0873448-19.2025.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVIDA Nº DO PROCESSO: 0873448-19.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: FERNANDA HOLANDA DE VASCONCELOS BRANDAO REU: EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0873448-19.2025.8.15.2001 , fica(am) a(s) parte(s) promovida(s) INTIMADA(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), para tomar ciência do seguinte

DESPACHO: " Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da obrigação conforme requerido na petição retro, sob pena de penhora via SISBAJUD e adoção de outras medidas solicitadas pela parte exequente.". Advogado do(a) REU: MATIAS RAMOS FISCHEL - RS82185 Prazo: 15 dias JOÃO PESSOA-PB, em 24 de setembro de 2026 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0873448-19.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDA HOLANDA DE VASCONCELOS BRANDAO REU: EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Vistos etc. EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, demandado nos autos em epígrafe, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Instado a se manifestar, a embargada apresentou resposta, requerendo a aplicação de multa por caráter protelatório dos aclaratórios. Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. A parte embargante sustenta a existência de omissão, alegando que o juízo não enfrentou a tese da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II do CDC, reiterando ser mera intermediadora sem ingerência sobre as políticas de reembolso dos fornecedores finais. Aponta, ainda, contradição, afirmando que a sentença considerou o cancelamento realizado com antecedência, quando, na realidade, teria ocorrido às vésperas da viagem, o que inviabilizaria a renegociação do serviço.

Como é cediço, o art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”. Isto posto, entendo que não assiste razão à parte embargante. Explico. Em que pese a argumentação de omissão acerca da responsabilidade da operadora e a aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC, entendo que a sentença enfrentou o tema de forma exaustiva. O julgado estabeleceu com clareza que, na cadeia de fornecimento de serviços turísticos, a responsabilidade é solidária, fundamentando-se nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.

Com relação ao vício de contradição, faz-se mister, primeiramente, esclarecer que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a interna, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O

DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Harmônicos os fundamentos do acórdão com a respectiva conclusão, não há se falar na existência de vício a ensejar a interposição de embargos de declaração”. (TJ-PR - ED: 1735699101 PR 1735699-1/01 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 25/07/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2322 14/08/2018). (grifo meu).

Isto posto, analisando a sentença refutada, constato que a argumentação da parte embargante, fundamentada em suposto vício de contradição, também não se verifica, haja vista que os elementos que compõem a estrutura da referida decisão judicial encontram-se em perfeita consonância. Ademais, apenas para não ficar sem registro, destaco que o termo "com antecedência", utilizado na sentença refutada, referiu-se apenas ao fato de o cancelamento ter ocorrido antes do início da viagem.

Portanto, não há omissão ou contradição. O que a parte embargante busca, em verdade, é a rediscussão do mérito e a modificação do resultado do julgamento por não concordar com a interpretação jurídica adotada, o que é vedado na via dos embargos de declaração. O descontentamento com a decisão deve ser manifestado por meio do recurso próprio, e não por aclaratórios. Quanto ao pedido de aplicação de multa por caráter protelatório formulado pela embargada, entendo que não merece prosperar, pois a parte embargante apenas exerceu seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não ficando demonstrado, por ora, o intuito deliberado de prejudicar a marcha processual.

Desse modo, indefiro o pedido de aplicação de multa.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, mantendo a sentença de ID 155896497 (homologada no ID 156687274) em todos os seus termos, com base no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicado e Registrado Eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se a escrivania, em seguida dê-se cumprimento ao determinado na sentença última.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00

SENTENÇA

Nº do Processo: 0873448-19.2025.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDA HOLANDA DE VASCONCELOS BRANDAO REU: EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Vistos etc. EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, demandado nos autos em epígrafe, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. Instado a se manifestar, a embargada apresentou resposta, requerendo a aplicação de multa por caráter protelatório dos aclaratórios. Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido. A parte embargante sustenta a existência de omissão, alegando que o juízo não enfrentou a tese da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II do CDC, reiterando ser mera intermediadora sem ingerência sobre as políticas de reembolso dos fornecedores finais. Aponta, ainda, contradição, afirmando que a sentença considerou o cancelamento realizado com antecedência, quando, na realidade, teria ocorrido às vésperas da viagem, o que inviabilizaria a renegociação do serviço.

Como é cediço, o art. 1.022 do CPC é cristalino ao dispor que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”. Isto posto, entendo que não assiste razão à parte embargante. Explico. Em que pese a argumentação de omissão acerca da responsabilidade da operadora e a aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC, entendo que a sentença enfrentou o tema de forma exaustiva. O julgado estabeleceu com clareza que, na cadeia de fornecimento de serviços turísticos, a responsabilidade é solidária, fundamentando-se nos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.

Com relação ao vício de contradição, faz-se mister, primeiramente, esclarecer que a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a interna, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO EVIDENCIADO. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O

DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Harmônicos os fundamentos do acórdão com a respectiva conclusão, não há se falar na existência de vício a ensejar a interposição de embargos de declaração”. (TJ-PR - ED: 1735699101 PR 1735699-1/01 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 25/07/2018, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2322 14/08/2018). (grifo meu).

Isto posto, analisando a sentença refutada, constato que a argumentação da parte embargante, fundamentada em suposto vício de contradição, também não se verifica, haja vista que os elementos que compõem a estrutura da referida decisão judicial encontram-se em perfeita consonância. Ademais, apenas para não ficar sem registro, destaco que o termo "com antecedência", utilizado na sentença refutada, referiu-se apenas ao fato de o cancelamento ter ocorrido antes do início da viagem.

Portanto, não há omissão ou contradição. O que a parte embargante busca, em verdade, é a rediscussão do mérito e a modificação do resultado do julgamento por não concordar com a interpretação jurídica adotada, o que é vedado na via dos embargos de declaração. O descontentamento com a decisão deve ser manifestado por meio do recurso próprio, e não por aclaratórios. Quanto ao pedido de aplicação de multa por caráter protelatório formulado pela embargada, entendo que não merece prosperar, pois a parte embargante apenas exerceu seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, não ficando demonstrado, por ora, o intuito deliberado de prejudicar a marcha processual.

Desse modo, indefiro o pedido de aplicação de multa.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, mantendo a sentença de ID 155896497 (homologada no ID 156687274) em todos os seus termos, com base no art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicado e Registrado Eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se a escrivania, em seguida dê-se cumprimento ao determinado na sentença última.

Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. JOAO MACHADO DE SOUZA JUNIOR Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO -

SENTENÇA - UNIFICADO Nº DO PROCESSO: 0873448-19.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDA HOLANDA DE VASCONCELOS BRANDAO REU: EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) do teor da

SENTENÇA (Id. 155896497) proferida nos autos da presente ação de nº 0873448-19.2025.8.15.2001, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB16868, LUCAS VASCONCELOS FURTADO - PB26692 Advogado do(a) REU: MATIAS RAMOS FISCHEL - RS82185 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. JOÃO PESSOA-PB, em 7 de abril de 2026 De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES Analista Judiciário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO -

SENTENÇA - UNIFICADO Nº DO PROCESSO: 0873448-19.2025.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: FERNANDA HOLANDA DE VASCONCELOS BRANDAO REU: EUROPLUS VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). SILSE MARIA DA NOBREGA TORRES, MM Juiz(a) de Direito deste 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo, e através do(s) advogado(s) abaixo indicado(s), fica(m) a(s) parte(s) INTIMADA(s) do teor da

SENTENÇA (Id. 155896497) proferida nos autos da presente ação de nº 0873448-19.2025.8.15.2001, que foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO ANTONIO HOLANDA DE VASCONCELOS - PB16868, LUCAS VASCONCELOS FURTADO - PB26692 Advogado do(a) REU: MATIAS RAMOS FISCHEL - RS82185 Prazo: 10 (dez) dias para, querendo, recorrer da sentença. JOÃO PESSOA-PB, em 7 de abril de 2026 De ordem, NEY SAULO INTERAMINENSE RODRIGUES Analista Judiciário