0874009-43.2025.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0874009-43.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Direito de Imagem]; REU: CAROL MARTIRE.

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por SARAH RAYANE RIBEIRO GONÇALVES em face de CAROLINE MARTIRE, em razão de supostas ofensas proferidas em rede social, as quais teriam extrapolado o direito à livre manifestação do pensamento, atingindo a honra e a imagem da Requerente. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial (ID 127615795) veio acompanhada de elementos indiciários acerca da controvérsia fática, notadamente capturas de tela e registros de interações em plataformas digitais.

Em sede de cognição sumária, este Juízo proferiu decisão (ID 127918623) indeferindo a tutela de urgência ante a ausência de indicação precisa das URLs dos conteúdos ofensivos, requisito este indispensável para a viabilidade de eventual ordem de remoção, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Na mesma oportunidade, determinou-se a expedição de ofício à plataforma X CORP para identificação da titular do perfil "@carolmarttire".

Considerando a natureza da demanda e a necessidade de identificação técnica dos acessos, caso ainda não tenha havido o cumprimento integral do ofício determinado no ID 127918623 pela X CORP., renove-se a diligência, servindo a presente decisão como mandado/ofício, para que a referida empresa forneça os dados técnicos (IPs de criação e acesso, logs e dados cadastrais) vinculados ao perfil "@carolmarttire", no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada em caso de recalcitrância.

Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0874009-43.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte autora para em 05dias, informar o endereço da XCORP/Plataforma X, a fim de possibilitar o cumprimento da decisão de ID:156390808. João Pessoa-PB, em 26 de março de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art.

93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso

VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (PC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no do CPC e for apresentada reconvenção ( e 343, § 1º, CPC).