0848754-49.2026.8.15.2001

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0848754-49.2026.8.15.2001 AUTOR: EGILSON DOS SANTOS Promovido(a): SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

SENTENÇA

Vistos etc. Relatório dispensado na forma da Lei dos Juizados.

Decido. Tendo aportado aos autos petição em que foi formulado pedido de desistência, torna-se possível verificar que a parte promovente não possui interesse no feito, não havendo, outrossim, necessidade de manifestação da parte promovida, tendo em vista o que dispõe o Enunciado 90 do Fonaje. In verbis: ENUNCIADO

90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece o interesse da parte promovente que se manifestou pedindo a desistência da lide. Nesse sentido preceitua o art. 485, VIII, §4º do CPC, in verbis: “Art. 485.

O Juiz não resolverá o mérito quando:

VIII – homologar a desistência da ação.”

Ante o exposto, homologo o PEDIDO DE DESISTÊNCIA da parte demandante, com fulcro no art. 485, inc. VIII, do CPC, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se e

Registre-se. Certifique-se o trânsito em julgado na data de publicação da sentença uma vez que a homologação de pedido de desistência induz na interpretação de ausência do interesse recursal. Em seguida, arquive-se definitivamente. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

Poder Judiciário do Estado da Paraíba 9º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0848754-49.2026.8.15.2001 AUTOR: EGILSON DOS SANTOS Promovido(a): SUPERSIM ANALISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA.

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de tutela provisória de urgência formulada por Egilson dos Santos em face de Supersim Analise de Dados e Correspondente Bancario Ltda., objetivando a imediata exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. O promovente sustenta que efetuou o pagamento do débito no valor de R$ 609,45, mas que, mesmo após a quitação, seu nome foi mantido no cadastro de inadimplentes da Serasa pela promovida, referente ao vencimento de 02 de março de 2026.

Juntou documentos.

É o relatório.

Decido. O instituto das tutelas de urgência, inserido na temática mais ampla das tutelas jurisdicionais diferenciadas, foi introduzido na nossa legislação pela sensível necessidade prática de dotar o processo de efetividade. Tem-se que o art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Nesse sentido, a concessão da antecipação de tutela, espécie do gênero tutela de urgência, requer a conjugação dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito material invocado; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e c) reversibilidade do provimento provisório de urgência ou antecipado. No caso em apreço, em análise de cognição sumária, verifica-se que os requisitos legais para o deferimento da medida de urgência não se encontram integralmente preenchidos, especificamente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano.

Isso porque o comprovante de pagamento juntado aos autos (Id. 163133095) indica que o pagamento do boleto no valor de R$ 609,45 foi realizado em favor do beneficiário "Fundo de Investimento em Direitos Creditórios de R", com vencimento em 22 de abril de 2026. Por outro lado, o extrato da Serasa juntado pelo promovente (Id. 163133094) aponta que a restrição cadastral realizada pela promovida Supersim Analise de Dados e Correspondente Bancario Ltda. refere-se a uma dívida com vencimento em 02 de março de 2026, no valor de R$ 609,45.

Nessa perspectiva, constata-se divergência cronológica e documental relevante, qual seja o pagamento comprovado pelo promovente possui vencimento em abril de 2026 e foi direcionado a fundo de investimento diverso, enquanto a negativação promovida refere-se a obrigação vencida em março de 2026 diretamente com a promovida. Dessa forma, os documentos apresentados com a petição inicial não se mostram suficientes, neste momento inicial do processo, para demonstrar com segurança a quitação da exata obrigação que gerou o apontamento desfavorável.

Mostra-se indispensável a angularização da relação processual, com a apresentação de resposta pela promovida e eventual instrução probatória, para esclarecer se o boleto pago se refere ao mesmo contrato e débito objeto da negativação. Ademais, cumpre registrar que, ainda que restasse evidenciada a regularidade do pagamento e a consequente ilicitude da inscrição discutida nesta demanda, o extrato emitido pelos órgãos de proteção ao crédito (Id. 163133094) revela a existência de outra anotação de inadimplência ativa, preexistente e legítima, no valor de R$ 1.776,09, promovida por instituição credora distinta (Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A).

A coexistência de registro desabonador legítimo obsta a caracterização de perigo de dano imediato apto a autorizar a concessão da tutela de urgência para a exclusão do nome do cadastro de inadimplentes, uma vez que a restrição ao crédito do promovente persiste em razão de outra pendência financeira não contestada nesta ação. Assim sendo, a ausência de prova incontroversa do liame entre o pagamento efetuado e a dívida discutida, somada à existência de outro apontamento negativo preexistente no CPF do promovente, afasta os pressupostos necessários para a concessão da medida liminar sem a manifestação da parte contrária.

Isto posto, INDEFIRO o pedido da tutela de urgência. Inverto expressamente o ônus da prova em benefício do consumidor, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo promovido, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais. Determine-se a realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento (UNA), conforme disponibilidade da agenda deste Juizado, nos termos dos arts. 21 e 27 da Lei 9.099/95:

1. Inclua-se o processo no fluxo da pauta de audiência UNA, bem como disponibilize-se data, horário e link de acesso à Sala Virtual;

2. Cite-se o(a) promovido(a) para, querendo, contestar a ação, a qual poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (ENUNCIADO

10 – FONAJE), sob pena de revelia, ou seja, de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 335 c/c 344, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente), bem como intimes-lhe para participar da audiência acima agendada, devendo no dia e hora designados acessar o link e aguardar autorização para ingresso na Sala de Audiência Virtual deste Juizado;

3. Advirta-se à parte promovente que o seu não comparecimento importa em extinção do feito e condenação ao pagamento de custas processuais, se não apresentada justificativa (art. 51, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.099/95);

4. Façam-se as intimações necessárias, em tempo hábil. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. DANIELA ROLIM BEZERRA Juíza de Direito