0855005-35.2016.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital Processo nº 0855005-35.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: FC ENGENHARIA LTDA - ME, FREDERICA FLAVIA MARIA FOKKELMAN

DECISÃO

Visto. Aprecia-se o requerimento de nova constrição financeira via SISBAJUD na modalidade de repetição programada (ID 161095758), bem como o pedido de expedição de mandados de penhora dos veículos localizados (IDs 113887091 e 127621362). Primeiro, INDEFIRO o pedido de nova pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. As diligências anteriores realizadas nos autos (IDs 58371035 e 64331400) restaram infrutíferas ou resultaram na apreensão de montante inexpressivo diante da expressão econômica da dívida atualizada (ID 127621363).

A reiteração da medida exige a demonstração de alteração na situação econômico-financeira dos executados ou a indicação de fatos novos, inocorrentes na espécie. Por outro lado, já lançada a restrição de circulação sobre os veículos de propriedade da executada FC Engenharia Ltda. (ID 97971237) e informados os respectivos endereços (IDs 107885700 e 113887091), DEFIRO a expedição dos mandados executivos para penhora e avaliação dos bens.

Assim, DETERMINO: a) INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, caso queira prosseguir com a medida, o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça necessárias para o cumprimento dos mandados nos endereços declinados no ID 113887091; b) Recolhidas as diligências, expeçam-se os mandados de penhora, avaliação e depósito dos veículos indicados no ID 113887091 (placas NQD1571, MOO5276 e JOM2289), intimando-se a Executada nos termos do art. 841 do CPC; c) Inerte o Exequente ou frustrada a tentativa de localização dos bens, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 921, III, do CPC.

João Pessoa, 27 de agosto de 2026. Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855005-35.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes acerca da decisão de id 97971236. João Pessoa - PB, em 9 de agosto de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855005-35.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação das partes acerca da decisão de id 97971236. João Pessoa - PB, em 9 de agosto de 2024 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).