Cumprimento de sentença 0800104-33.2024.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800104-33.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEVALDO SANTIAGO FERREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Custas finais pagas, ID 129348575. Arquive-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010922593132900000079153107 procuração Procuração 24010922593213000000079153108 Doc identidade Documento de Identificação 24010922593252200000079153109 comprovante de residencia Documento de Comprovação 24010922593290300000079153113 Extrato - descontos Documento de Comprovação 24010922593368200000079153111 extrato-Imposto de renda Documento de Comprovação 24010922593442200000079153112 Decisão Decisão 24011008582772500000079158094 Decisão Decisão 24011008582772500000079158094 esclarecimento - justiça gratuita Petição 24012001103768200000079489827 Contestação Contestação 24031413372180600000081975419 Defesa Outros Documentos 24031413372242000000081975421 ATUALIZAÇÃO DE TELAS CA (2) Documento de Comprovação 24031413372316800000081975422 ATUALIZAÇÃO DE TELAS CA (3) Documento de Comprovação 24031413372382200000081975423 EXTRATO (3) Documento de Comprovação 24031413372445400000081975424 EXTRATO (4) Documento de Comprovação 24031413372512700000081976125 EXTRATO (5) Documento de Comprovação 24031413372606600000081976128 EXTRATO (7) Documento de Comprovação 24031413372672000000081976129 PAC CÓPIA Documento de Comprovação 24031413372742200000081976130 SCPC - CONSULTA BAIXADOS (1) Documento de Comprovação 24031413372808400000081976131 TELA DO LIS Documento de Comprovação 24031413372869700000081976133 TELA RENEGOCIAÇÃO (1) Documento de Comprovação 24031413372933300000081976134 Decisão Decisão 24040709084687200000083050969 Decisão Decisão 24040709084687200000083050969 Petição Petição 24042208231544000000083808857 ITB-DIRETORIA-2021. (1) Documento de Identificação 24042208231617600000083808860 ITB-ESTATUTO-2021. (2) Documento de Identificação 24042208231730900000083808861 ROCHA. MARINHO E SALES ADVOCAD_NOVO_FORTALEZA Documento de Identificação 24042208231815800000083808863 UNIFICADA_0271_2023 Documento de Identificação 24042208231880100000083808865 UNIFICADA_0271_2023-otimizado_1 Documento de Identificação 24042208232013000000083808866 UNIFICADA_0271_2023-otimizado_2 Documento de Identificação 24042208232102900000083808867 UNIFICADA_0271_2023-otimizado_3 Documento de Identificação 24042208232200000000083808868 Réplica a contestação Réplica 24042500140836200000084021707 Expediente Expediente 24051311271525300000084885218 Petição Petição 24060421180031400000086017627 Sentença Sentença 24090917085389100000094036202 Sentença Sentença 24090917085389100000094036202 Apelação Cível - ausência de contratação - nulidade Apelação 24092422334275000000094868298 Expediente Expediente 24092508564192600000094880007 Contrarrazões Contrarrazões 24101619410994100000096020660 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24101807390900000000105426242 Despacho Despacho 24102313563600000000105426243 Expediente Expediente 24110407173400000000105426244 Parecer-2024-0002324462.pdf Parecer 24111120560400000000105426245 Despacho Despacho 25021711135400000000105426246 Despacho Despacho 25022111130700000000105426247 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25022411474200000000105426248 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25022412022500000000105426249 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25022412301900000000105426250 Petição Petição 25022517481000000000105426251 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25031410495900000000105426252 Relatório Relatório 25032120462100000000105426254 Voto do Magistrado Voto 25032120462200000000105426255 Ementa Ementa 25032120462400000000105426256 Acórdão Acórdão 25032120462500000000105426253 Expediente Expediente 25032613571400000000105426257 Certidão Certidão 25032701273200000000105426258 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25051203070000000000105426259 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25051500223455600000105662145 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais - PLANILHA DE CALCULO - DANO MORAL Documento de Comprovação 25051500223540400000105662146 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais - PLANILHA DE CALCULO - DANO MATERIAL - 197,36 Documento de Comprovação 25051500223605300000105662150 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais - PLANILHA DE CALCULO - DANO MATERIAL - 135,31 Documento de Comprovação 25051500223660000000105662152 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25051910045338100000105867644 documento Documento de Comprovação 25051910045613900000105867645 Petição Petição 25051923451487100000105927428 Despacho Despacho 25061318410097800000107447437 Despacho Despacho 25061318410097800000107447437 Expediente Expediente 25071512543365700000109088727 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25071712114842800000109223352 PARECER TÉCNICO Documento de Comprovação 25071712114937300000109223354 RELAÇÃO DE CONTRATOS Documento de Comprovação 25071712115309300000109223355 Expediente Expediente 25071714062005200000109233574 Petição - Concorda - Requer alvarás Petição 25080420500536600000110290138 Sentença Sentença 25080808330269300000111172739 Sentença Sentença 25080808330269300000111172739 Comunicações Comunicações 25080812364637400000111217394 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Documento de Comprovação 25081512181856200000113269588 Certidão Certidão 25112420220673200000119886710 GuiaCustas (43) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25112420220692400000119886711 resumoCalculo (40) Cálculos 25112420220751500000119886712 Expediente Expediente 25112420240320900000119886714 Petição Petição 25121913425295900000121291713 COMPROVANTE Documento de Comprovação 25121913425350800000121291715 Certidão Certidão 26020201195465800000126762075 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 24102313563600000000105426243, Despacho: 25021711135400000000105426246, Despacho: 25022111130700000000105426247, Decisão: 24011008582772500000079158094, Documento de Comprovação: 24010922593290300000079153113, Petição Inicial: 24010922593132900000079153107, Procuração: 24010922593213000000079153108, Documento de Identificação: 24010922593252200000079153109, Documento de Comprovação: 24010922593368200000079153111, Documento de Comprovação: 24010922593442200000079153112] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800104-33.2024.8.15.2003

Definitivo

18/03/2026, 08:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 07:59

Arquivamento

12/03/2026, 10:05

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:19

Conclusão (para despacho)

14/01/2026, 12:43

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 13:42

Decurso de Prazo

19/12/2025, 03:07

Publicação

26/11/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 03:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimada a promovida para quitar a guia de custas finais disponibilizada no ID 127806447, em 15 (quinze) dias. Se vencida, reemitir o mesmo número de guia no site www.tjpb.jus.br/custasjudiciais.

25/11/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSEVALDO SANTIAGO FERREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Custas finais pagas, ID 129348575. Arquive-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24010922593132900000079153107 procuração Procuração 24010922593213000000079153108 Doc identidade Documento de Identificação 24010922593252200000079153109 comprovante de residencia Documento de Comprovação 24010922593290300000079153113 Extrato - descontos Documento de Comprovação 24010922593368200000079153111 extrato-Imposto de renda Documento de Comprovação 24010922593442200000079153112 Decisão Decisão 24011008582772500000079158094 Decisão Decisão 24011008582772500000079158094 esclarecimento - justiça gratuita Petição 24012001103768200000079489827 Contestação Contestação 24031413372180600000081975419 Defesa Outros Documentos 24031413372242000000081975421 ATUALIZAÇÃO DE TELAS CA (2) Documento de Comprovação 24031413372316800000081975422 ATUALIZAÇÃO DE TELAS CA (3) Documento de Comprovação 24031413372382200000081975423 EXTRATO (3) Documento de Comprovação 24031413372445400000081975424 EXTRATO (4) Documento de Comprovação 24031413372512700000081976125 EXTRATO (5) Documento de Comprovação 24031413372606600000081976128 EXTRATO (7) Documento de Comprovação 24031413372672000000081976129 PAC CÓPIA Documento de Comprovação 24031413372742200000081976130 SCPC - CONSULTA BAIXADOS (1) Documento de Comprovação 24031413372808400000081976131 TELA DO LIS Documento de Comprovação 24031413372869700000081976133 TELA RENEGOCIAÇÃO (1) Documento de Comprovação 24031413372933300000081976134 Decisão Decisão 24040709084687200000083050969 Decisão Decisão 24040709084687200000083050969 Petição Petição 24042208231544000000083808857 ITB-DIRETORIA-2021. (1) Documento de Identificação 24042208231617600000083808860 ITB-ESTATUTO-2021. (2) Documento de Identificação 24042208231730900000083808861 ROCHA. MARINHO E SALES ADVOCAD_NOVO_FORTALEZA Documento de Identificação 24042208231815800000083808863 UNIFICADA_0271_2023 Documento de Identificação 24042208231880100000083808865 UNIFICADA_0271_2023-otimizado_1 Documento de Identificação 24042208232013000000083808866 UNIFICADA_0271_2023-otimizado_2 Documento de Identificação 24042208232102900000083808867 UNIFICADA_0271_2023-otimizado_3 Documento de Identificação 24042208232200000000083808868 Réplica a contestação Réplica 24042500140836200000084021707 Expediente Expediente 24051311271525300000084885218 Petição Petição 24060421180031400000086017627 Sentença Sentença 24090917085389100000094036202 Sentença Sentença 24090917085389100000094036202 Apelação Cível - ausência de contratação - nulidade Apelação 24092422334275000000094868298 Expediente Expediente 24092508564192600000094880007 Contrarrazões Contrarrazões 24101619410994100000096020660 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24101807390900000000105426242 Despacho Despacho 24102313563600000000105426243 Expediente Expediente 24110407173400000000105426244 Parecer-2024-0002324462.pdf Parecer 24111120560400000000105426245 Despacho Despacho 25021711135400000000105426246 Despacho Despacho 25022111130700000000105426247 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25022411474200000000105426248 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25022412022500000000105426249 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25022412301900000000105426250 Petição Petição 25022517481000000000105426251 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25031410495900000000105426252 Relatório Relatório 25032120462100000000105426254 Voto do Magistrado Voto 25032120462200000000105426255 Ementa Ementa 25032120462400000000105426256 Acórdão Acórdão 25032120462500000000105426253 Expediente Expediente 25032613571400000000105426257 Certidão Certidão 25032701273200000000105426258 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25051203070000000000105426259 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 25051500223455600000105662145 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais - PLANILHA DE CALCULO - DANO MORAL Documento de Comprovação 25051500223540400000105662146 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais - PLANILHA DE CALCULO - DANO MATERIAL - 197,36 Documento de Comprovação 25051500223605300000105662150 DrCalc _ EasyCalc- Cálculos financeiros e judiciais - PLANILHA DE CALCULO - DANO MATERIAL - 135,31 Documento de Comprovação 25051500223660000000105662152 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25051910045338100000105867644 documento Documento de Comprovação 25051910045613900000105867645 Petição Petição 25051923451487100000105927428 Despacho Despacho 25061318410097800000107447437 Despacho Despacho 25061318410097800000107447437 Expediente Expediente 25071512543365700000109088727 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 25071712114842800000109223352 PARECER TÉCNICO Documento de Comprovação 25071712114937300000109223354 RELAÇÃO DE CONTRATOS Documento de Comprovação 25071712115309300000109223355 Expediente Expediente 25071714062005200000109233574 Petição - Concorda - Requer alvarás Petição 25080420500536600000110290138 Sentença Sentença 25080808330269300000111172739 Sentença Sentença 25080808330269300000111172739 Comunicações Comunicações 25080812364637400000111217394 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO Documento de Comprovação 25081512181856200000113269588 Certidão Certidão 25112420220673200000119886710 GuiaCustas (43) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25112420220692400000119886711 resumoCalculo (40) Cálculos 25112420220751500000119886712 Expediente Expediente 25112420240320900000119886714 Petição Petição 25121913425295900000121291713 COMPROVANTE Documento de Comprovação 25121913425350800000121291715 Certidão Certidão 26020201195465800000126762075 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 24102313563600000000105426243, Despacho: 25021711135400000000105426246, Despacho: 25022111130700000000105426247, Decisão: 24011008582772500000079158094, Documento de Comprovação: 24010922593290300000079153113, Petição Inicial: 24010922593132900000079153107, Procuração: 24010922593213000000079153108, Documento de Identificação: 24010922593252200000079153109, Documento de Comprovação: 24010922593368200000079153111, Documento de Comprovação: 24010922593442200000079153112] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0800104-33.2024.8.15.2003

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEVALDO SANTIAGO FERREIRA RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS VALORES DEPOSITADOS. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0800104-33.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, sendo requerido pelo autor o valor de R$ 33.982,98 (trinta e três mil novecentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos). A parte promovida apresentou comprovante de pagamento de suposto acordo, o qual demonstrou-se não existir, momento em que houve a determinação de intimação da executada para comprovar o pagamento da obrigação. Houve a apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID: 116454726), alegando que a parte autora teria procedido com excesso de execução e que na verdade o valor devido é de R$ 20.256,26. Em Petição de ID: 117604373, a parte autora concordou com os valores depositados. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato dos fatos. DECIDO. EXCESSO DE EXECUÇÃO: Nos termos apresentados pela parte executada, houve excesso de Execução nos cálculos do autor uma vez que procedeu com o requerimento de Cumprimento de Sentença sem observar a súmula 179 do STJ, uma vez que não procedeu com a compensação integral dos valores recebidos. Ocorre que de fato, analisando os cálculos do autor vê-se que em suas planilhas não há qualquer menção aos valores a ser retidos, tanto que concordou com o apresentado em sede de impugnação. Logo, sem muitos esforços, é possível verificar e concluir que os cálculos Inequívoco, portanto, o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 13.726,72 (treze mil setecentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos), ao contrário dos cálculos do executado que estão em consonância com a sentença. DISPOSITIVO POSTO ISSO, e tudo mais que dos autos constam e princípios de direito aplicados a espécie, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, o que o faço com espeque nos artigos 526 c/c 924, II do C.P.C, declarando como devido pelo demandado, no caso, R$ 20.256,26 (Vinte mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos). Condeno o exequente ao pagamento da verba honorária, em favor da parte executada, no percentual de 10% sobre o excesso da execução, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. (REsp 1134186/RS. Tema nº 410, STJ). DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. Com o cumprimento integral da condenação pelo promovido, pendente apenas a transferência dos valores dos alvarás para as contas do autor e advogado conforme já requerido, DETERMINO. I) Expeça-se Alvará, com o intuito de levantar a quantia depositada na conta vinculada à este processo para a conta do autor, a saber: R$ 12.329,89 (doze mil trezentos e vinte e nove reais e oitenta e nove centavos). CPF: 292.921.404-00 Agência: 1617-9 | Conta Corrente: 122156-6 Banco do Brasil S/A II) Expeça-se Alvará, com o intuito de levantar a quantia depositada na conta vinculada à este processo para a conta do advogado do autor (honorários sucumbenciais e contratuais), a saber: R$ 7.926,36 (sete mil novecentos e vinte e seis reais e trinta e seis centavos). CPF: 105.237.874-99 Agência: 4915 | Conta POUPANÇA: 798910583-8 Caixa Econômica Federal Diante da satisfação integral da obrigação, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II do C.P.C. DAS CUSTAS FINAIS O cartório deve emitir/disponibilizar a guia das custas finais no sistema de custas on line, mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC, observando as determinações contidas nos artigos 391 e 392 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral do TJPB. APÓS, com a guia emitida: INTIMAR o devedor, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no portal do P.J.E ou, na ausência de advogado, pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on line ou protesto, inscrição na dívida ativa e SerasaJUD, aplicadas cumulativamente. Ciente de que o referido pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ). A intimação da parte promovida deve ser feita com a disponibilização da guia para o devido pagamento – ATENÇÃO CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 08 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSEVALDO SANTIAGO FERREIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0800104-33.2024.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Analisando o documento colacionado pela parte executada (ID: 112813388), verifico que esse não possui qualquer relação com a lide tendo, provavelmente, o advogado da executada juntado o referido comprovante de pagamento por engano. Assim, INTIME-SE a parte executada para proceder com o cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente no ID: 112593878, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio online. CIENTIFIQUE a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º); Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, § 4º); Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final; Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, INTIME-SE a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME-SE a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEVALDO SANTIAGO FERREIRA RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de inclusão de taxas indevidas. Débito oriundo de empréstimos e renegociações. Comprovada a inadimplência da autora. Cobrança devida. Ato ilícito inexistente – Regular exercício do credor. Dano Moral não configurado. Improcedência dos pedidos. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0800104-33.2024.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TARIFA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por JOSEVALDO SANTIAGO FERREIRA, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados. Alega o autor que abriu uma conta no banco promovido com o único objetivo de receber o seu benefício previdenciário, momento em que percebeu que o promovido começou a realizar descontos intitulados de “RENEGOCIAÇÃO ITAڔ, sendo dois descontos mensais, um na quantia de R$ 135,31 (cento e trinta e cinco reais e trinta e um centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas, e outro na quantia de R$ 197,36 (cento e noventa e sete reais e trinta e seis centavos, também em 24 (vinte quatro) parcelas, o que afirma ser sem o seu consentimento e portanto ilegais. Em razão disso, requereu a procedência da ação, pugnando pela devolução em dobro dos valores pagos, além de indenização por danos morais. Determinada a Emenda à Inicial (ID: 84155455), para que o autor pudesse comprovar a vulnerabilidade econômica alegada, sendo apresentada petição de ID: 84515575, a gratuidade foi concedida (ID: 88352918). Contestação do banco promovido (ID: 87194607), alegando em síntese, a necessidade de produção de prova oral pelo depoimento pessoal do autor, a existência de vínculo entre as partes, a existência de contrato de renegociação, ausência de pretensão resistida, impossibilidade de condenação do bando ao pagamento de danos morais e inversão do ônus da prova. Acostou documentos, inclusive extrato do período. Réplica do autor (ID: 89399145). É o Breve relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – ART. 355, DO C.P.C Considerando a expressa manifestações do autor na falta de interesse na produção de outras provas e o silencia do réu, tendo em vista que a matéria versada no presente caso é unicamente de direito, sendo suficientes as provas já carreados nos autos, passo ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, I do C.P.C. DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE PROVA E CARÊNCIA DA AÇÃO Não assiste razão ao promovido quanto à alegação de inépcia da inicial por carência da ação. O autor trouxe aos autos as provas que entende pertinentes para o deslinde da causa, apresentando, contracheques e extratos bancários. Ainda, com relação à inexistência de prévio requerimento administrativo, tem-se que este se mostra desnecessário, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Revela-se descabido o condicionamento do ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito à apresentação de prova de tentativa de solução pela via administrativa, seja por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição, seja por ausência de amparo legal.(TJ-MG - AC: 10000221793029001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 19/10/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/10/2022) Assim sendo, não acolho a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO A lide é de fácil deslinde e visa analisar se os descontos na conta corrente em nome do autor são devidos. Indiscutivelmente, a relação posta em liça é de consumo. No entanto, mesmo nas relações de consumo, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, sendo indispensável a existência de evidências mínimas, ou ao menos uma coerência no relato postulado pela promovente da ação, ou seja, cabe a parte consumidora, ainda que minimamente, comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Admitir-se a inversão do ônus da prova indistintamente, seria fazer da exceção uma regra, que no nosso sistema processualista, encontra-se prevista no art. 373, I e II do C.P.C: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem. Os descontos perpetrados pelo banco promovido são fato incontroverso. Como se observa e da análise dos extratos juntados pelo promovido, a dívida, objeto desta demanda, foi gerada em decorrência da utilização pelo autor dos valores que foram disponibilizados em sua conta, não se atentando este em realizar as devidas compensações, de modo que a dívida foi se avolumando. Restou comprovado que o Autor recebe menos de R$ 800,00 (oitocentos reais) e promoveu diversos saques, muitas vezes até maiores do que esse valor, de modo que acabou por se endividar perante o banco promovido, que procedeu com os descontos diretamente de sua conta corrente. Apesar da negativa de contratação, o promovente foi incapaz de produzir provas constitutivas do seu direito, ao contrário do demandado que apresentou vasta documentação, impeditivas das alegações do requerente, os extratos demonstram que o demandante efetivamente se beneficiou dos valores disponibilizados. Assim, tendo em vista todos os documentos apresentados pelo promovido e a inexistência de quaisquer outros documentos que indiquem a irregularidade na contratação, não há que se falar em inexistência de débitos. De tal modo, ainda que defenda jamais ter realizado a contratação, entendo que inexistem elementos aptos a sustentar a tese autoral, sobretudo em razão dos elementos probatórios acima apontados. Com efeito, entendo que competia ao réu a comprovação de que houve a contratação, assim como da cobrança legítima, ônus do qual se desincumbiu a contento, nos termos do art. 373, II do C.P.C. Portanto, inexiste ato ilícito a ensejar a responsabilização da parte promovida, impondo-se a improcedência dos pedidos autorais. Desse modo, o Autor não logrou êxito em comprovar que a dívida questionada nesta demanda tenha sido, de fato, adimplida até o seu prazo final, de modo que houve o regular exercício de direito por parte do promovido ao proceder com as cobranças, se assemelhando ao uso do cheque especial. Da análise dos extratos, vê-se que realmente o autor permanece com sua conta em saldo negativo por grande período procedendo com saques maiores do que os valores recebidos à título de benefício previdenciário. A parte autora, ainda que minimamente, nos termos do art. 373, I do C.P.C., tem o dever de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu, pois não apresentou o comprovante de pagamento de forma integral e nem o boleto que se utilizou para efetuar o pagamento do débito, impondo-se a improcedência dos pedidos, pois, os descontos decorrem diretamente dos saques realizados, não pode o demandante receber R$ 800,00 (oitocentos reais) e sacar R$ 1.500,00 (mil e quinhentos), por exemplo. Cabia ao autor provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, demonstrando que não havia recebido quaisquer valores do réu, ônus do qual não se desincumbiu, já que o promovido apresentou provas da disponibilização dos valores na conta do promovente e que este realizou os saques. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 15/06/2018). Portanto, inexiste ato ilícito a ensejar a responsabilização do réu, impondo-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do C.P.C. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do C.P.C, por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.). Publicação. Registro e Intimações, preferencialmente por meios eletrônicos. Nessa data intimei as partes, por seus advogados, dessa sentença, via sistema. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique o trânsito em julgado, arquivem os autos, com baixa no sistema P.j.e, independentemente de nova conclusão. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS - ATENÇÃO. CUMPRA COM URGÊNCIA João Pessoa, 09 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimada a promovida para quitar a guia de custas finais disponibilizada no ID 127806447, em 15 (quinze) dias. Se vencida, reemitir o mesmo número de guia no site www.tjpb.jus.br/custasjudiciais.

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