0853756-44.2019.8.15.2001

• REMBRANDT MEDEIROS ASFORA
  OAB/PB 17251
• MANOEL GOMES DA SILVA
  OAB/PB 2057cpf059.***.***-04Mostrar

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Intimação

Órgão

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB

Advogado

MANOEL GOMES DA SILVA (OAB 2057/PB)

O acórdão ressaltou que o Decreto Estadual nº 38.196/2018 proíbe o transporte complementar onde existe serviço convencional metropolitano e confirmou o Consórcio Metropolitano como concessionário regular da linha Marcos Moura/João Pessoa (conforme páginas 67 e 109-110 dos autos). Registrou-se ainda a extinção de outro Agravo de Instrumento (nº 0800107-22.2020.8.15.0000) por perda de objeto (conforme página 89 dos autos).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), no Processo nº 17287/19, julgou procedente denúncia semelhante, determinando que a Resolução nº 001/2019 do CGSTPC fosse anulada. O TCE baseou-se na ausência de estudos técnicos que justificassem o transporte complementar em linha já atendida pelo modelo convencional metropolitano. O Ministério Público da Paraíba, em parecer no pedido de suspensão de liminar (nº 0800197-30.2020.8.15.0000), também recomendou o indeferimento do pedido do Réu, confirmando a exclusividade da concessão ao Consórcio Metropolitano (conforme páginas 74-81 dos autos).

O Réu, DER-PB, alegou inicialmente que as permissões não estavam em vigor porque os motoristas não apresentaram os veículos nem receberam a "Ordem de Serviço", afirmando que a liminar teria perdido o objeto (conforme páginas 245-246 dos autos). Em nova manifestação em 01/07/2025, o DER-PB reforçou a tese de perda de objeto, alegando que os antigos concessionários entregaram as linhas ao órgão. Citou que o serviço é regulado pelos Decretos nºs 38/2018 e 38.196/2018, requerendo a improcedência da ação.

O Autor, em resposta, afirmou desconhecer qualquer acordo informal e negou a perda do objeto, pedindo o julgamento antecipado do mérito por se tratar de matéria de direito já comprovada. A regularidade da intimação do Consórcio Metropolitano e os contatos com seu setor jurídico constam detalhados no processo (conforme página 24 dos autos). A tentativa de conciliação em 24/05/2022 não teve sucesso, pois o DER-PB informou não ter autoridade para fazer acordos.

II. Fundamentação A questão principal é a legalidade da implementação do serviço de transporte público complementar na linha "Marcos Moura/João Pessoa", que já possui concessão outorgada ao Consórcio Metropolitano para o serviço convencional. A Administração Pública deve seguir o princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Isso significa que o Estado só pode agir conforme autorizado ou determinado por lei, mantendo sua conduta dentro do ordenamento jurídico vigente.

A Lei Estadual nº 10.340/2014 criou o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros (STPC/PB). O artigo 2º dessa lei define que o serviço será explorado por permissão pública, conforme a demanda e as normas do DER/PB. O artigo 4º exige que a permissão seja obrigatoriamente precedida de estudos técnicos aprovados pelo DER/PB, contendo a justificativa e as especificações técnicas da operação.

O Decreto Estadual nº 38.196/2018 regulamenta esse serviço. O artigo 6º, I, "a", estabelece que o serviço regular convencional metropolitano é operado exclusivamente pelas empresas vencedoras da licitação para esse fim. O artigo 6º, IV, proíbe expressamente o transporte complementar (STPC/PB) em locais onde já existam linhas regulares convencionais de característica metropolitana. Além disso, o artigo 6º, XXX, do mesmo Decreto, trata das Linhas Mistas.

Essa modalidade só é permitida se a oferta do transporte convencional não atender à demanda de forma qualitativa e quantitativa, o que deve ser provado por estudos técnicos do DER/PB. A quantidade de horários do serviço complementar não pode passar de 30% do total da linha convencional. O artigo 15 reforça que a permissão depende de "justa necessidade de transporte, verificada por levantamento estatístico adequado".

No caso analisado, é fato confirmado que o Consórcio Metropolitano é o concessionário regular da linha Marcos Moura/João Pessoa após vencer processo licitatório (conforme páginas 67, 109 e 258-259 dos autos). A Resolução nº 001/2019-CGSTPS, ao autorizar o transporte complementar nesta mesma rota, viola diretamente o artigo 6º, IV, do Decreto Estadual nº 38.196/2018, que proíbe essa sobreposição em áreas metropolitanas (conforme páginas 261-262 dos autos).

A falta de estudos técnicos que justificassem o novo serviço foi determinante. O Diretor de Planejamento do DER-PB admitiu, em maio de 2019, que o órgão não possuía estudos de demanda que fundamentassem a necessidade dessas linhas complementares. O Conselho Gestor, em análise interna, concluiu que as linhas para Heitel Santiago e Plano de Vida não seguiam as exceções legais e que qualquer implantação dependeria de estudos técnicos rigorosos (conforme páginas 367-368 dos autos).

O Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público também confirmaram a ilegalidade da Resolução nº 001/2019-CGSTPS e a falta de embasamento técnico para o ato do Réu, decidindo pela manutenção da suspensão das medidas administrativas (conforme páginas 67-68, 74-81 e 98-102 dos autos). A alegação do Réu sobre a perda do objeto por causa da entrega das linhas pelos antigos motoristas não prospera.

O Autor negou qualquer acordo e o interesse jurídico na anulação do ato administrativo ilegal permanece vivo, pois a causa de pedir é a nulidade da Resolução que permitiu a invasão de uma área já licitada. A introdução de transporte complementar em linha operada pelo Consórcio Metropolitano, sem base legal e sem estudos técnicos, fere o equilíbrio econômico-financeiro do contrato (Cláusula 10.1) e gera concorrência desleal.

Isso impõe ao Poder Concedente o dever de fiscalizar e impedir o transporte irregular (Cláusula 11.1.7). Portanto, a ilegalidade do ato administrativo e dos procedimentos que autorizaram o transporte complementar na linha "Marcos Moura/João Pessoa" é evidente, pois violam regras legais e contratuais e ignoram a exigência de estudos técnicos.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da petição inicial para: ANULAR a Resolução nº 001/2019-CGSTPS do DER-PB e todos os processos administrativos relacionados, especialmente os de nºs 00005.002118/2019-0 e 0005.004716/2019-1, bem como qualquer outro ato que trate da implementação de transporte complementar na linha Marcos Moura/João Pessoa.

CONDENAR o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA (DER-PB) na obrigação de não fazer, proibindo-o de autorizar ou realizar qualquer procedimento administrativo para implantar transporte complementar de passageiros na região metropolitana de João Pessoa em linhas já licitadas e contratadas para o serviço convencional. CONDENAR o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PARAÍBA (DER-PB) na obrigação de fazer, devendo fiscalizar e impedir o transporte clandestino de passageiros, especialmente na linha Marcos Moura/João Pessoa.

Condeno o Réu ao pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. JOÃO PESSOA, 5 de março de 2026. Juiz(a) de Direito