0851137-73.2021.8.15.2001

• LUIZ FERNANDES DOS SANTOS
  OAB/PB 20501cpf054.***.***-10Mostrar

Edital

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

LUANA DA SILVA MELO

Advogado

LUIZ FERNANDES DOS SANTOS (OAB 20501/PB)

A matéria se acha disciplinada nos arts. 747/758 do CPC. O art. 749 do CPC, dispõe que: “Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstra a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou”. A lei 13.146/15, mais conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, alterou alguns dispositivos do Código Civil, dentre eles o atinente as pessoas que estão sujeitas ao referido instituto, como se constata do artigo que segue: Art. 1.767.

Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

V - os pródigos. Deferir-se-á tal medida com a comprovação da alegada incapacidade da interditanda, analisando-se o conjunto probatório aportado aos autos, o que se passa a fazer. O pedido exordial se sustenta, em síntese, na alegação de que a interditanda é portadora de “Doença de Alzheimer (CID 10 G30)”, dependente de terceiros para todas as atividades, tornando-a incapaz. Tais informações correspondem aos elementos do processo.

Consta dos autos, a anuência dos filhos da interditanda, Srs. Alex da Silva Melo, Marcelo da Silva Melo, Marcone da Silva Melo e Maria de Fátima Silva Melo, nada se opondo à interdição desta, concordando com a nomeação autora, como curadora (ID 69574681). Verifica-se do exame médico psiquiátrico realizado em 21-09-2023, na pessoa da requerida, pelo Complexo Psiquiátrico Juliano Moreira, onde se colhe que a paciente é incapaz para os atos da vida civil, pois não possui o (a) mesmo (a), condições de gerir sua vida, seus negócios e a si própria.

Vale ressaltar que, a interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extrema, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz. A teor do que dispõe o art. 1.767 do CC, “estão sujeitos a curatela:

I. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”. Para o decreto da interdição o juiz observando as condições do interditado, estabelece os limites da curatela, conforme disposto no art. 755, CPC. Portanto, da interdição emanam limites para o exercício da curatela. Isso significa que o curador não terá a livre disposição dos bens e das demais atribuições para a representação do curatelado, no encargo para o qual fora nomeado, pois haverá de respeitar sempre os limites estabelecidos por lei.

Nessas circunstâncias, importante consignar que para a curatela, aplicam-se as regras e limites disciplinados para a Tutela consoante o regramento insculpido no Código Civil no Título IV, quando dispõe sobre a Tutela, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada, respeitadas as peculiaridades individuais. No caso da interdição, os limites fixados, estão previstos a exemplo da tutela, precisamente no normativo dos arts. 1.747 a 1.750 do CC, que devem ser cumpridos pelo curador.

Logo, nos dispositivos mencionados estão expressos as atribuições permitidas ao curador nomeado, com o competente termo da curatela, na condição de representante do interditado, para agir em seu nome, como também as responsabilidades do curador que mesmo munido do termo, somente poderá agir com autorização judicial. No desempenho do encargo para o qual fora nomeado, na representação do Curatelado e na Administração dos seus interesses, o Curador zelando pelo bem desse poderá para tanto, utilizar-se dos seus benefícios/rendimentos, não deixando-lhe faltar assistência, todavia, nos casos em que o interditado disponha de outros valores ou rendimentos, resultantes de poupança, aplicações ou outros equivalentes, na hipótese de sua necessidade, deverá formular pedido em juízo, mediante Ação de Alvará.

Acrescentando-se ainda ao bloco das restrições impostas ao curador, a vedação para contratar empréstimos sob qualquer título em nome do interditado, como também, de alienar sob qualquer título, bens imóveis. Assim, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, juntamente com os laudos médicos, apontam que a requerida não mantém preservada sua capacidade para realização dos atos da vida civil, mostra-se adequada a sentença de procedência do pedido de interdição.

Segue entendimento neste sentido: INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL NO INTERDITANDO.

1. A INTERDIÇÃO É UM INSTITUTO COM CARÁTER NITIDAMENTE PROTETIVO DA PESSOA, NÃO SE PODENDO IGNORAR QUE CONSTITUI TAMBÉM UMA MEDIDA EXTREMAMENTE DRÁSTICA, E, POR ESSA RAZÃO, É IMPERIOSA A ADOÇÃO DE TODAS AS CAUTELAS PARA AGASALHAR A

DECISÃO

DE PRIVAR ALGUÉM DA CAPACIDADE CIVIL, OU DEIXAR DE DAR TAL AMPARO QUANDO É INCAPAZ.

2. MESMO QUE TODA PROVA SE DESTINE A FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, E QUE CAIBA A ELE APONTAR OS MEIOS NECESSÁRIOS, CONSOANTE ESTABELECE O ART. 370 DO CPC, A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA É PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 753, DO CPC. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50228229820218210001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em: 28-07-2022, Publicado em 28-07-2022).

Ao proferir parecer, a Representante do Ministério Público, após análise detida sobre o caso, opinou pela procedência do pedido, advertindo da obrigação de manter a curatelada em sua companhia, conforme ID 814641000. Na verdade, vê-se dos elementos carreados para o processo que se acham presentes os requisitos necessários para a concessão da curatela. Isto posto, e tudo o que dos autos consta e com esteio nos princípios de direito aplicáveis à espécie, em consonância com o parecer do Órgão Ministerial, Torno em definitivo a Decisão, ID 53095761, e no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para decretar a interdição de M.

D. S. M., nomeando-lhe como Curadora Definitiva a Sra.

L. D. S. M., para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Faça constar no Termo de Curatela que: a teor do disposto na fundamentação que orientou esta decisão, ao curador compete cumprir fielmente o encargo que lhe foi conferido, obedecendo as disposições dos arts. 1.747 a 1.750 do CC, para administrar os interesses e cuidar do bem estar do curatelado. Advertindo-se ainda que para a prática dos atos previstos nos arts. 1.748/1.750 o curador só poderá agir, justificando a necessidade, com autorização judicial, mediante alvará.

As limitações também se estendem para outros rendimentos do interditado, resultantes de poupança, aplicações, investimentos ou similares, que igualmente, só poderão ser liberados após análise, através de alvará judicial. Vedada a contratação de empréstimos de qualquer ordem e sob qualquer título em nome do interditado. Com amparo nos dispositivos da LRP – arts. 29, V, 92 e 93 e art. 755, § 3º do CPC e arts. 1.747/1.750 do CC, registre-se no Cartório do 1º Ofício das Pessoas Naturais desta comarca, em seguida publique-se por edital na imprensa local uma vez e no órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, fazendo constar o nome do (a) interdito (a), do (a) curador (a), a causa da curatela e seus limites.

Após o registro, intime-se o Curador para em 05 (cinco) dias prestar o compromisso em livro próprio, assumindo, a posteriori, a administração dos bens do (a) interdito (a). Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se com a devida baixa. P.

I. JOÃO PESSOA, 7 de dezembro de 2023. Juiz(a) de Direito

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

MARIETA DA SILVA MELO

Órgão

4ª Vara de Família da Capital

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatário

LUANA DA SILVA MELO

Advogado

LUIZ FERNANDES DOS SANTOS (OAB 20501/PB)