título para Cumprimento de Sentença; 2)CITE o demandado para dar cumprimento a sentença arbitral, conforme artigo 515, inciso VII c/c §1º, do CPC.

   Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.