Conclusos para despacho
20/03/2026, 13:42Juntada de Petição de petição
09/02/2026, 17:27Publicado Expediente em 05/02/2026.
05/02/2026, 17:14Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026
05/02/2026, 17:14Expedição de Outros documentos.
03/02/2026, 13:02Proferido despacho de mero expediente
02/02/2026, 19:21Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência
07/01/2026, 16:11Conclusos para admissibilidade recursal
07/01/2026, 16:11Juntada de Petição de parecer
19/12/2025, 09:35Expedição de Outros documentos.
05/11/2025, 12:29Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2025, 12:29Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2025, 14:57Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025
26/09/2025, 00:11Publicado Expediente em 26/09/2025.
26/09/2025, 00:11Expedição de Outros documentos.
24/09/2025, 12:56