0851998-59.2021.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0851998-59.2021.8.15.2001 [Rescisão / Resolução] EXEQUENTE: EIXO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ADRIANO DA CONCEICAO SIQUEIRA

SENTENÇA

Vistos etc.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, na forma do Art. 38, parte final, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais. MOTIVAÇÃO Dos autos, verifica-se que diversos meios de adimplemento do débito foram buscados, mas não houve resposta positiva. A exequente foi intimada para se manifestar sobre o estado da ação, mas não se pronunciou. Diante da ausência de bens de propriedade do réu indicados pela parte credora, não há como o processo prosseguir.

O juizado especial é órgão do poder judiciário, regido por lei própria e orientado pelos princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (Art. 2º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais). Nos termos do Art. 53 da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, a execução de título executivo extrajudicial obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por aquela lei.

Destaque-se que outros dispositivos também regulam os atos ocorridos nos processos em tramitação nos juizados. Entre os quais os enunciados definidos pelo FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais. O Código de Processo Civil, em seu Art. 921, prevê a suspensão do processo quando inexistirem bens que garantam a execução. Entretanto, considerando que a presente execução tramita neste juizado especial, deve-se aplicar as normas específicas.

O Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabelece que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Em complemento, o enunciado 76 do FONAJE declara que “no processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”.

Finalmente, tem-se que a extinção do processo nos juizados especiais independe de prévia intimação pessoal (Art. 51, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

DISPOSITIVO

Pelo que, considerando o exposto e o mais que dos autos consta, e com fundamento no Art. 53, § 4º, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais, DECLARO EXTINTA a presente execução. Ficando facultado ao exequente ajuizar nova execução, obedecidos os prazos de prescrição previstos em lei, caso surjam bens penhoráveis em nome do executado. Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o exequente para receber os documentos que porventura estejam depositados neste Juízo. Bem como, caso requeira, receber também a certidão da sentença para fim de inscrição em cadastros de devedores. Em seguida, arquive-se. Havendo recurso, à conclusão. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital Proc. nº. 0851998-59.2021.8.15.2001 EXEQUENTE: EIXO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ADRIANO DA CONCEICAO SIQUEIRA

DESPACHO

Vistos etc. Indefiro o pedido da parte exequente, visto que não existe autorização para que este juízo determine que o oficial informe o seu contato telefônico nos autos. E, ainda, "que seja desconsiderada a informação contida na certidão de ID. 88635863, quanto ao suposto contato realizado por ligação telefônica e whatsapp", visto que o Oficial de Justiça possui fé pública.

Intime-se o exequente para disponibilizar outros números de contato. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, renove-se, por mais uma vez, a expedição de novo mandado de despejo compulsório imediato, devendo o oficial de justiça realizar a diligência na companhia dos prepostos da empresa autora, com o intuito de identificar corretamente o lote, devendo serem contactados pelos seguintes números de telefone: 83.98690-7303 (Marcos Aurélio) e 83.98685-634 (Oswaldo Pessoa) ou .

Autorizo o uso de força policial, caso o executado esteja presente e haja resistência, bem como autorizo a realização de arrombamento, caso necessário. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. VIRGÍNIA GAUDÊNCIO DE NOVAIS Juíza de Direito

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) 0851998-59.2021.8.15.2001

DESPACHO

Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para se manifestar da certidão de id. 77467984 e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de 3ª Entrância