0871949-97.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital Av. João Machado, 394, Fórum Cível Desembargador Mário Moa, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0871949-97.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: TAURISMAR CALDAS DA SILVA ALVES REU: PARAIBA PREVIDENCIA

I –

RELATÓRIO

Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput).

II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Inicialmente, é dever do Magistrado velar pela rápida solução da lide, dever este que alça status constitucional com o princípio da razoável duração do processo, impondo-lhe a condução do processo evitando dilações desnecessárias e protelatórias (art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, art. 139, II, do Código de Processo Civil). No caso em comento, a matéria controvertida refere-se a questão de fatos esclarecidos pela prova documental e a questão remanescente é unicamente de direito, cujo deslinde prescinde de dilação probatória, o que comporta o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do Código de Processo Civil).

No ponto, impende destacar que o julgamento antecipado da lide, quando não evidenciada a necessidade de dilação probatória, como na espécie, não consubstancia mácula à constitucional garantia à ampla defesa e ao contraditório.

Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide. PREJUDICIAL DE MÉRITO | PRESCRIÇÃO É consabido no Direito Pátrio que o prazo prescricional de ação de cobrança em face da Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, consoante previsão do art. 1º do Decreto 20.910/1932, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.” No caso dos autos, o quinquênio prescricional incide sobre o período que antecede o requerimento administrativo.

Isso, pois o estudo para a liquidação ou pagamento da dívida é causa de suspensão do prazo prescricional até a data do seu efetivo pagamento, por força daquilo que dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 20.910/32: “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.” Ademais, note-se que não há nos autos informação do término do procedimento administrativo cuja prescrição, portanto, permanece suspensa.

Desse modo, considero fulminadas pela prescrição todas as verbas que ultrapassam o quinquênio que antecede o pedido administrativo de restituição das verbas.

1. DO MÉRITO Inicialmente, considerando o pedido das partes para não realização de audiência, além de que o réu informou não dispor de poderes para transigir, este juízo acata o pedido das partes e, para tanto, aplica o art. art. 334, incisos I e II, § 4º do CPC, medida que atende ao princípio da celeridade processual e direito constitucional do devido processo legal, bem ainda, ausência de prejuízo à plena defesa e ao contraditório, visto que as partes renunciaram ao direito de realizar audiência.

Trata-se de pedido de restituição de descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Da exordial colhe-se que a parte autora, aposentada do serviço público estadual, sofreu descontos sobre o aludido terço de férias a título de contribuição previdenciária. A lide em questão comporta uma única solução. Trata-se do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Tese de Repercussão Geral nº 163 que vai assim redigida: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” Note-se que o Supremo Tribunal Federal faz expressa menção ao terço constitucional de férias como sendo verba sobre a qual não incide contribuição previdenciária em virtude de se tratar de verba que não se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor.

O julgamento de Recurso Extraordinária sob a sistemática da repercussão geral é modalidade que vincula todo o Poder Judiciário Brasileiro, conforme preceitua o art. 927, inciso III, do CPC. Trata-se do reconhecimento de eficácia vinculante a tais julgamentos. Portanto, a solução jurisdicional a ser dada à presente demanda já foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, não comportando margem de discricionariedade por este Juizado.

Demonstrada a ilegalidade dos descontos relativos a contribuições previdenciárias e incidentes sobre o terço constitucional de férias, a restituição mostra-se devida, observando os parâmetros prescricionais já avaliados supra. Sobre o pleito de danos morais, melhor sorte não assiste à parte autora. Como se sabe, os danos morais surgem de danos significativos aos direitos da personalidade que superam os já esperados pelo ato lesivo.

Não verifico, contudo, que a conduta praticada pela Administração tenha superado o mero dissabor do cotidiano que já se espera do ato praticado. Trata-se, tão somente, de prejuízo material cuja responsabilidade já foi tratada nesta sentença.

III –

DISPOSITIVO

À luz do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, tão somente para CONDENAR a PBPREV à restituição dos descontos previdenciários incidentes sobre o terço constitucional de férias do promovente, desde os 5 anos que antecedem o requerimento administrativo até a efetiva cessação dos descontos.

Em se tratando de repetição de indébito tributário, a correção monetária bem como a taxa de juros de mora incidentes devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso, conforme sedimentado pelo Tema Repetitivo nº 905 do STJ. Nada obstante, a contar do dia 09/12/2021, tanto sobre a correção monetária como sobre os juros de mora incidirá a SELIC por força do art. 3º da EC 113/21.

Sem custas e sem honorários, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO CAUSÍDICO, visto que essa formalidade é incompatível com o princípio da simplicidade e da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95) que rege o sistema do juizado especial, conforme definido no Enunciado nº 169 do FONAJE, ipsis litteris: “o disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais” Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55).

A presente decisão será submetida ao Juiz togado nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. JOÃO PESSOA-PB, em 4 de setembro de 2026 GUSTAVO MENEZES PEREIRA Juiz Leigo