0863556-04.2016.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Região Metropolitana da Capital Processo nº 0863556-04.2016.8.15.2001 EXEQUENTE: MMD OFFICE ESCRITORIOS VIRTUAIS EIRELI - ME EXECUTADO: RENATO DANTAS MAGALHAES

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de ação renovatória, em fase de cumprimento de sentença no qual o exequente, por meio da petição de ID 128866340, pugnou pelo levantamento da suspensão processual e pelo prosseguimento dos atos executivos, noticiando a baixa do CNPJ da executada em razão de "Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária" perante a Receita Federal (ID 128866341). Diante de tais elementos, postulou a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) em face do sócio-administrador MANOEL MÁRCIO MEDEIROS DIAS FILHO (CPF nº 008.***.***-63), bem como a adoção posterior de medidas constritivas (RENAJUD, SERPJUD, penhora de faturamento e inclusão em cadastros de inadimplentes).

É o relatório.

Decido. Do levantamento da suspensão Constatada a manifestação fundamentada do credor e a indicação de novas providências processuais aptas a viabilizar a satisfação do crédito exequendo, revogo a suspensão anteriormente decretada com fulcro no art. 921, III, do CPC, determinando o imediato prosseguimento do feito. Da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) A documentação acostada aos autos evidencia que a pessoa jurídica executada foi extinta por liquidação voluntária no curso da fase executiva sem a satisfação do débito judicialmente fixado, o qual ostenta natureza alimentar (honorários sucumbenciais).

Tal circunstância consubstancia fundamento fático e jurídico idôneo para admitir o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na forma dos arts. 133 a 137 do CPC c/c art. 50 do

CC. Ressalta-se que a análise definitiva acerca da responsabilização patrimonial do sócio-administrador e o eventual deferimento de atos de expropriação/constrição (RENAJUD, SERPJUD, SERASAJUD) pressupõem o prévio e regular exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 135 do CPC. Do endereço para citação Verifica-se que o exequente qualificou o sócio indicando seu número de inscrição no CPF, omitindo, contudo, cumpre ao credor indicar formalmente o local para a realização da diligência citatória.

DISPOSITIVO

Ante o exposto DETERMINO o levantamento da suspensão processual e o prosseguimento da execução. Admito o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) nestes próprios autos principais, dispensada a instauração de incidente em apartado, determinando à Secretaria que proceda ao cadastro de MANOEL MÁRCIO MEDEIROS DIAS FILHO no sistema processual na condição de suscitado/interveniente.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o endereço atualizado do suscitado, viabilizando a expedição do mandado citatório. Fornecido o endereço, CITE-SE MANOEL MÁRCIO MEDEIROS DIAS FILHO para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e requerer as provas que entender cabíveis nos próprios autos, nos moldes do art. 135 do CPC. Fica postergada a análise das medidas constritivas em desfavor da pessoa física para momento posterior à instrução e julgamento do incidente.

João Pessoa, 25 de agosto de 2026. Juíza de Direito