Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraíba
2026
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto Av. João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar PROCESSO: 0867199-86.2024.8.15.2001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), [Adicional de Insalubridade] AUTOR: VALERIA MENDES VIEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DO APELADO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, INTIMO a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.
João Pessoa, 1 de setembro de 2026 IVANILDA BARREIRO LEMOS SALES Técnico Judiciário
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0867199-86.2024.8.15.2001 [Adicional de Insalubridade] AUTOR: VALERIA MENDES VIEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
SENTENÇA
Vistos etc. Prefacialmente, concluímos que a presente ação possui pedidos distintos da ação apontada na certidão do NUMOPEDE, inserida automaticamente (ID 104492914), assim, entendemos que o processo não foi alcançado pela litispendência. Atenta para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O DECISUM RETRO PROFERIDO PELO JUIZ LEIGO. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Decorrido o prazo, sem interposição de recurso, certifique-se trânsito em julgado, em seguida, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, data e assinaturas digitais.
Juiz(a) de Direito