Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Cartório Unificado dos Núcleos de Justiça 4.0 Seção Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO: 0851259-86.2021.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]
REQUERENTE: ANTONIO CARLOS AURELIO DOS REIS
REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA EXPEDIENTE - AUTOR
Intime-se para se manifestar sobre os RPV´s juntados aos autos. João Pessoa, 23 de abril de 2026 LEA DE QUEIROZ GABINIO Técnico Judiciário