0860892-63.2017.8.15.2001

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Intimação

Órgão

14ª Vara Cível da Capital

Classe

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Destinatário

QUINTILA ANNA NORONHA RODRIGUES

A prova produzida no procedimento deve observar a regra geral do ônus probatório prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbindo à promovente demonstrar a plausibilidade e a veracidade dos fatos que pretende documentar. O conjunto documental comprova que a avó assume, de forma contínua, despesas essenciais da menor, mediante notas fiscais e comprovantes relativos a produtos ópticos infantis, vestuário, alimentação e itens de farmácia.

A declaração da instituição particular de ensino comprova que a requerente figura como responsável financeira pela menor e arca com matrícula, fardamento, material didático e mensalidades escolares. A declaração médica demonstra que a menor comparece a consultas e exames acompanhada pela avó materna, evidenciando a assistência cotidiana prestada pela requerente. Os demonstrativos financeiros da PBPrev evidenciam que a requerente dispõe de renda líquida mensal regular proveniente de aposentadoria e pensão, compatível com o suporte material prestado à infante.

O falecimento do genitor, comprovado por certidão de óbito, e a ausência de oposição da genitora regularmente cientificada integram o contexto fático que corrobora a necessidade do amparo prestado pela ascendente. A homologação da justificação não atribui nem retira a guarda da menor e não concede, de forma definitiva, benefício previdenciário ou assistencial, limitando-se a formalizar a prova da dependência econômica fática para eventual utilização perante a autoridade competente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Justificação judicial homologada. Tese de julgamento:

1. A justificação judicial em jurisdição voluntária pode formalizar e documentar a dependência econômica fática de menor em relação à avó materna quando o conjunto probatório demonstra o custeio contínuo de despesas essenciais e a assistência cotidiana prestada pela ascendente.

2. A homologação da justificação judicial limita-se à documentação da prova produzida e não constitui declaração definitiva de direito substantivo nem vincula o ente previdenciário quanto à concessão de eventual benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 381, § 5º, 382, § 2º, e 383. Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes jurisprudenciais na decisão.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA movida por TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA NORONHA em face de Q. A. N. R., NATANAELLE ALMEIDA NORONHA e HERBERT RODRIGUES DA SILVA. Aduziu a parte autora, em síntese, que é avó materna da menor Q. A. N. R. e que, desde o nascimento da infante, assume integralmente as despesas ordinárias e extraordinárias voltadas à criação, saúde, alimentação, vestuário e educação da criança.

Assim, pediu a procedência dos pedidos, para declarar a dependência econômica da menor Q. A. N. R. em relação à promovente. Custas pagas (ID 15071372). Por meio da decisão de ID 40300424, o feito foi convertido para o rito de justificação judicial sob a sistemática da jurisdição voluntária (artigo 381, § 5º, do Código de Processo Civil), determinando-se o cadastramento como interessados da infante, da PBPrev e do Ministério Público.

O Ministério Público tomou ciência da decisão no ID 40580632 e a autarquia previdenciária PBPrev foi regularmente notificada dos termos do procedimento no ID 40675273. A demandante apresentou rol de testemunhas e noticiou o falecimento do genitor da infante, HERBERT RODRIGUES DA SILVA, ocorrido em 16 de abril de 2022, acostando a respectiva certidão de óbito (ID 61451949 e ID 61451956). A genitora da menor foi cientificada (ID 160561610).

Audiência de justificação dispensada no ID 166001239. O Ministério Público do Estado da Paraíba emitiu parecer inicial no ID 62780635, opinou em manifestação interlocutória pela oitiva das partes (ID 123489613) e, após o encerramento da fase instrutória, exarou parecer conclusivo reiterando na íntegra a manifestação pelo julgamento da pretensão (ID 166648783). É o que importa relatar.

Decido. O presente feito tramita sob a disciplina da justificação judicial de fatos, modalidade inserida na produção antecipada de prova sem caráter contencioso, regida pelos artigos 381, § 5º e 382 a 383 do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que se destina à simples formalização e documentação de determinada situação fática, viabilizando à interessada a obtenção de documento idôneo para salvaguarda de pretensões administrativas ou judiciais futuras.

Nesse modelo procedimental, a atividade jurisdicional é predominantemente homologatória e documentadora, sem a instauração de lide em sentido estrito e sem a formação de coisa julgada material quanto à existência de direito subjetivo substancial. Conforme prevê expressamente o artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado não emite juízo conclusivo sobre a ocorrência substancial do fato nem sobre as suas consequências jurídicas na esfera de terceiros, limitando-se a chancelar a regularidade formal da prova colhida em juízo.

A eficácia do pronunciamento proferido em sede de justificação restringe-se à esfera da documentação probatória, sem vincular em caráter definitivo o ente previdenciário quanto à concessão de benefício estatutário, uma vez que a coisa julgada atinge apenas o comando declaratório do dispositivo e não os motivos fáticos subjacentes. A relação processual instaurada no feito atendeu plenamente às exigências legais da jurisdição voluntária.

A autarquia previdenciária estadual (PBPrev) tomou ciência dos termos do pedido (ID 40675273), o falecimento do genitor foi devidamente comprovado mediante certidão pública (ID 61451956), a genitora foi pessoalmente notificada (ID 160561610) e o Ministério Público interveio ativamente em todas as fases da demanda (IDs 40580632, 62780635, 123489613 e 166648783), assegurando a integridade procedimental.

A valoração da prova no procedimento de justificação obedece à regra geral do ônus probatório disposta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à promovente demonstrar a plausibilidade e a veracidade da documentação comprobatória da assistência prestada à sua neta. No caso concreto, o acervo documental carreado aos autos mostra-se robusto, coeso e suficiente para comprovar o suporte material desempenhado pela avó em favor da infante, prescindindo de outras diligências probatórias, nos moldes do artigo 381, § 5º, do Código de Processo Civil.

Os documentos acostados demonstram que a requerente assumiu, de forma contínua, despesas essenciais para a manutenção da infante Q. A. N. R.. As notas fiscais e comprovantes de aquisição demonstram o custeio de produtos ópticos infantis, vestuário, alimentação e itens de farmácia no comércio local. Além disso, a declaração emitida pela instituição particular de ensino atesta que a avó figura como responsável financeira pela menor, tendo arcado com valores de matrícula, fardamento, material didático e mensalidades escolares (ID 11710157).

O vínculo cotidiano de cuidados e assistência também encontra respaldo na declaração médica firmada por profissional de pediatria, a qual consigna expressamente que a menor comparece a consultas e exames médicos acompanhada por sua avó materna (ID 11710118). A capacidade da requerente em suportar tais encargos decorre de seus proventos de aposentadoria e de pensão concedidos pela PBPrev, cujos demonstrativos financeiros revelam renda líquida mensal regular (ID 15071343).

Por outro lado, o contexto fático dos genitores confirma a necessidade do amparo prestado pela ascendente. Durante o trâmite processual, sobreveio o falecimento do genitor Herbert Rodrigues da Silva, decorrente de traumatismo cranioencefálico em acidente de trânsito (certidão de óbito de ID 61451956). A genitora Natanaelle Almeida Noronha, por sua vez, foi devidamente cientificada dos termos da ação no endereço atualizado e não apresentou qualquer oposição à prova nem requereu a produção de contraprova, o que reforça a higidez do panorama fático traçado na inicial.

Embora o Ministério Público tenha manifestado preocupação quanto aos reflexos previdenciários e à presença formal da genitora, a via da justificação judicial não confere nem retira a guarda da menor, tampouco concede benefício previdenciário de forma definitiva. A finalidade do rito restringe-se a documentar o fato comprovado nos autos de que a avó desempenha o custeio material e moral da neta.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 381, § 5º, 382 e 383 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR

SENTENÇA, A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL da dependência econômica fática da menor Q. A. N. R. em relação à requerente TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA NORONHA, formalizando a prova documental constante dos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ressalva-se expressamente que a presente homologação limita-se à documentação e formalização da prova carreada aos autos, não importando em declaração definitiva de direito substantivo nem fazendo coisa julgada material perante o órgão previdenciário ou terceiros interessados, cabendo à autoridade competente a análise dos requisitos legais para concessão de eventual benefício assistencial ou previdenciário.

Custas processuais já satisfeitas pela promovente. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a ausência de lide contenciosa resistente. Transitada em julgado a presente sentença, INTIME-SE a parte requerente, ora interessada, para que tome ciência e extraia as cópias que achar pertinentes. Após, tratando-se de autos digitais, cujo acesso pode ocorrer a qualquer tempo, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

A prova produzida no procedimento deve observar a regra geral do ônus probatório prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbindo à promovente demonstrar a plausibilidade e a veracidade dos fatos que pretende documentar. O conjunto documental comprova que a avó assume, de forma contínua, despesas essenciais da menor, mediante notas fiscais e comprovantes relativos a produtos ópticos infantis, vestuário, alimentação e itens de farmácia.

A declaração da instituição particular de ensino comprova que a requerente figura como responsável financeira pela menor e arca com matrícula, fardamento, material didático e mensalidades escolares. A declaração médica demonstra que a menor comparece a consultas e exames acompanhada pela avó materna, evidenciando a assistência cotidiana prestada pela requerente. Os demonstrativos financeiros da PBPrev evidenciam que a requerente dispõe de renda líquida mensal regular proveniente de aposentadoria e pensão, compatível com o suporte material prestado à infante.

O falecimento do genitor, comprovado por certidão de óbito, e a ausência de oposição da genitora regularmente cientificada integram o contexto fático que corrobora a necessidade do amparo prestado pela ascendente. A homologação da justificação não atribui nem retira a guarda da menor e não concede, de forma definitiva, benefício previdenciário ou assistencial, limitando-se a formalizar a prova da dependência econômica fática para eventual utilização perante a autoridade competente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Justificação judicial homologada. Tese de julgamento:

1. A justificação judicial em jurisdição voluntária pode formalizar e documentar a dependência econômica fática de menor em relação à avó materna quando o conjunto probatório demonstra o custeio contínuo de despesas essenciais e a assistência cotidiana prestada pela ascendente.

2. A homologação da justificação judicial limita-se à documentação da prova produzida e não constitui declaração definitiva de direito substantivo nem vincula o ente previdenciário quanto à concessão de eventual benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 381, § 5º, 382, § 2º, e 383. Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes jurisprudenciais na decisão.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA movida por TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA NORONHA em face de Q. A. N. R., NATANAELLE ALMEIDA NORONHA e HERBERT RODRIGUES DA SILVA. Aduziu a parte autora, em síntese, que é avó materna da menor Q. A. N. R. e que, desde o nascimento da infante, assume integralmente as despesas ordinárias e extraordinárias voltadas à criação, saúde, alimentação, vestuário e educação da criança.

Assim, pediu a procedência dos pedidos, para declarar a dependência econômica da menor Q. A. N. R. em relação à promovente. Custas pagas (ID 15071372). Por meio da decisão de ID 40300424, o feito foi convertido para o rito de justificação judicial sob a sistemática da jurisdição voluntária (artigo 381, § 5º, do Código de Processo Civil), determinando-se o cadastramento como interessados da infante, da PBPrev e do Ministério Público.

O Ministério Público tomou ciência da decisão no ID 40580632 e a autarquia previdenciária PBPrev foi regularmente notificada dos termos do procedimento no ID 40675273. A demandante apresentou rol de testemunhas e noticiou o falecimento do genitor da infante, HERBERT RODRIGUES DA SILVA, ocorrido em 16 de abril de 2022, acostando a respectiva certidão de óbito (ID 61451949 e ID 61451956). A genitora da menor foi cientificada (ID 160561610).

Audiência de justificação dispensada no ID 166001239. O Ministério Público do Estado da Paraíba emitiu parecer inicial no ID 62780635, opinou em manifestação interlocutória pela oitiva das partes (ID 123489613) e, após o encerramento da fase instrutória, exarou parecer conclusivo reiterando na íntegra a manifestação pelo julgamento da pretensão (ID 166648783). É o que importa relatar.

Decido. O presente feito tramita sob a disciplina da justificação judicial de fatos, modalidade inserida na produção antecipada de prova sem caráter contencioso, regida pelos artigos 381, § 5º e 382 a 383 do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que se destina à simples formalização e documentação de determinada situação fática, viabilizando à interessada a obtenção de documento idôneo para salvaguarda de pretensões administrativas ou judiciais futuras.

Nesse modelo procedimental, a atividade jurisdicional é predominantemente homologatória e documentadora, sem a instauração de lide em sentido estrito e sem a formação de coisa julgada material quanto à existência de direito subjetivo substancial. Conforme prevê expressamente o artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado não emite juízo conclusivo sobre a ocorrência substancial do fato nem sobre as suas consequências jurídicas na esfera de terceiros, limitando-se a chancelar a regularidade formal da prova colhida em juízo.

A eficácia do pronunciamento proferido em sede de justificação restringe-se à esfera da documentação probatória, sem vincular em caráter definitivo o ente previdenciário quanto à concessão de benefício estatutário, uma vez que a coisa julgada atinge apenas o comando declaratório do dispositivo e não os motivos fáticos subjacentes. A relação processual instaurada no feito atendeu plenamente às exigências legais da jurisdição voluntária.

A autarquia previdenciária estadual (PBPrev) tomou ciência dos termos do pedido (ID 40675273), o falecimento do genitor foi devidamente comprovado mediante certidão pública (ID 61451956), a genitora foi pessoalmente notificada (ID 160561610) e o Ministério Público interveio ativamente em todas as fases da demanda (IDs 40580632, 62780635, 123489613 e 166648783), assegurando a integridade procedimental.

A valoração da prova no procedimento de justificação obedece à regra geral do ônus probatório disposta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à promovente demonstrar a plausibilidade e a veracidade da documentação comprobatória da assistência prestada à sua neta. No caso concreto, o acervo documental carreado aos autos mostra-se robusto, coeso e suficiente para comprovar o suporte material desempenhado pela avó em favor da infante, prescindindo de outras diligências probatórias, nos moldes do artigo 381, § 5º, do Código de Processo Civil.

Os documentos acostados demonstram que a requerente assumiu, de forma contínua, despesas essenciais para a manutenção da infante Q. A. N. R.. As notas fiscais e comprovantes de aquisição demonstram o custeio de produtos ópticos infantis, vestuário, alimentação e itens de farmácia no comércio local. Além disso, a declaração emitida pela instituição particular de ensino atesta que a avó figura como responsável financeira pela menor, tendo arcado com valores de matrícula, fardamento, material didático e mensalidades escolares (ID 11710157).

O vínculo cotidiano de cuidados e assistência também encontra respaldo na declaração médica firmada por profissional de pediatria, a qual consigna expressamente que a menor comparece a consultas e exames médicos acompanhada por sua avó materna (ID 11710118). A capacidade da requerente em suportar tais encargos decorre de seus proventos de aposentadoria e de pensão concedidos pela PBPrev, cujos demonstrativos financeiros revelam renda líquida mensal regular (ID 15071343).

Por outro lado, o contexto fático dos genitores confirma a necessidade do amparo prestado pela ascendente. Durante o trâmite processual, sobreveio o falecimento do genitor Herbert Rodrigues da Silva, decorrente de traumatismo cranioencefálico em acidente de trânsito (certidão de óbito de ID 61451956). A genitora Natanaelle Almeida Noronha, por sua vez, foi devidamente cientificada dos termos da ação no endereço atualizado e não apresentou qualquer oposição à prova nem requereu a produção de contraprova, o que reforça a higidez do panorama fático traçado na inicial.

Embora o Ministério Público tenha manifestado preocupação quanto aos reflexos previdenciários e à presença formal da genitora, a via da justificação judicial não confere nem retira a guarda da menor, tampouco concede benefício previdenciário de forma definitiva. A finalidade do rito restringe-se a documentar o fato comprovado nos autos de que a avó desempenha o custeio material e moral da neta.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 381, § 5º, 382 e 383 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR

SENTENÇA, A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL da dependência econômica fática da menor Q. A. N. R. em relação à requerente TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA NORONHA, formalizando a prova documental constante dos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ressalva-se expressamente que a presente homologação limita-se à documentação e formalização da prova carreada aos autos, não importando em declaração definitiva de direito substantivo nem fazendo coisa julgada material perante o órgão previdenciário ou terceiros interessados, cabendo à autoridade competente a análise dos requisitos legais para concessão de eventual benefício assistencial ou previdenciário.

Custas processuais já satisfeitas pela promovente. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a ausência de lide contenciosa resistente. Transitada em julgado a presente sentença, INTIME-SE a parte requerente, ora interessada, para que tome ciência e extraia as cópias que achar pertinentes. Após, tratando-se de autos digitais, cujo acesso pode ocorrer a qualquer tempo, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

A prova produzida no procedimento deve observar a regra geral do ônus probatório prevista no art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbindo à promovente demonstrar a plausibilidade e a veracidade dos fatos que pretende documentar. O conjunto documental comprova que a avó assume, de forma contínua, despesas essenciais da menor, mediante notas fiscais e comprovantes relativos a produtos ópticos infantis, vestuário, alimentação e itens de farmácia.

A declaração da instituição particular de ensino comprova que a requerente figura como responsável financeira pela menor e arca com matrícula, fardamento, material didático e mensalidades escolares. A declaração médica demonstra que a menor comparece a consultas e exames acompanhada pela avó materna, evidenciando a assistência cotidiana prestada pela requerente. Os demonstrativos financeiros da PBPrev evidenciam que a requerente dispõe de renda líquida mensal regular proveniente de aposentadoria e pensão, compatível com o suporte material prestado à infante.

O falecimento do genitor, comprovado por certidão de óbito, e a ausência de oposição da genitora regularmente cientificada integram o contexto fático que corrobora a necessidade do amparo prestado pela ascendente. A homologação da justificação não atribui nem retira a guarda da menor e não concede, de forma definitiva, benefício previdenciário ou assistencial, limitando-se a formalizar a prova da dependência econômica fática para eventual utilização perante a autoridade competente.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Justificação judicial homologada. Tese de julgamento:

1. A justificação judicial em jurisdição voluntária pode formalizar e documentar a dependência econômica fática de menor em relação à avó materna quando o conjunto probatório demonstra o custeio contínuo de despesas essenciais e a assistência cotidiana prestada pela ascendente.

2. A homologação da justificação judicial limita-se à documentação da prova produzida e não constitui declaração definitiva de direito substantivo nem vincula o ente previdenciário quanto à concessão de eventual benefício. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 381, § 5º, 382, § 2º, e 383. Jurisprudência relevante citada: Não foram citados precedentes jurisprudenciais na decisão.

Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA movida por TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA NORONHA em face de Q. A. N. R., NATANAELLE ALMEIDA NORONHA e HERBERT RODRIGUES DA SILVA. Aduziu a parte autora, em síntese, que é avó materna da menor Q. A. N. R. e que, desde o nascimento da infante, assume integralmente as despesas ordinárias e extraordinárias voltadas à criação, saúde, alimentação, vestuário e educação da criança.

Assim, pediu a procedência dos pedidos, para declarar a dependência econômica da menor Q. A. N. R. em relação à promovente. Custas pagas (ID 15071372). Por meio da decisão de ID 40300424, o feito foi convertido para o rito de justificação judicial sob a sistemática da jurisdição voluntária (artigo 381, § 5º, do Código de Processo Civil), determinando-se o cadastramento como interessados da infante, da PBPrev e do Ministério Público.

O Ministério Público tomou ciência da decisão no ID 40580632 e a autarquia previdenciária PBPrev foi regularmente notificada dos termos do procedimento no ID 40675273. A demandante apresentou rol de testemunhas e noticiou o falecimento do genitor da infante, HERBERT RODRIGUES DA SILVA, ocorrido em 16 de abril de 2022, acostando a respectiva certidão de óbito (ID 61451949 e ID 61451956). A genitora da menor foi cientificada (ID 160561610).

Audiência de justificação dispensada no ID 166001239. O Ministério Público do Estado da Paraíba emitiu parecer inicial no ID 62780635, opinou em manifestação interlocutória pela oitiva das partes (ID 123489613) e, após o encerramento da fase instrutória, exarou parecer conclusivo reiterando na íntegra a manifestação pelo julgamento da pretensão (ID 166648783). É o que importa relatar.

Decido. O presente feito tramita sob a disciplina da justificação judicial de fatos, modalidade inserida na produção antecipada de prova sem caráter contencioso, regida pelos artigos 381, § 5º e 382 a 383 do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária que se destina à simples formalização e documentação de determinada situação fática, viabilizando à interessada a obtenção de documento idôneo para salvaguarda de pretensões administrativas ou judiciais futuras.

Nesse modelo procedimental, a atividade jurisdicional é predominantemente homologatória e documentadora, sem a instauração de lide em sentido estrito e sem a formação de coisa julgada material quanto à existência de direito subjetivo substancial. Conforme prevê expressamente o artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil, o magistrado não emite juízo conclusivo sobre a ocorrência substancial do fato nem sobre as suas consequências jurídicas na esfera de terceiros, limitando-se a chancelar a regularidade formal da prova colhida em juízo.

A eficácia do pronunciamento proferido em sede de justificação restringe-se à esfera da documentação probatória, sem vincular em caráter definitivo o ente previdenciário quanto à concessão de benefício estatutário, uma vez que a coisa julgada atinge apenas o comando declaratório do dispositivo e não os motivos fáticos subjacentes. A relação processual instaurada no feito atendeu plenamente às exigências legais da jurisdição voluntária.

A autarquia previdenciária estadual (PBPrev) tomou ciência dos termos do pedido (ID 40675273), o falecimento do genitor foi devidamente comprovado mediante certidão pública (ID 61451956), a genitora foi pessoalmente notificada (ID 160561610) e o Ministério Público interveio ativamente em todas as fases da demanda (IDs 40580632, 62780635, 123489613 e 166648783), assegurando a integridade procedimental.

A valoração da prova no procedimento de justificação obedece à regra geral do ônus probatório disposta no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabendo à promovente demonstrar a plausibilidade e a veracidade da documentação comprobatória da assistência prestada à sua neta. No caso concreto, o acervo documental carreado aos autos mostra-se robusto, coeso e suficiente para comprovar o suporte material desempenhado pela avó em favor da infante, prescindindo de outras diligências probatórias, nos moldes do artigo 381, § 5º, do Código de Processo Civil.

Os documentos acostados demonstram que a requerente assumiu, de forma contínua, despesas essenciais para a manutenção da infante Q. A. N. R.. As notas fiscais e comprovantes de aquisição demonstram o custeio de produtos ópticos infantis, vestuário, alimentação e itens de farmácia no comércio local. Além disso, a declaração emitida pela instituição particular de ensino atesta que a avó figura como responsável financeira pela menor, tendo arcado com valores de matrícula, fardamento, material didático e mensalidades escolares (ID 11710157).

O vínculo cotidiano de cuidados e assistência também encontra respaldo na declaração médica firmada por profissional de pediatria, a qual consigna expressamente que a menor comparece a consultas e exames médicos acompanhada por sua avó materna (ID 11710118). A capacidade da requerente em suportar tais encargos decorre de seus proventos de aposentadoria e de pensão concedidos pela PBPrev, cujos demonstrativos financeiros revelam renda líquida mensal regular (ID 15071343).

Por outro lado, o contexto fático dos genitores confirma a necessidade do amparo prestado pela ascendente. Durante o trâmite processual, sobreveio o falecimento do genitor Herbert Rodrigues da Silva, decorrente de traumatismo cranioencefálico em acidente de trânsito (certidão de óbito de ID 61451956). A genitora Natanaelle Almeida Noronha, por sua vez, foi devidamente cientificada dos termos da ação no endereço atualizado e não apresentou qualquer oposição à prova nem requereu a produção de contraprova, o que reforça a higidez do panorama fático traçado na inicial.

Embora o Ministério Público tenha manifestado preocupação quanto aos reflexos previdenciários e à presença formal da genitora, a via da justificação judicial não confere nem retira a guarda da menor, tampouco concede benefício previdenciário de forma definitiva. A finalidade do rito restringe-se a documentar o fato comprovado nos autos de que a avó desempenha o custeio material e moral da neta.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 381, § 5º, 382 e 383 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, POR

SENTENÇA, A JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL da dependência econômica fática da menor Q. A. N. R. em relação à requerente TEREZINHA DE JESUS ALMEIDA NORONHA, formalizando a prova documental constante dos autos para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ressalva-se expressamente que a presente homologação limita-se à documentação e formalização da prova carreada aos autos, não importando em declaração definitiva de direito substantivo nem fazendo coisa julgada material perante o órgão previdenciário ou terceiros interessados, cabendo à autoridade competente a análise dos requisitos legais para concessão de eventual benefício assistencial ou previdenciário.

Custas processuais já satisfeitas pela promovente. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, dada a natureza de jurisdição voluntária do procedimento e a ausência de lide contenciosa resistente. Transitada em julgado a presente sentença, INTIME-SE a parte requerente, ora interessada, para que tome ciência e extraia as cópias que achar pertinentes. Após, tratando-se de autos digitais, cujo acesso pode ocorrer a qualquer tempo, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito