Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: JOSE ZACARIAS XAVIER
EXECUTADO: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA DECISÃO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810498-41.2020.8.15.2003
Trata-se de Embargos de Declaração (ID 128524860) opostos por VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORACOES SPE 01 LTDA em face da decisão de ID 127903197, que reconheceu a fraude à execução e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Alega a embargante omissão quanto à Súmula 375 do STJ e falta de fundamentação na dosimetria da multa. Instada, a parte exequente pugnou pela rejeição do recurso. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, mas no mérito, rejeito-os. Inexiste a omissão apontada. A decisão embargada fundamentou adequadamente a configuração da fraude à execução com base no art. 792, IV, do CPC, consignando que a alienação ocorreu após o trânsito em julgado da sentença condenatória e em momento de insolvência presumida da devedora, ante a frustração de todas as medidas executivas anteriores. Quanto à Súmula 375 do STJ, a decisão foi clara ao expor que a ausência de registro da penhora não impede o reconhecimento da fraude quando as circunstâncias fáticas, como a venda de imóvel por preço inferior ao de oito anos atrás e a existência de demanda judicial finalizada, evidenciam a má-fé do devedor e a ausência de cautela mínima do adquirente. O que se observa é o mero inconformismo da embargante com o desfecho que lhe foi desfavorável, pretendendo a rediscussão de mérito, via inadequada para tanto. No tocante à multa do art. 774 do CPC, o percentual de 20% justifica-se pela gravidade da conduta da executada que, sendo empresa do ramo imobiliário, alienou o único bem passível de constrição após o exaurimento das buscas eletrônicas, agindo de forma deliberada para frustrar a jurisdição.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão de ID 127903197 em todos os seus termos. Preclusa esta decisão, cumpra-se o determinado no dispositivo do ID 127903197, procedendo-se à avaliação do imóvel. Intimações necessárias. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20123110255461400000036400487 1 PETIÇÃO INICIAL EM PDF Documento de Comprovação 20123110255612300000036400490 2. PROCURAÇÃO Procuração 20123110255697900000036400491 3. DOC. PESSOAL Documento de Identificação 20123110255774500000036400492 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 20123110255849200000036400493 5. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 1 Documento de Comprovação 20123110255924700000036400494 6. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 Documento de Comprovação 20123110260029900000036400495 7. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 3 Documento de Comprovação 20123110260111600000036400496 8. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 4 Documento de Comprovação 20123110260195200000036400497 9. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 5 Documento de Comprovação 20123110260276200000036400498 10. CONTRATO DE COMPRA E VENDA 6 Documento de Comprovação 20123110260362100000036400499 11. AVISO VERTICAL ENGENHARIA - RESUMO DA SITUAÇÃO Documento de Comprovação 20123110260442000000036400500 12. AVISO DE RECEBIMENTO Documento de Comprovação 20123110260515200000036400501 13. AVISO DE RECEBIMENTO DESTINATÁRIO Documento de Comprovação 20123110260588100000036400502 Despacho Despacho 21011111263669300000036479265 Despacho Despacho 21011111263669300000036479265 Petição em PDF Petição 21020508392084600000037292474 PETIÇÃO Outros Documentos 21020508392262000000037292825 HISTORICO-CREDITOS Outros Documentos 21020508392343200000037292827 COMPROVANTE APOSENTADORIA Outros Documentos 21020508392427400000037292826 IR Outros Documentos 21020508392512200000037292828 RESUMO IRPF 2019 Outros Documentos 21020508392592500000037292829 Despacho Despacho 21050316383294100000040270924 Despacho Despacho 21050316383294100000040270924 Expediente Expediente 21050411082734900000040559104 Carta Carta 21050411082904300000040559105 Certidão Certidão 21060213313609300000041820205 3 Aviso de Recebimento 21060213313694600000041820208 Substabelecimento Substabelecimento 21070209205128400000042993072 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 21070209205173900000042993073 Termo de Audiência Termo de Audiência 21070512375135100000043071625 T3 Termo de Audiência 21070512375224300000043071629 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 21072616134595600000043930152 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 21072616134797500000043930155 02 - VERTICAL SPE 01 - PROCURAÇÃO Procuração 21072616134884600000043930161 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080209112970200000044187858 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21080209112970200000044187858 Impugnação em PDF Petição 21081811222645600000044905217 Impugnação Outros Documentos 21081811222808500000044905224 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081909302011400000044953258 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21081909302011400000044953258 Petição em PDF Petição 21090111365084800000045551279 Petição Outros Documentos 21090111365274800000045551280 Sentença Sentença 21111816402336300000048830596 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 21120616532897600000049565932 ED - Embargos de declaração Outros Documentos 21120616533058900000049565942 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120709211842300000049593174 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21120709211842300000049593174 Impugnação aos Embargos em PDF Impugnação aos Embargos 21120916081666600000049713857 IMPUGNAÇÃO Outros Documentos 21120916081845400000049713861 Sentença Sentença 21121516260510800000049980623 Apelação em PDF Apelação 22021015165911200000051404052 APELAÇÃO Apelação 22021015170053800000051404054 Apelação Apelação 22021016045950400000051407432 Apelação Apelação 22021016050077100000051407434 GuiaCustas - TJPB - APELAÇÃO - JOSÉ ZACARIAS - SAN DIEGO Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22021016050159500000051407437 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021710483314600000051696874 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22021710483314600000051696874 Contrarrazões em PDF Contrarrazões 22031109562443500000052532836 Contrarrazões Outros Documentos 22031109562631100000052532838 Contrarrazões Contrarrazões 22032416482554200000053147228 CR - APELAÇÃO Outros Documentos 22032416482743300000053147231 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 22032915534100000000059235573 Petição - Habilitação Petição 22040601574400000000059235574 01 - Petição - habilitação Petição 22040601574400000000059235925 02 - Substabelecimento Substabelecimento 22040601574400000000059235926 Despacho Despacho 22040617523400000000059235927 Expediente Expediente 22040618294600000000059235928 Parecer Parecer 22041923062800000000059235929 0810498-41.2020.8.15.2003 Parecer 22041923062800000000059235930 Despacho Despacho 22070116364500000000059235931 Despacho Despacho 22070412315400000000059235932 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22070712562700000000059235933 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 22070807301600000000059235934 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 22072020251100000000059235935 Acórdão Acórdão 22072115391900000000059235936 Voto do Magistrado Voto 22072115391900000000059235937 Ementa Ementa 22072115391900000000059235938 Relatório Relatório 22072115391900000000059235939 Expediente Expediente 22072115494000000000059235940 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22082507293700000000059235941 Despacho Despacho 22090421394875200000059636773 Despacho Despacho 23031314141564200000066293116 Certidão Certidão 23031410231126500000066339643 Petição Petição 23072710434597600000072231593 2 CÁLCULOS Documento de Comprovação 23072710434696800000072231599 3 EXTRATOS DE PAGAMENTO_PARTE 1 Documento de Comprovação 23072710434789300000072231615 3 EXTRATOS DE PAGAMENTO_PARTE 2 Documento de Comprovação 23072710434895500000072231617 4 CONTRATO Documento de Comprovação 23072710435023300000072231600 Despacho Despacho 23080808331716800000072721829 Despacho Despacho 23080808331716800000072721829 Petição - Especificação de Provas Petição 23100310582514500000075405314 Petição - Desentranhamento Petição 23100311284078800000075409314 Petição - Suspensão do Prazo Petição 23100312593385500000075419259 Despacho Despacho 23100408540827600000075458259 Despacho Despacho 23100408540827600000075458259 Petição Petição 23101609173252600000075905358 CÁLCULOS Documento de Comprovação 23101609173511300000075905359 Decisão Despacho 23101809104493300000076039279 Despacho Despacho 23101809104493300000076039279 PETIÇÃO Petição 23110111041088700000076757022 CÁLCULOS Outros Documentos 23110111041185700000076757575 CÁLCULOS. TJCAL Outros Documentos 23110111041277300000076757576 Despacho Despacho 23110610265018800000076866233 Sisbajud 0810498-41.2020.8.15.2003 Requisição Teimosinha Outros Documentos 23110610265071700000076866251 Despacho Despacho 23121411422106800000078654210 Despacho Despacho 23121411422106800000078654210 PETIÇÃO DE EXPEDIENTE Petição 24020614541685400000080202271 Decisão Decisão 24022812261066000000081159764 Decisão Decisão 24022812261066000000081159764 Petição Petição 24030409410973400000081362836 Decisão Decisão 24032509191838200000082444173 Decisão Decisão 24032509191838200000082444173 Petição Petição 24041714520992900000083625334 Decisão Decisão 24082811133625900000093350164 Decisão Decisão 24082811133625900000093350164 Pedido de Dilação de prazo Petição 24092416240003200000094853869 Decisão Decisão 24100509411835500000095102278 Decisão Decisão 24100509411835500000095102278 PETIÇÃO - PENHORA - BEM IMÓVEL Petição 25022810525994700000102015830 FOTOS DO EDIFICIO Documento de Comprovação 25022810530096600000102015839 TABELA DE PREÇOS Documento de Comprovação 25022810530173600000102015840 CERTIDAO DE INTEIRO TEOR DO IMOVEL Documento de Comprovação 25022810530238500000102015841 Decisão Decisão 25052707330750100000106340304 Certidão Certidão 25052813283988400000106457904 Expediente Expediente 25052813304736600000106482484 Mandado Mandado 25052813434079200000106482511 INTIMAÇÃO - VERTICAL ENGENHARIA Diligência 25060215311848600000106765824 MANIFESTAÇÃO Petição 25061214283101000000107401779 Certidão Certidão 25061308013131000000107438253 Intimação Intimação 25061308035729400000107438271 Intimação Intimação 25061308035729400000107438271 Petição impugnação a penhora Petição 25062513321004400000107959468 Contrato 1401B San Diego - Luiza Chaves-1 Documento de Comprovação 25062513321061300000107959469 Procuração Cível_Vertical Procuração 25062513321142800000107959470 Despacho Despacho 25062613565149500000108031499 Despacho Despacho 25062613565149500000108031499 Malote digital - Cartório Eunápio Torres - Penhora Certidão 25070413010029800000108498822 OF0950-25-resposta OFÍCIO 25070413010055000000108500682 OF0950-25-103576 Documento Ofício 25070413010117700000108500683 Petição Petição 25071410364169300000108987824 Decisão Decisão 25112607391505500000119974049 Decisão Decisão 25112607391505500000119974049 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25120518252009500000120535662 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121008574555500000120734170 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121008574555500000120734170 CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Contrarrazões 25121817201105800000121233155 Certidão Certidão 26020213440035800000127783325 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ato Ordinatório: 21081909302011400000044953258, Petição: 21081811222645600000044905217, Outros Documentos: 21081811222808500000044905224, Outros Documentos: 21090111365274800000045551280, Petição: 21090111365084800000045551279, Substabelecimento: 21070209205128400000042993072, Sentença: 21111816402336300000048830596, Ato Ordinatório: 21120709211842300000049593174, Outros Documentos: 21120916081845400000049713861, Embargos de Declaração: 21120616532897600000049565932]