Cumprimento de sentença 0806467-70.2023.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806467-70.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SINDIA SILVA PEREIRA. EXECUTADO: BANCO CREFISA S.A.. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada agravou a decisão que determinou o pagamento dos honorários periciais, exclusivamente, pelo devedor, com o fim de averiguar o valor do débito. No referido agravo de instrumento, o Relator deferiu tutela de urgência para determinar o imediato rateio dos honorários periciais, sendo R$ 1.500,00 para cada parte (exequente e devedor). Nesse sentido, registre-se que a parte devedora já depositou a quantia de R$ 3.000,00. Noutro lado, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária, o que enseja que o pagamento dos honorários periciais será feita pelo Poder Público, faz-se mister analisar a proposta de honorários da perita nomeada e a viabilidade do pagamento pela parte exequente. Nesse viés, importa registrar que o valor dos honorários periciais deve ser definido em consonância com a Resolução nº 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, assim como pela tabela atualizada pelo Ato da Presidência de n. 43/2022. Com o efeito, o art. 4º da Resolução nº 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, estabelece os critérios para a fixação do valor dos honorários periciais. In verbis: Art. 4º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. § 1ª. Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, são os fixados na Tabela constante no Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, cujo teor faz parte integrante desta resolução. Ainda, pode o magistrado, por meio de decisão, ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada. In verbis: Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. Ademais, a Presidência do E.TJPB atualizou o valor da tabela de honorários, por meio do ato da presidência de n.º 16/2025, estabelecendo como teto, para laudo contábil revisional de negócios bancários, o valor de R$ 540,50. Desse modo, vislumbra-se que o perito fundamentou o valor da perícia R$ 3.000,00, com base na complexidade do trabalho a ser exercido, o qual envolverá análise complexa de incidência de juros, com documentos diversos. Cumpre destacar, também, que o valor fixado em tabela é muito abaixo do valor de mercado, de modo que a majoração do valor a ser pago ao perito, em aplicação do art. 5º, da Resolução n.º 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, é medida que se impõe. Posto isso, com o fim de viabilizar a determinação do E.TJPB que ensejou o adimplemento do valor dos honorários periciais pelo exequente no importe de R$ 1.500,00, fixo o valor dos honorários a ser pago pelo exequente, no importe de R$ 1.500,00, por ser o credor beneficiário da gratuidade judiciária e considerando o grau de complexidade da perícia, de encargo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com base no art. 95, §3º, do CPC e na Resolução n.º 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, asseverando que o pagamento será condicionado à aprovação do Conselho de Magistratura e a manutenção da decisão de ID. 116503964, no julgamento do mérito do agravo de instrumento de n. 0812058-37.2025.8.15.0000. Considerando que continua pendente o julgamento do mérito do agravo de instrumento, cumpra da seguinte forma: 1 - Intime a perita nomeada para tomar ciência da presente decisão, e, considerando o que restou decidido e o depósito já realizado, proceder com a entrega do laudo pericial, no prazo 10 dias; 2 - Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; 3 – Caso a decisão de ID. 116503964 seja mantida no mérito do agravo de instrumento de n. 0812058-37.2025.8.15.0000, expeça ofício ao Conselho de Magistratura para aprovação da majoração do valor da tabela e requisitório do pagamento, atendendo ao disposto nos arts. 6 e 7 da Resolução do TJPB nº 09/2017, convocando o perito, se necessário para prestar informações; 4 – Após, venham os autos conclusos. O gabinete intimou as partes e o perito para tomar ciência da decisão. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0806467-70.2023.8.15.2003 [Tarifas].

25/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDIA SILVA PEREIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINDIA SILVA PEREIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 07/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Determinada diligência

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(22)