0848560-20.2024.8.15.2001

República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Gabinete da Presidência PROCESSO NÚMERO: 0848560-20.2024.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: JAILSON BARROS DE SOUZA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal que cuidou da improcedência do pedido de pagamento de verba referente ao vale-transporte. A sistemática da repercussão geral, conforme o art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, impõe o não seguimento do presente recurso por diversos fundamentos. Explico. A parte recorrente alega, em suma, violação aos artigos 2º, 5º, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, ao argumento de que a ausência de regulamentação de lei municipal não poderia obstar seu direito adquirido ao vale-transporte e que a exigência de prévio requerimento administrativo ofenderia a inafastabilidade da jurisdição, buscando, para tanto, aplicação análoga do Tema 350 da Repercussão Geral.

Contudo, a argumentação recursal não se sustenta. A tentativa de atrair a aplicação do Tema 350 revela-se inadequada. Vejamos o inteiro teor da tese:

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas;

II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado;

III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;

IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.

Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir;

V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (Grifo nosso) A controvérsia analisada no paradigma dizia respeito à “exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional”, situação substancialmente diversa da presente demanda.

O precedente firmado no RE 631.240/MG foi construído em contexto jurídico específico envolvendo benefícios previdenciários submetidos ao regime jurídico do INSS, marcado por dever institucional de análise técnica, com lógica protetiva e disciplina normativa próprias. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, longe de afastar genericamente a exigência de requerimento administrativo, reafirmou expressamente, em seu item I, que ‘a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado’, reconhecendo apenas situações excepcionais relacionadas à dinâmica própria do sistema previdenciário, circunstância que reforça a inaplicabilidade do precedente ao caso concreto.

Desse modo, não se aplica ao caso a excepcionalidade prevista no item II do Tema 350, pois não houve demonstração de orientação administrativa formal, uniforme e reiterada apta a caracterizar resistência institucional previamente consolidada, nos moldes exigidos pelo Tema 350. No caso dos autos, contudo, discute-se benefício funcional de natureza administrativa, disciplinado por legislação municipal específica, cuja implementação depende da provocação formal do servidor interessado, inclusive para verificação dos requisitos legais e para a operacionalização administrativa do próprio benefício.

Não há identidade material, normativa e muito menos institucional entre as hipóteses, circunstância que inviabiliza a pretendida aplicação analógica do precedente. Ademais, a eventual análise acerca da utilidade, necessidade ou dispensa do requerimento administrativo demandaria interpretação prévia da legislação local e infraconstitucional de regência, reforçando o caráter reflexo da alegada violação constitucional Assim, a exigência de requerimento administrativo não foi utilizada como condicionante ilegítima ao acesso ao Poder Judiciário, mas como requisito inerente à própria sistemática de concessão do benefício pretendido.

A natureza jurídica de tal benefício, portanto, é distinta daquela examinada no Tema 350 da Repercussão Geral. Não bastasse, o recurso extraordinário foi interposto em causa processada sob o rito dos Juizados Especiais, circunstância que atrai a incidência do Tema 800 da Repercussão Geral, segundo o qual, em regra, as controvérsias oriundas dos Juizados Especiais não possuem repercussão geral, exigindo-se do recorrente demonstração qualificada da repercussão geral e, por conseguinte, da relevância constitucional da matéria in abstracto.

A tese fixada foi a seguinte tese: A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. (Grifo nosso) No caso, a parte recorrente não apresentou elementos concretos aptos a superar a presunção de ausência de repercussão geral aplicável às causas oriundas dos Juizados Especiais, limitando-se a alegações genéricas acerca da relevância da matéria, desacompanhadas de demonstração objetiva de impacto econômico, político, social ou jurídico que transcenda os interesses subjetivos da demanda.

A alegada relevância da matéria, desse modo, foi construída exclusivamente a partir da discordância da parte recorrente quanto à interpretação conferida pelo órgão julgador à legislação municipal e infraconstitucional aplicável, especialmente no que se refere aos requisitos administrativos necessários à concessão do benefício pleiteado.

Isso posto, o órgão colegiado decidiu a controvérsia com base na interpretação das Leis Municipais nº 6.166/1989 e nº 1.519/1990, bem como da legislação federal infraconstitucional pertinente (Lei nº 7.418/1985), concluindo pela ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pretendido. A pretensão recursal exige, necessariamente, a redefinição do alcance das referidas normas municipais, especialmente quanto a) aos requisitos de implementação do benefício; b) à necessidade de requerimento formal; c) à operacionalização administrativa; e d) à interpretação do regime jurídico próprio dos servidores municipais.

Desse modo, a solução da controvérsia pressupõe, inevitavelmente, como se verifica, a análise prévia de normas infraconstitucionais e locais, circunstância que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário, por caracterizar, quando muito, ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. Não se trata, portanto, de controvérsia constitucional direta. No que tange ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 da Repercussão Geral, firmou entendimento precisamente no sentido de que o dever constitucional de fundamentação não exige exame exaustivo ou individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que a decisão apresente motivação suficiente ao deslinde da controvérsia.

Firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Na hipótese dos autos, verifica-se que o órgão julgador apreciou adequadamente a controvérsia devolvida, expondo, de forma suficiente e fundamentada, as razões que conduziram à conclusão adotada, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente.

A mera irresignação da parte recorrente quanto ao conteúdo da decisão proferida, bem como a pretensão de rediscussão da matéria apreciada, não se confundem com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. O dever constitucional de motivação das decisões judiciais não impõe ao julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente a exposição clara das razões de decidir adotadas no julgamento da controvérsia.

Ademais, quanto à ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 660 da Repercussão Geral, assentou que: A questão da ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a decisão judicial se baseia em normas infraconstitucionais, não tem repercussão geral. (Grifo nosso) No caso concreto, eventual verificação da alegada deficiência de fundamentação demandaria, necessariamente, o reexame do conteúdo processual da controvérsia e da legislação infraconstitucional aplicável, circunstância que evidencia, quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.

Assim, as alegações deduzidas pela parte recorrente não revelam questão constitucional direta apta a ensejar o processamento do recurso extraordinário. Sendo assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário.

Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa dos autos, com as cautelas de estilo. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Presidente da 1ª Turma Recursal