Procedimento Comum Cível 0800783-67.2025.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800783-67.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 11:14

Petição (Contraminuta)

08/05/2026, 10:25

Petição (Contraminuta)

17/03/2026, 15:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800783-67.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucros Cessantes ajuizada por Maria da Piedade Matias da Silva e João de Souza Freitas, em face do Município de São Bento/PB, em razão do falecimento da filha dos autores, a adolescente Ana Vitória Matias de Freitas. Os autores narram que a filha sofreu acidente de trânsito em 25 de outubro de 2023, sendo socorrida e levada ao Hospital Municipal Dr. Jarques Lúcio da Silva. Alegam que, embora a transferência para hospital de referência tenha sido autorizada pela Central de Regulação às 13h02min, houve demora de quase cinco horas no encaminhamento, o que teria contribuído para o agravamento do quadro de politraumatismo e para o óbito ocorrido em 28 de outubro de 2023. Requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 para cada autor e de lucros cessantes no montante de R$ 316.287,67, em razão da perda da contribuição financeira da falecida ao núcleo familiar. Os autores foram intimados para comprovarem o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ocasião em que apresentaram documentos. É o breve relatório. Decido. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita merece acolhimento. Compulsando os autos, observa-se que os autores colacionaram extratos bancários e de benefícios sociais que corroboram a declaração de hipossuficiência. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 99, § 3º, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Posto isso: 1. CITE-SE o réu para apresentar contestação no prazo legal, observando-se a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183, CPC). 2. Após a apresentação da peça de defesa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na sequência, as partes deverão ser intimadas para a especificação das provas que pretendem produzir. Cumpra-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800783-67.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucros Cessantes ajuizada por Maria da Piedade Matias da Silva e João de Souza Freitas, em face do Município de São Bento/PB, em razão do falecimento da filha dos autores, a adolescente Ana Vitória Matias de Freitas. Os autores narram que a filha sofreu acidente de trânsito em 25 de outubro de 2023, sendo socorrida e levada ao Hospital Municipal Dr. Jarques Lúcio da Silva. Alegam que, embora a transferência para hospital de referência tenha sido autorizada pela Central de Regulação às 13h02min, houve demora de quase cinco horas no encaminhamento, o que teria contribuído para o agravamento do quadro de politraumatismo e para o óbito ocorrido em 28 de outubro de 2023. Requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 para cada autor e de lucros cessantes no montante de R$ 316.287,67, em razão da perda da contribuição financeira da falecida ao núcleo familiar. Os autores foram intimados para comprovarem o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ocasião em que apresentaram documentos. É o breve relatório. Decido. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita merece acolhimento. Compulsando os autos, observa-se que os autores colacionaram extratos bancários e de benefícios sociais que corroboram a declaração de hipossuficiência. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 99, § 3º, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Posto isso: 1. CITE-SE o réu para apresentar contestação no prazo legal, observando-se a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183, CPC). 2. Após a apresentação da peça de defesa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na sequência, as partes deverão ser intimadas para a especificação das provas que pretendem produzir. Cumpra-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 12:26

Gratuidade da Justiça

22/02/2026, 08:30

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 08:29

Petição (Contraminuta)

07/06/2025, 18:00

Decurso de Prazo

07/06/2025, 07:46

Decurso de Prazo

07/06/2025, 07:38

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2025, 11:26

Documentos

EXPEDIENTE

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800783-67.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Lucros Cessantes ajuizada por Maria da Piedade Matias da Silva e João de Souza Freitas, em face do Município de São Bento/PB, em razão do falecimento da filha dos autores, a adolescente Ana Vitória Matias de Freitas. Os autores narram que a filha sofreu acidente de trânsito em 25 de outubro de 2023, sendo socorrida e levada ao Hospital Municipal Dr. Jarques Lúcio da Silva. Alegam que, embora a transferência para hospital de referência tenha sido autorizada pela Central de Regulação às 13h02min, houve demora de quase cinco horas no encaminhamento, o que teria contribuído para o agravamento do quadro de politraumatismo e para o óbito ocorrido em 28 de outubro de 2023. Requerem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 para cada autor e de lucros cessantes no montante de R$ 316.287,67, em razão da perda da contribuição financeira da falecida ao núcleo familiar. Os autores foram intimados para comprovarem o preenchimento dos requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, ocasião em que apresentaram documentos. É o breve relatório. Decido. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita merece acolhimento. Compulsando os autos, observa-se que os autores colacionaram extratos bancários e de benefícios sociais que corroboram a declaração de hipossuficiência. Ademais, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 99, § 3º, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Assim, com fulcro nos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Posto isso: 1. CITE-SE o réu para apresentar contestação no prazo legal, observando-se a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183, CPC). 2. Após a apresentação da peça de defesa, INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Na sequência, as partes deverão ser intimadas para a especificação das provas que pretendem produzir. Cumpra-se. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

16/03/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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