0869737-40.2024.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Regime de Jurisdição Conjunta 1º, 2º, 3º e 4º Juizados Especiais da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520

DESPACHO

Examinando os autos, verifico que o feito foi anteriormente convertido em diligência para que a parte autora acostasse suas fichas financeiras, todavia, em resposta, a parte demandante noticiou que solicitou formalmente a documentação perante a via administrativa do órgão competente, requerendo dilação de prazo até a obtenção dos dados. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o art. 9º da Lei nº 12.153/2009 impõe expressamente à entidade pública o dever legal de fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o efetivo esclarecimento da causa, consubstanciando regra especial de cooperação probatória.

Ademais, tratando-se de assentamentos funcionais e registros financeiros oficiais de servidor público militar vinculado ao regime próprio de previdência estadual, a documentação encontra-se sob a guarda direta e posse da Administração Pública. Isto posto, INTIME-SE o promovido (PBPREV – Paraíba Previdência) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a inserção nos autos de cópia integral das fichas financeiras/assentamentos de pagamento do autor, relativas a todo o período correspondente ao pleito deduzido na exordial.

Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para eventual manifestação. Cumpridas as intimações e garantido o contraditório, retornem-me os autos conclusos para julgamento de mérito.

Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. ELZA BEZERRA DA SILVA PEDROSA Juíza de Direito em regime de jurisdição conjunta