Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0857872-93.2019.8.15.2001
DESPACHO
Vistos, etc.
Intime-se o autor para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze dias), apresentando a memória atualizada e discriminada dos cálculos. Decorrido o prazo supra, se não houver nenhum requerimento, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho, sem prejuízo de eventual desarquivamento ulterior com o escopo de iniciar-se a fase executiva a requerimento do(a) exequente.
Apresentada a petição para cumprimento da obrigação, redistribuam-se os autos para o Núcleo 4.0 de cumprimento de sentença fazendário. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE GABINETE 02 Processo nº: 0857872-93.2019.8.15.2001 RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: PARAIBRA PREVIDENCIA RECORRIDO: GENIVAL JOSE DOS SANTOS
DECISÃO
Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO E ADICIONAL DE INATIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/2003. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EXPRESSAMENTE EXCETUADO DO CONGELAMENTO. LEI Nº 9.703/2012. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJPB. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM A TESE 905/STJ.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE.
DECIDO. Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como a dispensa do preparo para a Fazenda Pública, isenta de custas e emolumentos, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/90, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo.
Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática:
VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”;
VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Ainda, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, aplicado subsidiariamente às Turmas Recursais, prevê como atribuição do Relator, no art. 127: XXXVI – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Mérito Atento ao teor da sentença, verifica-se que o juízo sentenciante decidiu em conformidade com os pedidos e a causa de pedir deduzidos na inicial, considerando a contestação apresentada, bem como o conjunto fático-probatório dos autos, a legislação aplicável e a jurisprudência dominante. A respeito do tema, o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 5.701/93, foi expressamente excetuado do congelamento promovido pela LC nº 50/2003 (art. 2º, parágrafo único).
Ademais, a jurisprudência desta Corte já consolidou que tal norma não se aplica aos militares estaduais, categoria regida por regime jurídico próprio. A tentativa posterior de estender o congelamento por meio da Lei nº 9.703/2012 igualmente não prosperou, subsistindo o direito dos militares ao recebimento dos anuênios e adicionais de inatividade de forma descongelada. Assim, apesar dos argumentos trazidos pela parte recorrente, constata-se que não foram apresentados elementos plausíveis capazes de justificar a modificação do julgado.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, mantendo a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Considerando que a Lei nº 9.099/95 é aplicável subsidiariamente no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme dispõe o art. 27 da Lei nº 12.153/09, condeno o ente recorrente, vencido, ao pagamento de honorários advocatícios recursais, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação.
Publicado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data lançada pelo sistema. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator