Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2025
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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0857237-83.2017.8.15.2001
DECISÃO
Vistos, etc. Haja vista a apresentação do termo de renúncia do valor excedente, conforme ID. 89862269, expeça-se RPV referente ao crédito principal da parte autora. Ademais, expeça-se também RPV relativa aos honorários sucumbenciais. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0857237-83.2017.8.15.2001
DECISÃO
Vistos, etc. Haja vista a apresentação do termo de renúncia do valor excedente, conforme ID. 89862269, expeça-se RPV referente ao crédito principal da parte autora. Ademais, expeça-se também RPV relativa aos honorários sucumbenciais. JOÃO PESSOA, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito