0875357-96.2025.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Av. João Machado, s/n - Jaguaribe, João Pessoa - PB, 58013-520 Processo 0875357-96.2025.8.15.2001

AUTOR: ISMENIO BARBOSA SOARES REU: IASMYN KATIA MENDONCAS SOARES

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se a espécie de AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS proposta por ISMÊNIO BARBOSA SOARES em face de IASMYN KÁTIA MENDONÇA SOARES, todos qualificados. Narra a inicial que a promovida atingiu a maioridade. Assim, pleiteia, em sede de tutela provisória de urgência, a imediata suspensão da obrigação alimentar. O promovente ofereceu emenda à petição inicial, indicando a qualificação detalhada da promovida (ID. 136804768).

Juntou documentos. Autos conclusos. É O RELATO.

DECIDO. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na legislação processual civil, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em exame, contudo, tais requisitos não se encontram presentes em sede de cognição sumária.

O pedido formulado pelo autor para suspender os alimentos fundamenta-se exclusivamente no fato de a requerida ter completado a maioridade civil. No entanto, é entendimento consolidado na jurisprudência pátria que o advento da maioridade, por si só, não desonera o devedor da prestação alimentar de forma automática, vejamos: Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.” A extinção do poder familiar decorrente da maioridade cessa a presunção absoluta de necessidade da verba alimentar, mas a obrigação subsiste sob outro fundamento jurídico, que é o dever de assistência mútua decorrente da relação de parentesco, com fulcro nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil.

Assim, o cancelamento da pensão exige a instauração do regular contraditório para permitir que a alimentanda comprove a eventual permanência da necessidade de receber alimentos, seja por estar matriculada em instituição de ensino, seja por incapacidade física ou mental. Dessa forma, a suspensão imediata dos alimentos em favor da promovida, sem que antes lhe seja oportunizada a manifestação e a produção de provas, mostra-se inadequada.

Ausente o requisito essencial da probabilidade do direito, impõe-se o indeferimento da medida provisória pretendida. POSTO ISSO, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência de suspensão da obrigação alimentar formulado por ISMÊNIO BARBOSA SOARES. Designo a audiência de conciliação para o dia 21 de julho de 2026, às 10:30 horas, a ser realizada, de forma híbrida, na sala de audiências da 1ª Vara de Família, no Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto, localizado nesta Capital.

Segue o link para participação da audiência: http://bit.ly/1VARAFAMILIA. Expeça-se o mandado de citação e de intimação da promovida. Fica a promovida expressamente advertida de que, caso não ocorra a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação passará a contar a partir da data da referida audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor.

Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado constituído, para comparecer à audiência de conciliação acompanhado de seu procurador. Intimem-se e cumpra-se com as cautelas necessárias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)