0857318-51.2025.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0857318-51.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, Práticas Abusivas, Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO CAVALCANTE DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: OSWALDO DE SOUSA PESSOA - PB25629 REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112

DESPACHO

Tendo em vista o DJE de ID 166238451, adimplindo a obrigação imposta no acórdão de ID 165493478, intime-se a parte autora para, em 5 (cinco) dias, informar seus dados bancários para o levantamento da quantia. Com a informação, expeça-se o alvará de levantamento no valor de R$ 6.236,36 em seu favor. Sem outros requerimentos, arquive-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0857318-51.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, Práticas Abusivas, Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO CAVALCANTE DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: OSWALDO DE SOUSA PESSOA - PB25629 REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112

SENTENÇA

Relatório Dispensado (art. 37, caput, da Lei nº 9.099/95)

Decido. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO CAVALCANTE DO NASCIMENTO JUNIOR em face da sentença de ID 158295394, fundamentado, em síntese, na suposta omissão e contradição do Juízo ao julgar improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento exclusivo de que o vício se manifestou após o prazo de garantia e pela suposta ausência de prova técnica. Ao compulsar detidamente os autos, especialmente as alegações que fundamentam os presentes embargos de declaração, observa este Juízo que a pretensão do embargante se resume à reforma da sentença.

Nesse aspecto, a sentença embargada fundamentou-se na análise das provas dos autos, as quais indicaram que o vício no aparelho celular se manifestou após quase três anos de uso e fora do prazo de garantia contratual e legal, não havendo comprovação de que a falha decorreu de defeito de fabricação original. Portanto, não deve ser acolhido o fundamento de omissão ou contradição deste Juízo na sentença retro, sobretudo porque as condições de responsabilidade do fornecedor e nexo de causalidade foram detalhadamente analisadas com base nas provas apresentadas.

Prosperando, no que concerne às alegações do embargante sobre a vida útil do produto e o ônus da prova, menciona-se que o magistrado formou seu convencimento com amparo nos documentos constantes dos autos, os quais indicaram desgaste natural, marcas de impacto e trincos na traseira do dispositivo, rompendo o nexo causal necessário para responsabilizar o fabricante. Dessa maneira, observa-se que não há qualquer omissão ou contradição quanto às questões levantadas pelo embargante, mas apenas o inconformismo com a decisão contrária ao interesse da parte, sendo certo que “os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado” (STJ, EDcl na AR 3.983/GO, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 22/03/2019). Dessa maneira, deve ser mantida integralmente a sentença embargada.

Ante o exposto, diante da inexistência de vício decisório combatido e da consequente ausência do pressuposto contido no art. 1022, I e II do CPC, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença retro. Sem custas. Após as intimações necessárias, fica automaticamente reaberto o prazo para eventual recurso. Transcorrido o prazo acima in albis com a certificação do trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0857318-51.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, Práticas Abusivas, Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO CAVALCANTE DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: OSWALDO DE SOUSA PESSOA - PB25629 REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112

SENTENÇA

Relatório Dispensado (art. 37, caput, da Lei nº 9.099/95)

Decido. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAULO CAVALCANTE DO NASCIMENTO JUNIOR em face da sentença de ID 158295394, fundamentado, em síntese, na suposta omissão e contradição do Juízo ao julgar improcedentes os pedidos autorais sob o fundamento exclusivo de que o vício se manifestou após o prazo de garantia e pela suposta ausência de prova técnica. Ao compulsar detidamente os autos, especialmente as alegações que fundamentam os presentes embargos de declaração, observa este Juízo que a pretensão do embargante se resume à reforma da sentença.

Nesse aspecto, a sentença embargada fundamentou-se na análise das provas dos autos, as quais indicaram que o vício no aparelho celular se manifestou após quase três anos de uso e fora do prazo de garantia contratual e legal, não havendo comprovação de que a falha decorreu de defeito de fabricação original. Portanto, não deve ser acolhido o fundamento de omissão ou contradição deste Juízo na sentença retro, sobretudo porque as condições de responsabilidade do fornecedor e nexo de causalidade foram detalhadamente analisadas com base nas provas apresentadas.

Prosperando, no que concerne às alegações do embargante sobre a vida útil do produto e o ônus da prova, menciona-se que o magistrado formou seu convencimento com amparo nos documentos constantes dos autos, os quais indicaram desgaste natural, marcas de impacto e trincos na traseira do dispositivo, rompendo o nexo causal necessário para responsabilizar o fabricante. Dessa maneira, observa-se que não há qualquer omissão ou contradição quanto às questões levantadas pelo embargante, mas apenas o inconformismo com a decisão contrária ao interesse da parte, sendo certo que “os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado” (STJ, EDcl na AR 3.983/GO, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 22/03/2019). Dessa maneira, deve ser mantida integralmente a sentença embargada.

Ante o exposto, diante da inexistência de vício decisório combatido e da consequente ausência do pressuposto contido no art. 1022, I e II do CPC, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos de declaração, mantendo-se integralmente a sentença retro. Sem custas. Após as intimações necessárias, fica automaticamente reaberto o prazo para eventual recurso. Transcorrido o prazo acima in albis com a certificação do trânsito em julgado, arquive-se.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de João Pessoa CARTÓRIO UNIFICADO - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 7º Juizado Especial Cível de João Pessoa e de Cabedelo Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 Endereço Eletrônico: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual e WhatsApp (83) 99143-0799 João Pessoa, 11 de maio de 2026 Nº DO PROCESSO: 0857318-51.2025.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CAVALCANTE DO NASCIMENTO JUNIOR REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça e de ordem do(a) MMº(ª) Jui(íza) de Direito deste Juizado, através da Portaria de Atos Ordinatórios nº 01/2021, através da presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) dias responder aos Embargos Declaratórios [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Servidor

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0857318-51.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, Práticas Abusivas, Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO CAVALCANTE DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: OSWALDO DE SOUSA PESSOA - PB25629 REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, conclusos os autos para apreciação dos aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso perante a Turma Recursal.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento jurisprudencial no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL E DE CABEDELO Processo número - 0857318-51.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, Práticas Abusivas, Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO CAVALCANTE DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: OSWALDO DE SOUSA PESSOA - PB25629 REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112

SENTENÇA

HOMOLOGATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA Para produzir os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de improcedência elaborado pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes da sentença proferida, exceto se revel sem patrono. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, intime-se a parte adversa para respondê-lo em 5 dias.

Com ou sem resposta, conclusos os autos para apreciação dos aclaratórios. Havendo interposição de RI (Recurso Inominado), deve a parte recorrente comprovar o pagamento da guia recursal apropriada no prazo disposto no art. 42, §1º, lei 9099/95 ou, se postular os benefícios da gratuidade processual, comprovar documentalmente, no prazo de interposição recursal, sua condição de hipossuficiência econômica, neste caso, juntando aos autos a última declaração de imposto de renda/comprovante de rendimentos/extratos bancários, além da respectiva guia recursal atualizada, demonstrando sua absoluta incapacidade de recolher os valores da guia recursal sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de eventual deserção do recurso perante a Turma Recursal.

Neste caso, considerando a evolução do posicionamento jurisprudencial no sentido de que compete ao órgão ad quem a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões no prazo legal e após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0857318-51.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, Práticas Abusivas, Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO CAVALCANTE DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: OSWALDO DE SOUSA PESSOA - PB25629 REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112

DESPACHO

Ao compulsar os autos, observa-se que a parte autora atravessou pedido de adiamento da audiência una designada para o dia 11 de fevereiro de 2026, às 11h, sob argumento de que estará viajando em transporte aéreo, ficando impossibilitada de acompanhar o procedimento. O pleito merece prosperar, considerando a comprovação da viagem, no dia e horário designados para a audiência, conforme ID 132157344, o que, indubitavelmente, impossibilita a participação do requerente.

Redesigne-se a audiência una para dia e horário posterior, e intimem-se as partes para o ato. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0857318-51.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Responsabilidade do Fornecedor, Práticas Abusivas, Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO CAVALCANTE DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: OSWALDO DE SOUSA PESSOA - PB25629 REU: SAMSUNG ELETRÔNICO DA AMAZÔNIA LTDA, BCHOLANDA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112

DESPACHO

Ao compulsar os autos, observa-se que a parte autora atravessou pedido de adiamento da audiência una designada para o dia 11 de fevereiro de 2026, às 11h, sob argumento de que estará viajando em transporte aéreo, ficando impossibilitada de acompanhar o procedimento. O pleito merece prosperar, considerando a comprovação da viagem, no dia e horário designados para a audiência, conforme ID 132157344, o que, indubitavelmente, impossibilita a participação do requerente.

Redesigne-se a audiência una para dia e horário posterior, e intimem-se as partes para o ato. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito