0856920-07.2025.8.15.2001

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Intimação

Órgão

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO

Destinatário

CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR

Advogado

BRUNO QUINTILIANO TORRES (OAB 12115/AL)

VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;" O pedido principal objeto desta decisão refere-se à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. O art. 919, § 1º, do CPC prevê que: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Para a concessão do efeito suspensivo, são necessários dois requisitos cumulativos: verificação dos pressupostos da tutela provisória (art. 300 do CPC); e execução garantida por penhora, depósito ou caução.

Quanto aos pressupostos da tutela provisória, o art. 300 do CPC estabelece: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Analisando os autos, verifica-se que o embargante não nega a existência da dívida condominial, tendo inclusive firmado acordo judicial homologado em 15/12/2022 (ID 67325922).

O inadimplemento do acordo é incontroverso, conforme comunicação do exequente (ID 72989778) e reconhecimento do próprio executado em suas manifestações (ID 82016014 e ID 90542056). A alegação de hipossuficiência, embora merecedora de consideração social, não possui o condão de afastar a existência do débito líquido, certo e exigível. O executado alega risco de invasão de seu patrimônio caso prossiga a execução.

Contudo, tal alegação é genérica e não demonstra concretamente o periculum in mora. Ademais, o próprio executado reconhece a dívida e manifesta interesse em quitá-la, não havendo, portanto, risco irreversível decorrente do prosseguimento da execução. Quanto a necessidade de execução garantida, este é o principal óbice ao deferimento do pedido. Conforme se verifica dos autos do processo executivo, não há qualquer penhora, depósito ou caução que garanta a execução.

O último requerimento do exequente (ID 121622836) solicita justamente a realização de penhora via SISBAJUD, demonstrando a ausência de garantia da execução. A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe, necessariamente, a garantia do juízo executivo, mediante penhora, depósito ou caução, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC/2015. O embargante requer nova designação de audiência de conciliação.

Contudo, verifica-se que já foi realizada audiência de conciliação em 06/11/2024, que restou infrutífera (ID 103352808 e 103352809). O art. 334 do CPC estabelece o dever de designação de audiência de conciliação, mas não obriga à renovação indefinida de tentativas de autocomposição quando já realizadas sem êxito. A economicidade processual e a celeridade, princípios constitucionais do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), não recomendam a redesignação de ato já praticado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto,

DECIDO: DEFIRO o pedido de justiça gratuita em favor do embargante Wesley Araújo dos Santos, com base no art. 99, § 3º, do CPC; INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência dos requisitos legais previstos no art. 919, § 1º, do CPC; INDEFIRO o pedido de nova audiência de conciliação; RECEBO os embargos à execução, determinando a intimação do embargado para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 918 do CPC.

Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito