0858856-43.2020.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0858856-43.2020.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078), [Alteração do coeficiente de cálculo de pensão, Abono da Lei 8.178/91, Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)] REQUERENTE: JOSE SILVINO SOBRINHO REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM juiz (a) de Direito, para a efetividade do art. 203 § 4º do CPC/2015, e em cumprimento do art. 303 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB combinada com a portaria nº 01/2021, Art. 1º, XIV, do Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa, esta escrivania impulsiona o feito para: INTIMAR as partes para se manifestarem acerca da minuta dos ofícios requisitórios de precatórios, no prazo de 05 (cinco) dias.

João Pessoa, 29 de julho de 2025 ROBERTO BARBOSA DE MORAIS JUNIOR Técnico Judiciário