0851100-46.2021.8.15.2001

• YANNA NOBREGA MACEDO
  OAB/PB 20370cpf065.***.***-96Mostrar
• RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS
  OAB/PB 17148cpf040.***.***-03Mostrar
• ADRIANY BARBOSA
  OAB/SC 62981cpf090.***.***-21Mostrar
• GABRIELLY DE LOURDES DE SOUSA BARROS
  OAB/PB 32107cpf097.***.***-70Mostrar

Intimação

Órgão

17ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCIO BATISTA MONTEIRO

Advogados

YANNA NOBREGA MACEDO (OAB 20370/PB), RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS (OAB 17148/PB), GABRIELLY DE LOURDES DE SOUSA BARROS (OAB 32107/PB)

Ao Cartório Unificado Cível:

1. Expeçam-se alvarás para levantamento da importância depositada (id. 107361814), observando a petição de id. 107384533 e o modelo de alvará eletrônico.

2. Expeça-se a guia de custas finais e intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento. Caso não haja o pagamento das custas judiciais no prazo supramencionado, extraia-se certidão de débito de custas judiciais e encaminhe-se para protesto extrajudicial e para inscrição na dívida ativa, bem como se inscreva no SerasaJud, nos termos do artigo 394 do Código de Normas Judiciais.

Atente o cartório que, nos casos em que o valor for inferior ao limite de 10 salários-mínimos (Lei n.° 9.170/2010 e decreto n.° 37.572 de 2017) e seus atos regulamentares, o débito devera ser inscrito apenas no SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional (§ 3°).

3. Expedidos os alvarás, pagas as custas, arquivem-se os autos, sem nova conclusão.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

Intimem-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

Órgão

17ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

PAULO A. BAZAM JUNIOR - ME

Advogados

YANNA NOBREGA MACEDO (OAB 20370/PB), RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS (OAB 17148/PB), ADRIANY BARBOSA (OAB 62981/SC), GABRIELLY DE LOURDES DE SOUSA BARROS (OAB 32107/PB)

Órgão

17ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCIO BATISTA MONTEIRO

Advogados

YANNA NOBREGA MACEDO (OAB 20370/PB), RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS (OAB 17148/PB), GABRIELLY DE LOURDES DE SOUSA BARROS (OAB 32107/PB)

Órgão

17ª Vara Cível da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCIO BATISTA MONTEIRO

Advogados

YANNA NOBREGA MACEDO (OAB 20370/PB), RAVI VASCONCELOS DA SILVA MATOS (OAB 17148/PB)

Requereu, textualmente: ''a) a citação da Promovida b) O deferimento da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova, nos termos da lei; d) A produção de todos os meios de prova existidos em direito, inclusive a prova testemunhal, conforme rol em anexo; e) Seja, ao final, julgada procedente, condenando a RÉ pelas falhas nos serviços que acarretaram ao autor Marcio Batista Monteiro prejuízo de R$ 2.896,56 (dois mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos); f) Condenar a RÉ pelo Dano Moral sofrido, no montante de 10.000 R$ (dez mil reais) para o autor; g) Seja, ainda, condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.'' A gratuidade da justiça foi deferida. (ID. 53058883) Citada, a RÉ apresentou a contestação, alegando, em síntese, que sempre se manteve à disposição para prestar suporte e assistência ao autor e que, ao contrário do alegado, a ré se prontificou a coletar o produto para análise da garantia e informou o autor sobre o procedimento adequado.

No entanto, ao receber a placa-mãe, a Requerida relata que foram constatados danos físicos nos pinos do socket, o que inviabiliza a cobertura da garantia, visto que esta cobre apenas defeitos de fabricação, e o dano era exclusivamente físico. Ressalta que ao realizar a compra, o Promovente aceitou os Termos e Condições de Uso da ré, nos quais consta que a garantia é limitada a defeitos de fabricação, excluindo situações de mau uso, como pinos tortos ou manuseio inadequado, conforme a Cláusula 33, aduz que a possível constatação do dano físico excluiria o nexo de causalidade.

Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou impugnou a contestação. (ID. 68839813)

Decido. A ação é parcialmente procedente. Inicialmente, ressalto que há de se inverter o ônus probatório – considerando que a relação de consumo estabelecida entre as partes é incontroversa, além de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico, uma vez que as provas de fato "negativo" não poderiam ser produzidas por este, ao contrário da RÉ, conforme delimita o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A controvérsia reside sobre quem recai a responsabilidade pelos vícios de tal produto. De fato, o autor afirma que recebeu a placa já contendo os vícios. A ré, por sua vez, alega que foi o autor quem danificou o produto ao manuseá-lo da forma incorreta. No presente caso, as alegações do autor revelam-se verossímeis - tendo em vista que o vício do produto, consistente em pinos com avarias, é incontroverso - e a prontidão com que o autor procedeu à devolução do item defeituoso indica a possibilidade de que o produto tenha sido entregue com os referidos defeitos.

Ademais, constato a hipossuficiência do autor, especialmente pelo fato de que a RÉ, ao elaborar um diagnóstico sobre o vício, demonstrou possuir arcabouço técnico suficiente para fazer prova de suas alegações. Por essas razões, entendo que o ônus de demonstrar a origem dos vícios constatados no produto entregue ao autora deve recair sobre a ré. Vale dizer, caberia à ré demonstrar suas alegações, no sentido de que os danos nos pinos do socket da placa-mãe foram causados por manuseio inadequado/má instalação realizada pelo autor.

Explico: a ré limitou-se, conforme o chamado técnico de resolução do problema, a afirmar que a mercadoria apresentava dano exclusivamente físico. Para tanto, esta poderia ter juntado aos autos o documento de inspeção da placa-mãe antes do envio e/ou atestado de qualidade do produto, bem como poderia ter especificado os critérios utilizados pelo técnico ao analisar o socket após a devolução. O fato de o dano ser exclusivamente físico, não vincula necessariamente o ocorrido a eventual mau manuseio por parte do autor -- seria diferente, se fosse apresentada prova que, por exemplo, o socket se danificou por contato a componentes inadequados, por pura culpa exclusiva do consumidor, como contato dos pinos com pasta térmica, emprego excessivo de força, etc.

Portanto, a ré não demonstrou que o defeito apresentado no produto vendido ao autor foi, de fato, causado por este. A conclusão técnica de mau uso, formulada de maneira unilateral, não alcançou sua finalidade. Ademais, se o dano tivesse resultado de má instalação, seria esperado que múltiplos pinos apresentassem deformações -- a ocorrência de avarias em pontos específicos do socket indica a pré-existência do vício no momento da entrega do produto.

Portanto, a Requerida não conseguiu demonstrar que o defeito apresentado no produto vendido ao autor foi, de fato, causado por este. Assim, deve a Requerida responder pelo vício do produto, nos moldes previstos no artigo 18°, do Código de Defesa do Consumidor: ‘’Art.

18. Os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou que diminuam seu valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade em relação às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.

O consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sanado o vício no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.’’ Desse modo, impõe-se à ré a condenação à devolução ao autor do valor despendido na aquisição do bem (‘’status quo ante’’), com correção monetária a contar da data do pagamento. Quanto aos danos morais, não há notícia de que o descumprimento contratual assinalado tenha resultado outras consequências que atingissem a personalidade do autor.

Dentre os elementos apresentados, o dissabor supostamente suportado pela autora se revela típico de situações cotidianas. Além disso, o mero descumprimento contratual não é suficiente para lesar os direitos da personalidade da autora, não havendo demonstração de abalo, constrangimento ou aflição que destoem da normalidade, o que justificaria, em tese, o reconhecimento de danos morais. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Promovida ao pagamento de R$ 2.896,56 a título de danos materiais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada, intimem-se deste, por seus patronos. Transitado em julgado e não havendo requerimentos, os autos serão encaminhados ao arquivo. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

Requereu, textualmente: ''a) a citação da Promovida b) O deferimento da justiça gratuita; c) A inversão do ônus da prova, nos termos da lei; d) A produção de todos os meios de prova existidos em direito, inclusive a prova testemunhal, conforme rol em anexo; e) Seja, ao final, julgada procedente, condenando a RÉ pelas falhas nos serviços que acarretaram ao autor Marcio Batista Monteiro prejuízo de R$ 2.896,56 (dois mil oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos); f) Condenar a RÉ pelo Dano Moral sofrido, no montante de 10.000 R$ (dez mil reais) para o autor; g) Seja, ainda, condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação.'' A gratuidade da justiça foi deferida. (ID. 53058883) Citada, a RÉ apresentou a contestação, alegando, em síntese, que sempre se manteve à disposição para prestar suporte e assistência ao autor e que, ao contrário do alegado, a ré se prontificou a coletar o produto para análise da garantia e informou o autor sobre o procedimento adequado.

No entanto, ao receber a placa-mãe, a Requerida relata que foram constatados danos físicos nos pinos do socket, o que inviabiliza a cobertura da garantia, visto que esta cobre apenas defeitos de fabricação, e o dano era exclusivamente físico. Ressalta que ao realizar a compra, o Promovente aceitou os Termos e Condições de Uso da ré, nos quais consta que a garantia é limitada a defeitos de fabricação, excluindo situações de mau uso, como pinos tortos ou manuseio inadequado, conforme a Cláusula 33, aduz que a possível constatação do dano físico excluiria o nexo de causalidade.

Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. O autor apresentou impugnou a contestação. (ID. 68839813)

Decido. A ação é parcialmente procedente. Inicialmente, ressalto que há de se inverter o ônus probatório – considerando que a relação de consumo estabelecida entre as partes é incontroversa, além de que o autor pode ser considerado hipossuficiente sob o aspecto técnico e econômico, uma vez que as provas de fato "negativo" não poderiam ser produzidas por este, ao contrário da RÉ, conforme delimita o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A controvérsia reside sobre quem recai a responsabilidade pelos vícios de tal produto. De fato, o autor afirma que recebeu a placa já contendo os vícios. A ré, por sua vez, alega que foi o autor quem danificou o produto ao manuseá-lo da forma incorreta. No presente caso, as alegações do autor revelam-se verossímeis - tendo em vista que o vício do produto, consistente em pinos com avarias, é incontroverso - e a prontidão com que o autor procedeu à devolução do item defeituoso indica a possibilidade de que o produto tenha sido entregue com os referidos defeitos.

Ademais, constato a hipossuficiência do autor, especialmente pelo fato de que a RÉ, ao elaborar um diagnóstico sobre o vício, demonstrou possuir arcabouço técnico suficiente para fazer prova de suas alegações. Por essas razões, entendo que o ônus de demonstrar a origem dos vícios constatados no produto entregue ao autora deve recair sobre a ré. Vale dizer, caberia à ré demonstrar suas alegações, no sentido de que os danos nos pinos do socket da placa-mãe foram causados por manuseio inadequado/má instalação realizada pelo autor.

Explico: a ré limitou-se, conforme o chamado técnico de resolução do problema, a afirmar que a mercadoria apresentava dano exclusivamente físico. Para tanto, esta poderia ter juntado aos autos o documento de inspeção da placa-mãe antes do envio e/ou atestado de qualidade do produto, bem como poderia ter especificado os critérios utilizados pelo técnico ao analisar o socket após a devolução. O fato de o dano ser exclusivamente físico, não vincula necessariamente o ocorrido a eventual mau manuseio por parte do autor -- seria diferente, se fosse apresentada prova que, por exemplo, o socket se danificou por contato a componentes inadequados, por pura culpa exclusiva do consumidor, como contato dos pinos com pasta térmica, emprego excessivo de força, etc.

Portanto, a ré não demonstrou que o defeito apresentado no produto vendido ao autor foi, de fato, causado por este. A conclusão técnica de mau uso, formulada de maneira unilateral, não alcançou sua finalidade. Ademais, se o dano tivesse resultado de má instalação, seria esperado que múltiplos pinos apresentassem deformações -- a ocorrência de avarias em pontos específicos do socket indica a pré-existência do vício no momento da entrega do produto.

Portanto, a Requerida não conseguiu demonstrar que o defeito apresentado no produto vendido ao autor foi, de fato, causado por este. Assim, deve a Requerida responder pelo vício do produto, nos moldes previstos no artigo 18°, do Código de Defesa do Consumidor: ‘’Art.

18. Os fornecedores de produtos de consumo, duráveis ou não duráveis, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam, ou que diminuam seu valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade em relação às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza.

O consumidor pode exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sanado o vício no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha:

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.’’ Desse modo, impõe-se à ré a condenação à devolução ao autor do valor despendido na aquisição do bem (‘’status quo ante’’), com correção monetária a contar da data do pagamento. Quanto aos danos morais, não há notícia de que o descumprimento contratual assinalado tenha resultado outras consequências que atingissem a personalidade do autor.

Dentre os elementos apresentados, o dissabor supostamente suportado pela autora se revela típico de situações cotidianas. Além disso, o mero descumprimento contratual não é suficiente para lesar os direitos da personalidade da autora, não havendo demonstração de abalo, constrangimento ou aflição que destoem da normalidade, o que justificaria, em tese, o reconhecimento de danos morais. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Promovida ao pagamento de R$ 2.896,56 a título de danos materiais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada, intimem-se deste, por seus patronos. Transitado em julgado e não havendo requerimentos, os autos serão encaminhados ao arquivo. João Pessoa, data do registro. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito