0853589-17.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498

DECISÃO [Diligências] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0853589-17.2025.8.15.2001

AUTOR: WEULER ALVES DE OLIVEIRA REU: POLITUR TRANSPORTE E AGENCIA DE TURISMO LTDA - ME

Vistos etc. Verifica-se que não se encontra em nenhum dos polos da demanda, qualquer dos entes referidos no artigo 165 da LOJE, restando se reconhecer a incompetência absoluta deste juízo para conhecer da demanda.

Ante o exposto, com base no art. 64, § 1° do CPC, declino da competência deste juízo para conhecer da demanda e determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis desta Comarca.

Intime-se.

Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital