0855085-57.2020.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0855085-57.2020.8.15.2001 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120), [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A., PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A., PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A., PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A., PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A., PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A., PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A., PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A.

IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RECEITA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art 203 § 4º do CPC/2015 e em cumprimento do art. 363 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, esta escrivania impulsiona o feito para intimar o apelado para oferecer contrarrazões. João Pessoa, 13 de outubro de 2025 JOANINE GISELLE LIMA LUGO LACERDA Técnico Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0855085-57.2020.8.15.2001 Juíza de Direito: VIRGÍNIA

L. FERNANDES M. AGUIAR Classe Processual: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A., PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A., PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A., PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A., PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A., PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A., PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A., PAUTA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S.A.

IMPETRADO: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RECEITA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA S E N T E N Ç A

Vistos, etc. ESTADO DA PARAÍBA, devidamente qualificado(a), opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, visando suprir omissão contida na sentença, alegando que "conforme entendeu o STF nas ADIs 7.066, 7.070 e 7.078, não se aplicam os princípios da anterioridade geral ou nonagesimal, mas o prazo estabelecido na lei (noventa dias) deve ser observado. Com o entendimento recente do STF, constata-se que a parte pode ser cobrada a partir do dia 04 de abril de 2022, devendo o dispositivo da sentença ser reformado nesse aspecto." Ao final, requer o acolhimento do presente recurso com efeitos infringentes.

O embargado apresentou contrarrazões.

É o relatório.

DECIDO. Preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver no julgado (decisão, sentença ou acórdão) obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material. Aduz a parte embargante que há omissão na sentença, pois considerou que a cobrança do Diferencial de Alíquota não se submete ao princípio da anterioridade, sem considerar o julgamento das ADIs sobre a LC 190/22.

De fato no julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 o STF os votos vencedores acessíveis no YouTube https://www.youtube.com/watch?v=7BZ5YF3Tvmw, seguiram o entendimento de que tributo (ICMS diferencial de alíquota) foi criado por Lei Ordinária do Estados e não pela Lei Complementar Federal exigida pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplicando os casos de anterioridade do art. 150 da CF/88, todavia sem que haja inconstitucionalidade do art. 3º da LC 190/2022, porque "não há nada que impeça o legislador de estabelecer uma anterioridade nonagesimal fora dos casos que a Constituição prevê", com destaque para o resumo do entendimento feito pelo Ministro Luís Roberto Barroso ao esclarecer que vigente a Lei Complementar Federal, as leis estaduais que tinham a sua eficácia suspensa voltam a produzir os seus efeitos, de modo que nem se exigiria até mesmo a anterioridade nonagesimal, mas como a Lei Complementar a previu, deve-se seguir a previsão por nela prevista por não existir impeditivo legal para a adoção de tal cautela pelo legislador.

A sentença foi prolatada em 09.05.2023. A certidão de julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 foi exarada em 29.11.2023 e publicado o Acórdão no DJE em 06.05.2024, divulgado em 03.05.2024. Ora, considerando os marcos temporais da sentença e da publicação do Acórdão resta evidente que não houve omissão quanto ao julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 e nem poderia haver. Assim, verificada a ausência de omissão no ponto abordado, o que pretende a parte embargante é a rediscussão do mérito dado entendimento posterior a prolação da sentença, firmado nos autos das ADIs apontadas.

Dessa forma, considerando que os embargos de declaração tem por finalidade completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, não se destinando, por óbvio, a atacar incorreções ou vícios dos fundamentos encartados no ato decisório, contra os quais devem ser manejados o recurso para a Instância Superior, motivo pelo qual deve ser rejeitados os presentes embargos de declaração.

Neste sentido, cito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. ADIS Nº 7070, 7066 E 7078. SUSPENSÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. NÃO INSTITUIÇÃO DE NOVA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DURANTE O EXERCÍCIO DE 2022. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DO DIFAL DEVIDA APÓS TRANSCORRIDOS NOVENTA DIAS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

1. Os Embargos de Declaração, na forma prevista no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, têm por finalidade integrar ou aclarar pronunciamento judicial de cunho decisório, sanando obscuridade, contradição ou omissão que eventualmente esteja caracterizada no aresto impugnado.

2. No presente caso, restou consignado no voto condutor, que o Estado do Tocantins possui norma prevendo a cobrança do DIFAL para consumidor final deste 2015 - Lei Estadual nº 3.019/2015, a qual alterou a Lei Estadual nº 1.287/2001 (Código Tributário Estadual) para instituir a cobrança do ICMS-DIFAL, após ser editada a EC nº 87/2015, tem-se que já restaram cumpridos com os requisitos constitucionais atinentes à anterioridade anual e nonagesimal para fins de cobrança do tributo em comento, razão pela qual conclui-se que inexiste óbice à cobrança deste tributo já no exercício financeiro de 2022, após decorridos, contudo, 90 dias da edição da Lei Complementar nº 190/2022, haja vista que o art. 3º da referida lei prevê expressamente a observância desse lapso temporal para que a norma produza efeitos, razão pela qual a sentença objurgada não está a merecer reparos.

3. O Supremo Tribunal Federal aprecia a matéria posta em exame, por meio de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs n. 7070, 7066 e 7078), nas quais se discute a fixação do termo a quo acerca da exigibilidade tributária do diferencial de alíquota do ICMS.

4. Nas ADIs n. 7070, 7066 e 7078 não foi determinada a suspensão dos feitos em curso que tratem acerca do mesmo tema, razão pela qual o simples fato da Suprema Corte apreciar matéria similar à vertente na presente demanda não impõe a suspensão do processo ou dos efeitos das decisões, até o julgamento final das Ações Diretas de Inconstitucionalidade em curso.

5. Não estando configuradas a contradição e a omissão apontadas pela parte embargante, não há razão para que seja dado provimento aos Embargos de Declaração.

6. A mera insatisfação do embargante com o entendimento firmado pelo colegiado não justifica a oposição de embargos de declaração, com o intuito de obter efeitos infringentes tendo em vista que, para este fim, o Código de Processo Civil prevê o cabimento de recursos específicos.

6. Conforme dicção do art. 1.025 do CPC, a oposição de embargos de declaração, com observância dos limites previstos no art. 1.022 do CPC, já se mostra hábil a indicar o prequestionamento necessário para a viabilidade dos Recursos Especial e Extraordinário. Precedentes.

7. Recurso conhecido e não provido. (TJTO , Apelação/Remessa Necessária, 0006134-45.2021.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 08/03/2023, DJe 20/03/2023 09:28:43) (TJ-TO - Apelação/Remessa Necessária: 0006134-45.2021.8.27.2729, Relator: ADOLFO AMARO MENDES, Data de Julgamento: 08/03/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS)

Diante do exposto, tendo em vista o que mais dos autos constam e princípios de Direito aplicáveis à espécie, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intime-se.

Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] VIRGÍNIA

L. FERNANDES M. AGUIAR Juíza de Direito