0852591-15.2026.8.15.2001

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Intimação

Órgão

Vara Única de Alagoa Grande

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ANDRE DE LIMA MARTINS

Advogado

STHEFANY GABRIELLA DOS SANTOS COSTA (OAB 18547/RN)

DECIDO. A fixação da competência territorial demanda a análise conjugada dos critérios previstos no Código de Processo Civil, observando a relação de especialidade entre as normas disciplinadoras do foro competente. O Juízo da 10ª Vara Cível da Capital afastou a eficácia da cláusula 14.2 do contrato particular de compra e venda (ID 164005323), que elegia o foro da Comarca de João Pessoa/PB, na medida em que a referida praça não possuía qualquer pertinência com os domicílios das partes ou com a execução material do ajuste, nos moldes do art. 63, § 1º e § 5º, do Código de Processo Civil.

Todavia, a declinação subsequente para este Juízo de Alagoa Grande/PB amparou-se estritamente na regra geral do foro de domicílio do réu, disciplinada pelo art. 46 do Código de Processo Civil. Ocorre que a ordem processual civil estabelece foros especiais que prevalecem sobre a regra genérica do domicílio da parte demandada em razão da especificidade da causa de pedir e dos pedidos deduzidos. Com efeito, dispõe expressamente o art. 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, que é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento ou a reparação decorrente do seu descumprimento.

No caso em análise, as cláusulas contratuais e os documentos carreados à inicial evidenciam que a relação negocial envolveu a aquisição de equipamento de tomografia odontológica (modelo Carestream 9000C 3D) destinado especificamente ao estabelecimento empresarial da autora Oral Dente Odontologia e Ortodontia Ltda., situado na Rua João Bianor Bezerra, nº 87, Centro, Santa Cruz/RN (ID 164005323). A avença estabeleceu obrigações que ultrapassavam a simples tradição material, estipulando condições operacionais de montagem, testes de funcionamento no local de custódia e garantia resolutiva em caso de falha nos sensores técnicos, a ser avaliada no próprio endereço de instalação (ID 164005323).

Além disso, a constatação do defeito no sensor e a emissão do respectivo relatório técnico ocorreram na Comarca de Santa Cruz/RN (ID 164005324), onde o maquinário se encontra fisicamente instalado e onde se concentram as repercussões materiais e os lucros cessantes alegados pela pessoa jurídica demandante (ID 164004147). Dessa forma, o foro do local onde a obrigação contratual principal deveria ser satisfeita em sua plenitude funcional e onde se verificaram os fatos geradores da pretensão indenizatória é a Comarca de Santa Cruz/RN, atraindo a incidência do art. 53, inciso III, alínea "d", e inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Assim, ACOLHO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande/PB e, por conseguinte, determino a imediata remessa e redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Cruz/RN, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de estilo, na forma do art. 53, inciso III, alínea "d", e art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Consignem-se as devidas baixas no sistema PJe deste Tribunal de Justiça da Paraíba, promovendo-se a remessa eletrônica ao Juízo competente.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se. Alagoa Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

DECIDO. A fixação da competência territorial demanda a análise conjugada dos critérios previstos no Código de Processo Civil, observando a relação de especialidade entre as normas disciplinadoras do foro competente. O Juízo da 10ª Vara Cível da Capital afastou a eficácia da cláusula 14.2 do contrato particular de compra e venda (ID 164005323), que elegia o foro da Comarca de João Pessoa/PB, na medida em que a referida praça não possuía qualquer pertinência com os domicílios das partes ou com a execução material do ajuste, nos moldes do art. 63, § 1º e § 5º, do Código de Processo Civil.

Todavia, a declinação subsequente para este Juízo de Alagoa Grande/PB amparou-se estritamente na regra geral do foro de domicílio do réu, disciplinada pelo art. 46 do Código de Processo Civil. Ocorre que a ordem processual civil estabelece foros especiais que prevalecem sobre a regra genérica do domicílio da parte demandada em razão da especificidade da causa de pedir e dos pedidos deduzidos. Com efeito, dispõe expressamente o art. 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, que é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento ou a reparação decorrente do seu descumprimento.

No caso em análise, as cláusulas contratuais e os documentos carreados à inicial evidenciam que a relação negocial envolveu a aquisição de equipamento de tomografia odontológica (modelo Carestream 9000C 3D) destinado especificamente ao estabelecimento empresarial da autora Oral Dente Odontologia e Ortodontia Ltda., situado na Rua João Bianor Bezerra, nº 87, Centro, Santa Cruz/RN (ID 164005323). A avença estabeleceu obrigações que ultrapassavam a simples tradição material, estipulando condições operacionais de montagem, testes de funcionamento no local de custódia e garantia resolutiva em caso de falha nos sensores técnicos, a ser avaliada no próprio endereço de instalação (ID 164005323).

Além disso, a constatação do defeito no sensor e a emissão do respectivo relatório técnico ocorreram na Comarca de Santa Cruz/RN (ID 164005324), onde o maquinário se encontra fisicamente instalado e onde se concentram as repercussões materiais e os lucros cessantes alegados pela pessoa jurídica demandante (ID 164004147). Dessa forma, o foro do local onde a obrigação contratual principal deveria ser satisfeita em sua plenitude funcional e onde se verificaram os fatos geradores da pretensão indenizatória é a Comarca de Santa Cruz/RN, atraindo a incidência do art. 53, inciso III, alínea "d", e inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Assim, ACOLHO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande/PB e, por conseguinte, determino a imediata remessa e redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Cruz/RN, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de estilo, na forma do art. 53, inciso III, alínea "d", e art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Consignem-se as devidas baixas no sistema PJe deste Tribunal de Justiça da Paraíba, promovendo-se a remessa eletrônica ao Juízo competente.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se. Alagoa Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

DECIDO. A fixação da competência territorial demanda a análise conjugada dos critérios previstos no Código de Processo Civil, observando a relação de especialidade entre as normas disciplinadoras do foro competente. O Juízo da 10ª Vara Cível da Capital afastou a eficácia da cláusula 14.2 do contrato particular de compra e venda (ID 164005323), que elegia o foro da Comarca de João Pessoa/PB, na medida em que a referida praça não possuía qualquer pertinência com os domicílios das partes ou com a execução material do ajuste, nos moldes do art. 63, § 1º e § 5º, do Código de Processo Civil.

Todavia, a declinação subsequente para este Juízo de Alagoa Grande/PB amparou-se estritamente na regra geral do foro de domicílio do réu, disciplinada pelo art. 46 do Código de Processo Civil. Ocorre que a ordem processual civil estabelece foros especiais que prevalecem sobre a regra genérica do domicílio da parte demandada em razão da especificidade da causa de pedir e dos pedidos deduzidos. Com efeito, dispõe expressamente o art. 53, inciso III, alínea "d", do Código de Processo Civil, que é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita para a ação em que se lhe exigir o cumprimento ou a reparação decorrente do seu descumprimento.

No caso em análise, as cláusulas contratuais e os documentos carreados à inicial evidenciam que a relação negocial envolveu a aquisição de equipamento de tomografia odontológica (modelo Carestream 9000C 3D) destinado especificamente ao estabelecimento empresarial da autora Oral Dente Odontologia e Ortodontia Ltda., situado na Rua João Bianor Bezerra, nº 87, Centro, Santa Cruz/RN (ID 164005323). A avença estabeleceu obrigações que ultrapassavam a simples tradição material, estipulando condições operacionais de montagem, testes de funcionamento no local de custódia e garantia resolutiva em caso de falha nos sensores técnicos, a ser avaliada no próprio endereço de instalação (ID 164005323).

Além disso, a constatação do defeito no sensor e a emissão do respectivo relatório técnico ocorreram na Comarca de Santa Cruz/RN (ID 164005324), onde o maquinário se encontra fisicamente instalado e onde se concentram as repercussões materiais e os lucros cessantes alegados pela pessoa jurídica demandante (ID 164004147). Dessa forma, o foro do local onde a obrigação contratual principal deveria ser satisfeita em sua plenitude funcional e onde se verificaram os fatos geradores da pretensão indenizatória é a Comarca de Santa Cruz/RN, atraindo a incidência do art. 53, inciso III, alínea "d", e inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Assim, ACOLHO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deste Juízo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande/PB e, por conseguinte, determino a imediata remessa e redistribuição dos presentes autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Cruz/RN, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de estilo, na forma do art. 53, inciso III, alínea "d", e art. 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Consignem-se as devidas baixas no sistema PJe deste Tribunal de Justiça da Paraíba, promovendo-se a remessa eletrônica ao Juízo competente.

Intimem-se as partes desta decisão.

Cumpra-se. Alagoa Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito